“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge Sr. Manoel Costa de Faria, em decorrência do falecimento da segurada Sr.ª. Maurina Simão Selles de Faria. ”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso II e art. 32, §1º, inciso II e V, alínea “C”, item “6”, da Lei nº 098/2013 que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Jauru-MT, com redação dada pela Lei nº 155/2020;

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte permanente ao requerente, Sr. MANOEL COSTA DE FARIA, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade nº 1939445-4 SSP-MT e CPF nº 460.393.921-34 em cota única, em decorrência do falecimento da segurada, Sr.ª. MAURINA SIMÃO SELLES DE FARIA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1873656-4 SSP-MT e CPF nº. 013.448.181-02, segurada aposentada por idade pela Previdência Municipal, no cargo Apoio Administrativo Educacional, Nível 06, Classe A, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU Nº. 2023.07.00001P.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 08 de dezembro de 2022, data de requerimento, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 09 de fevereiro de 2023.