ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE NOBRES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ECA 8069/90 – LEI MUNICIPAL 917/05 Avenida Filinto Muller, nº. 1.132, Jardim Paraná. CEP. 7860-000 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOBRES MT RESOLUÇÃO N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a convocação da Vll Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, definindo a Coordenação Geral. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1176/2011, e nos termos da reunião ordinária realizada em 13/01/2023. RESOLVE: Art.1º- Convocar a Vll Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de avaliar a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, propondo diretrizes para o aprimoramento na perspectiva do fortalecimento do Conselho de Direito, conforme estabelece a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Art.2º - A Vll Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á, no Rotary Club, no dia 17 de fevereiro de 2013, das 12h às 17h horas. Art.3º - A VIl Conferência terá como tema: “Situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em tempos de Pandemia da COVID 19, Violações e Vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de Proteção Integral com respeito a Diversidade.” ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE NOBRES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ECA 8069/90 – LEI MUNICIPAL 917/05 Avenida Filinto Muller, nº. 1.132, Jardim Paraná. CEP. 7860-000 Art.4º - A VIl Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá uma Comissão Coordenadora com os seguintes membros: Patrícia dos Santos Pereira – Sec. de Assistência Social Edna da Silva Araújo – Sec. de Assistência Social Ana Lucia da Silva – Sec. De Saúde Izabel Ribeiro - Sec. de Educação Vilma Gonçalves - Sec. de Educação Angélica Sechcce – Sec de Saúde Denise Souza – Sec. de Assistência Social Gilberto Rabelo - APAE Luzicleia da Silva de Jesus – Sec, Assistência Social Art. 5º- Compete à Comissão Organizadora: a) Propor e submeter ao Plenário da Conferência, regimento, instrumentos normativos e legais para a realização da Conferência; b) Decidir em primeira instância sobre as ocorrências das Conferências; c) Orientar sobre o funcionamento e procedimento para a realização das Conferências Livres e Conferência Municipal; d) Promover diligências necessárias à participação dos Delegados para participarem das Conferências Regionais; e) Registrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário da Conferência; f) Exercer outras atividades correlatas. Art. 6º - A Comissão Organizadora da VlI Conferência deverá promover todas as atividades necessárias ao cumprimento desta Resolução especialmente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, além de elaborar a sua programação.Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nobres/MT, 09 de fevereiro de 2023. Edna Silva Araújo Presidente do CMDCA