“Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis de Interesse da Administração Pública do Município de Conquista D’ Oeste”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a avaliação de bens imóveis de interesse da Administração Pública pode ser realizada por Comissão própria regularmente instituída e/ou por meio de contratação de empresa especializada;

DECRETA:

Art. 1º A avaliação de bens imóveis de interesse da Administração Pública no âmbito do Município de Conquista d’ Oeste, para fins de aquisição, desapropriação, locação, uso, tributação ou revisão de impostos mediante estimativa fiscal do valor do imóvel, inventário parcial ou geral de bens imóveis, avaliação geral de bens, avaliação dos bens que não possuem custo de aquisição ou produção identificável e avaliação individual de bens por necessidade de incorporação e desincorporação patrimonial, deverá observar o disposto neste Decreto.

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas:

I - o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;

II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

IV - a finalidade e a respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local.

Art. 3ºA comissão será composta por no mínimo 4 (quatro) membros, todos servidores efetivos, dos quais ao menos um deverá se profissional com registro no CREA.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo designará, por meio de Portaria, os integrantes da Comissão e indicará seu presidente, dentre os membros especificados no inciso I deste artigo.

§ 2º Os laudos de avaliação e pareceres serão elaborados e subscritos por no mínimo 02 (dois) membros da Comissão, dos quais ao menos um deverá ser engenheiro ou arquiteto.

Art. 4ºO pedido de avaliação do valor do imóvel deverá ser formalizado aos cuidados da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, por meio de comunicação interna ou eventual documento congênere, para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5ºOs laudos de avaliação deverão conter no mínimo as seguintes informações:

I - identificação da pessoa física ou jurídica que tenha solicitado o trabalho;

II - objetivo e finalidade da avaliação, vistoria ou perícia;

III - identificação e caracterização do bem;

IV - detalhamento das condições e características do imóvel;

V - levantamento fotográfico, se necessário;

VI - especificação da avaliação e/ou da perícia indicando a metodologia utilizada obedecendo às normas técnicas e legislação vigente.

VII - resultado da avaliação e/ou da perícia e sua data de referência;

VIII - assinatura dos responsáveis pela elaboração do laudo, com nome completo, título profissional e indicação do número de inscrição do Conselho de classe.

Art. 6º- A Comissão poderá elaborar regulamento próprio para orientar suas atividades, bem como definir metodologia a ser adotada para a avaliação de imóveis.

Art. 7º- Os membros da Comissão exercerão seus mandatos de forma gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado.

Art. 8º- A instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis não impede a contratação de avaliação externa para atender situações específicas.

Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de fevereiro de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal