QUINTO TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviços nº 065/2013, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e a empresa CONSULTORES CIVITAS LTDA-ME.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R.563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa CONSULTORES CIVITAS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 10.953.928/0001-44, com sede na cidade de Cuiabá MT, na Rua General Ramiro de Noronha nº.962, Bairro Duque de Caxias, representada neste ato por NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO, brasileira, solteira, empresária, portadora da RG nº. 1336918-0 SSP/MT e CPF nº. 019.455.111-33, doravante denominado CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 065/2013, pelo prazo de 06 (seis) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 30/06/2016, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados de satisfatoriamente e mensalmente a empresa emitiu seus relatórios de prestação de serviços que encontram-se anexados ao contrato original, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência.

2.2 – Justifica-se que os serviços de assistência jurídica são de natureza continuada e necessários, principalmente pelo fatos de que os processos correrem seus prazos normalmente, justificando assim, a necessidade da permanência da Empresa na prestação dos seus serviços, e da prorrogação do contrato.

2.3 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Quarta, itens 4.2 e 4.2.1 do contrato e ainda previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93, ou seja, a duração do referido contrato completará em 30/06/2016 o total de 36 (TRINTA E SEIS) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de legal de até 60 (sessenta) meses.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – Fica acrescentada à Cláusula Terceira – do Preço e condições de Pagamento ao contrato originário a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que terá o pagamento efetuado de acordo também com a clausula quarta do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício e orçamento para o ano de 2.016, a partir do dia 04 de Janeiro de 2.016.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 065/2013, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte - MT, 26 de Dezembro de 2015.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO CONSULTORES CIVITAS LTDA-ME

Prefeito Municipal Natacha G. Dias de Carvalho

CONTRATANTE CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_____________________________ Assinatura: _____________________________

Nome: Nome:

C.P.F. n° C.P.F. nº.