A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.540/0001-74, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2341, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de DIAMANTINO-MT, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal , o Srº. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição, nº 358, Bairro São Benedito, neste Município, resolve:

Considerando o Contrato Nº 167/2021, firmado entre este Poder executivo Municipal e a Empresa STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA - ME;

Considerando que o objeto do instrumento acima referido é aCONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARES 100% WEB DE GESTÃO EDUCACIONAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, que entre si celebram o Município de Diamantino/MT e a Empresa STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 19.335.762/0001-77.

Considerando que na Cláusula Sétima, alínea h, estabelece manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação durante toda a vigência do contrato, sob pena de suspensão nos pagamentos, em que pese tenha sido realizado o serviço ou entregue o produto;

Considerando que desde o dia 23 de janeiro de 2023, a responsável do setor de compras Dulcilene Vieira de Barros, está solicitando a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;

Considerando que O Contrato impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais já destacamos;

Diante disto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA - ME , inscrita no CNPJ nº 19.335.762/0001-77, para que, entregue a Certidão solicitada o mais rápido possível, não ultrapassando o prazo de 03 (três) dias úteis, e, caso não seja atendido dentro deste prazo, poderá o Município de Diamantino, CANCELAR O CONTRATO e aplicar as sanções previstas no Contrato e no processo licitatório, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino - MT, 06 de fevereiro de 2023.

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ELEDIL PEREIRA QUEIROZ. ANA ROSE B. DO NASCIMENTO AUGUSTO.

Gestor de Contrato Fiscal de Contrato