DECISÃO DA SECRETÁRIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 69/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, SOBRE PESQUISA DE MERCADO, PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

CONTRATADA: SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de procedimento em que a empresa Só Ônibus Comércio Peças e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 15.593.959/0001-55, se negou a entregar os produtos constantes da Ata de Registro de Preços nº 69/2022 e previamente solicitados.

Não obstante, a empresa, em 21/09/2022, ter sido notificada para apresentar defesa, em obediência à decisão liminar proferida nos autos Pje 1003077-73.2022.8.11.0025, em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que determinou fosse oportunizado à Licitante novamente o contraditório e ampla defesa, determino a notificação dessa para, querendo, apresente defesa prévia quanto à sua recusa em cumprir com o pactuado com a Administração Municipal na Ata de Registro de Preços nº 69/2022, mais especificamente em relação a não entrega dos produtos requisitados na Nota de Empenho nº 005351/2022, de 25/08/2022.

Serve a presente como Notificação, que deve ser encaminhada, por e-mail, à Licitante e publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios).

Castanheira/MT, 09 de fevereiro de 2023.

Sônia Aparecida Pereira

Secretária de Administração e de Finanças