ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 006/2023

PREGÃO PRESENCIAL: N° 004/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (Doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, não podendo ser prorrogada.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Manoel Gontijo de Carvalho, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 621.452, e do CPF 621.452741-91 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT resolve registrar os preços da empresa MANO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CNPJ: 08.648.475/0001-09, neste ato representada legalmente pelo Sr. IREMAR CATANIO, portador do CPF de n° 567.537.481-72 e RG: 908615 SSP/MT, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, conforme relação contidano Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando contratações futuras.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial, com inicio em 09/02/2023 e término em 09/02/2024.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Superintendência de Aquisição, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Itens
Código	Descrição		Marca	Und. Medida			Quantidade	Valor Unitário						Valor Total
97	LIXA FERRO			UNIDADE	27,0000				4,0000				108,0000
131	ADESIVO PLAST			UNIDADE	1,0000				22,7000				22,7000
776	PINO MACHO			UNIDADE	1,0000				9,4900				9,4900
1842	FORRO PVC 7MM			METRO	427,2000				28,0000				11.961,6000
3641	PREGO 18X27			UNIDADE	1,0000				24,2000				24,2000
4952	ROLO ANTI GOTAS			UNIDADE	3,0000				23,5000				70,5000
4993	ADESIVO PLASTICO P/ TUBOS 175 G			UNIDADE	1,0000				20,0000				20,0000
5591	VERNIZ DACAR COPAL 3,6			UNIDADE	2,0000				111,5000				223,0000
8022	LUVA DE CORRE 60MM			UNIDADE	4,0000				23,6000				94,4000
9328	ADESIVO CASCOLA TRADICIONAL 195 GR			UNIDADE	1,0000				3,0000				3,0000
9662	CAP SOLDAVEL 25 MM			UNIDADE	1,0000				1,5000				1,5000
10086	ESPUMA POLIURETANO 485 ML-			UNIDADE	2,0000				31,5000				63,0000
10693	TEE SOLDAVEL REDUÇAO 50X25			UNIDADE	1,0000				9,0000				9,0000
10738	THINNER 900ML -		UNIDADE	2,0000				17,5300				35,0600
11151	TUBO ESGOTO 100MM		UNIDADE	4,0000				104,2000				416,8000
12290	TUBO SOLDAVEL 25 MM		UNIDADE	2,0000				27,1000				54,2000
12380	PLUG 2P 20 A /250V		UNIDADE	1,0000				7,5000				7,5000
28690	JOELHO ESGOTO 100 X 90 º		UNIDADE	4,0000				10,0000				40,0000
29225	CAP SOLDAVEL 50 MM		UNIDADE	1,0000				6,5000				6,5000
35809	MASSA TAPA FACIL		UNIDADE	1,0000				41,5000				41,5000
36498	ARGAMASSA - TIPO ARGAMASSA AC III, EMB 20 KG		UNIDADE	260,0000				45,1000				11.726,0000
36674	CADEADO - 20MM, ACO, CABO REVESTIDO EM ACO, EM CAIXA, COM PORTA CADEADO UNIDADE		UNIDADE	2,0000				15,0000				30,0000
37333	PERFIL - EM PVC, TIPO H, COM 6,00M		UNIDADE	223,0000				27,0000				6.021,0000
37345	PINCEL - DE CRINA, DE MADEIRA, 1/2		UNIDADE	1,0000				4,0000				4,0000
38918	ARGAMASSA ACI, PARA ASSENTAMENTO DE CERÂMICA, EMBALAGEM DE 20 KG, USO INTERNO.		UNIDADE	6,0000				21,9900				131,9400
42022	PINCEL - 2 1/2		UNIDADE	1,0000				6,8000				6,8000
44029	FITA CREPE 48X50		UNIDADE	2,0000				15,0000				30,0000
44699	NIVELADOR		UNIDADE	3,0000				22,5000				67,5000
44700	CUNHA NIVELADORA		UNIDADE	1,0000				20,0000				20,0000
45023	CERAMICA BG RT POLIDO 57X57		METRO	718,4400				73,5000				52.805,3400
45024	MASSA CORRIDA PVA 25KG		UNIDADE	13,0000				68,3000				887,9000
					Total Fornecedor:					84.942,43
					Total Geral:					84.942,43

4.2. SERÁ FEITA PESQUISA DE MERCADO E, CASO CONSTATADO VALOR ABAIXO DO OFERTADO PELA EMPRESA VENCEDORA DO ITEM, ESTE SERÁ RENEGOCIADO E, CASO A EMPRESA NÃO PUDER COBRIR A OFERTA DO MERCADO, A PREFEITURA ESTARÁ DESOBRIGADA DE ADQUIRIR COM O LICITADO E PODERÁ COMPRAR NA EMPRESA QUE TIVER A MELHOR OFERTA.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, de acordo com as especificações do edital, no prazo de 10 (dez) dias úteis, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.2. Os produtos e/ou materiais deverão ser entregues nos locais a serem definidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, da forma como forem solicitados pelo setor competente;

5.3. As Notas Fiscais referentes aos veículos leves e pesados deverão estar acompanhadas de orçamento do Sistema Traz Valor, fornecido pela Prefeitura de Juruena/MT;

5.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor;

5.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização) dentro do prazo de garantia;

5.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.8. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso no fornecimento do objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;

5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos e/ou materiais;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta ata;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta ata;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, de acordo com a execução, bem como nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante, parcelado em 3 (três) parcelas recebendo de acordo com as porcentagens dos serviços realizados, conforme descrição no corpo da nota fiscal a relação de serviços realizados e as porcentagem feitas, a ultima parcela só será paga na entrega das peças técnicas, após terem sido conferidas e aprovadas pelo cartório de registro de imóveis da comarca de Cotriguaçu.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto e/ou material entregue.

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilações de preços , para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea ``d´´ do inciso II e do § 5° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito, ou fato príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual). 8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro maior desconto percentual registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro. 8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas a data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabela oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 8.10. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originalmente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de maior desconto percentual e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço Máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. 8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os descontos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos descontos registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Juruena, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

225.10.302.0017.2038.339039000000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

235.10.302.0017.2040.339039000000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

III. Este edital e sua respectiva ata de registro de preço, fica disposta a outros órgão para sua adesão total ou parcial dos itens licitados.

IV. Fica essa ata de registro de preço liberada para futuras adesões por outros órgãos que se interessam.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Juruena – MT, 09 de Fevereiro de 2023.

__________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

______________________________________ MANO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

CNPJ 08.648.475/0001-09

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: