LEI MUNICIPAL Nº823, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação ao Projeto existente no orçamento corrente no valor de R$ 1.054.673,14 (Um Milhão, e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quatorze Centavos).

Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 01 – Gabinete do Secretário

Função 12 - Educação

Sub Função 361 – Ensino Fundamental

Programa 6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Proj. Atividade 1100 REFORMA GERAL E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA E.E. DOMINGOS SÁVIO

262 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 1.054.673,14

Fonte 571

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 1.054.673,14, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 09 de Fevereiro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal