TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 011/2023 | Dispensa de Licitação nº 007/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA TAPAR BURACO ASFÁLTICO VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT.

PROPONENTE: GEOPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ASFÁLTICA LTDA

CNPJ: 24.311.168/0001-86

VALOR: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 007/2023 no bojo do Processo nº 011/2023, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço-MT, 09 de fevereiro de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal