CONTRATO Nº 075/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A SECRETARIA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT, E A EMPRESA FORT COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269–4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa, FORT COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.741.330/0001-57 com sede na Avenida 24 de Outubro, 3034, Bairro: Aeroviário, Cidade de Goiânia GO, denominada CONTRATADA, representada neste ato na forma de seus atos constitutivos, pelo(a) sócio(a) administrador(a) o Sr. WELLITON RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF nº 894.194.211-04 e RG nº 4184073 DGPC-GO, residente e domiciliado na Avenida 24 de Outubro, QD 16 LT 04, Bairro Aeroviário, Goiânia GO, resolvem celebrar o presente contrato Referente ao Pregão Presencial/Carona nº 023/2022 e Processo administrativo 134/2022, com fulcro na Adesão/Carona a Ata de registro de preços resultante do Pregão Presencial nº 015/2021 da cidade de Abadia de Goiás GO, conforme relação descrita na cláusula primeira deste contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Este Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELÉTRICOS, LUZES NATALINA, MATERIAS DE DECORAÇÃO NATALINA PARA DECORAÇÃO DAS ESTRUTURAS, ENFEITES PARA O PROJETO NATAL DE 2022 E FESTIVIDADE DE FINAL DE ANO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT, conforme consta nas especificações do processo de adesão à Ata de Realização do Pregão 039/2021, a Ata de registro de Preços nº 039/2021 da cidade de Nova Crixas - GO de acordo com especificações e definições contidas na Relação dos Itens, que faz parte integrante deste contrato conforme especificações e quantidades abaixo;

ORD	OBJETO	Qde	Und	Vlr Unit.	Total
2	ABRAÇADEIRA NYLON 2,5 MM X 100MM	500	PCT	R$7,52	R$ 3.760,00
3	ABRAÇADEIRA NYLON 2,5 MM X 150 MM	600	PCT	R$7,53	R$ 4.518,00
4	ABRAÇADEIRA NYLON 3,6 MM X 300 MM	100	PCT	R$18,60	R$ 1.860,00
5	ARAME GALVANIZADO 14 BWG	40	SRV	R$25,75	R$ 1.030,00
6	DISJUNTOR UNIPOLAR 50A	10	UNID	R$12,80	R$ 128,00
7	DISJUNTOR UNIPOLAR 40A	15	UNID	R$12,80	R$ 192,00
8	FIO FLEXIVEL ISOLADO 0,6/1KV, NO. 10,0 MM3 COM REGISTRO ATIVO NO INMETRO.	600	MT	R$9,31	R$ 5.586,00
10	FIO RIGIDO ISOLADO 0,6/1KV, NO. 1,5 MM2 COM REGISTRO ATIVO NO INMETRO.	200	MT	R$1,65	R$ 330,00
11	FIO PARALELO 2X1,5MM 300V COM REGISTRO ATIVO NO INMETRO.	1800	MT	R$3,81	R$ 6.858,00
12	FIO PARALELO 2X2,5MM 300V COM REGISTRO ATIVO NO INMETRO.	1900	MT	R$5,84	R$ 11.096,00
13	FIO PARALELO 2X4,0MM 300V COM REGISTRO ATIVO NO INMETRO.	600	MT	R$7,96	R$ 4.776,00
14	FITA, ISOLANTE, PLÁSTICA, ANTICHAMA: COR PRETA, ALTA ADERÊNCIA, DIMENSÃO 18MM X 20M, MATERIAL CONFORME AS NORMAS ABNT NBR VIGENTES E CERTIFICAÇÃO INMETRO.	80	UNID.	R$7,76	R$ 620,80
15	PISTOLA PARA COLA QUENTE POTENCIA MINIMA DE 60W P/ COLA GROSSA	2	UNID.	R$117,50	R$ 235,00
16	BASTÃO COLA QUENTE GROSSA	100	UNID	R$2,75	R$ 275,00
17	CABO PP 0,6/ 1KV 2X2,5MM: CONDUTOR FLEXIVEL XLPE DE COBRE NU, TÊMPERA MOLE ENCORDOAMENTO CLASSE 4 OU CLASSE 5, ISOLAÇÃO PVC/A 70°C EM CONFORMIDADE COM A NBR 7288:1994. DEVERÁ O FABRICANTE TER CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO INMETRO	1300	MT	R$7,20	R$ 9.360,00
18	CABO PP 0,6/ 1KV 2X4,0MM: CONDUTOR FLEXIVEL XLPE DE COBRE NU, TÊMPERA MOLE ENCORDOAMENTO CLASSE 4 OU CLASSE 5, ISOLAÇÃO PVC/A 70°C EM CONFORMIDADE COM A NBR 7288:1994. DEVERÁ O FABRICANTE TER CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO INMETRO.	800	MT	R$10,49	R$ 8.392,00
19	PROJETOR 50 W LED VERDE REFLETOR LED 50 W: TENSÃO (V) 220; POTÊNCIA (W): 50; TEMP. COR (K): VERDE; IRC (%): >70; FLUXO LUMINOSO (LM): 5.000; IP65; DIMENSÃO (MM): COMPRIMENTO: 190 ALTURA: 155 LARGURA: 31.	30	UNID	R$111,26	R$ 3.337,80
20	CASCATA LED 300 LEDS 8F, 18W, PARA AREA EXTERNA, FIOS BLINDADOS TOMADA MACHO/FÊMEA (AUTO TRAVANTE). TENSÃO BIVOLT OU 220V. CORDÕES BLINDADOS PARA USO EXTERNO IP65. DEVERÁ SER ENTREGUE EM CORDÕES DE NO MÍNIMO 10 METROS, COM NO MÍNIMO 100 LÂMPADAS LEDS	60	MT	R$221,33	R$ 13.279,80
21	CORDÃO DE 100 LED BRANCO BLINDADO - CORDÃO LUMINOSO DE LED ESTÁTICO, CONJUNTO DECORATIVO NATALINO LED, POTÊNCIA 10W, LIGAÇÃO PARALELA A TRÊS FIOS ATI CHAMAS (DUAS SÉRIES DE LÂMPADAS) DE TAL FORMA QUE SE QUEIMAR UMA LÂMPADA, AS DEMAIS PERMANEÇAM ACESAS. ISOLAÇÃO DOS FIOS EM MATERIAL VERDE, TOMADA MACHO/FÊMEA (AUTO TRAVANTE). TENSÃO BIVOLT OU 220V. CORDÕES BLINDADOS PARA USO EXTERNO IP65. DEVERÁ SER ENTREGUE EM CORDÕES DE NO MÍNIMO 10 METROS, COM NO MÍNIMO 100 LÂMPADAS LEDS	1900	UNID	R$37,93	R$ 72.067,00
22	CORDÃO DE 100 LED AMARELO BLINDADO - CORDÃO LUMINOSO DE LED ESTÁTICO, CONJUNTO DECORATIVO NATALINO LED, POTÊNCIA 10W, LIGAÇÃO PARALELA A TRÊS FIOS ATI CHAMAS (DUAS SÉRIES DE LÂMPADAS) DE TAL FORMA QUE SE QUEIMAR UMA LÂMPADA, AS DEMAIS PERMANEÇAM ACESAS. ISOLAÇÃO DOS FIOS EM MATERIAL VERDE, TOMADA MACHO/FÊMEA (AUTO TRAVANTE). TENSÃO BIVOLT OU 220V. CORDÕES BLINDADOS PARA USO EXTERNO IP65. DEVERÁ SER ENTREGUE EM CORDÕES DE NO MÍNIMO 10 METROS, COM NO MÍNIMO 100 LÂMPADAS LEDS	700	UNIDADE	R$37,93	R$ 26.551,00
23	CORDÃO DE 100 LED VERDE BLINDADO - CORDÃO LUMINOSO DE LED ESTÁTICO, CONJUNTO DECORATIVO NATALINO LED, POTÊNCIA 10W, LIGAÇÃO PARALELA A TRÊS FIOS ATI CHAMAS (DUAS SÉRIES DE LÂMPADAS) DE TAL FORMA QUE SE QUEIMAR UMA LÂMPADA, AS DEMAIS PERMANEÇAM ACESAS. ISOLAÇÃO DOS FIOS EM MATERIAL VERDE, TOMADA MACHO/FÊMEA (AUTO TRAVANTE). TENSÃO BIVOLT OU 220V. CORDÕES BLINDADOS PARA USO EXTERNO IP65. DEVERÁ SER ENTREGUE EM CORDÕES DE NO MÍNIMO 10 METROS, COM NO MÍNIMO 100 LÂMPADAS LEDS	600	UNID	R$37,93	R$ 22.758,00
25	CORDÃO DE 100 LED COR VERMELHO BLINDADO - CORDÃO LUMINOSO DE LED ESTÁTICO, CONJUNTO DECORATIVO NATALINO LED, POTÊNCIA 10W, LIGAÇÃO PARALELA A TRÊS FIOS ATI CHAMAS (DUAS SÉRIES DE LÂMPADAS) DE TAL FORMA QUE SE QUEIMAR UMA LÂMPADA, AS DEMAIS PERMANEÇAM ACESAS. ISOLAÇÃO DOS FIOS EM MATERIAL VERDE, TOMADA MACHO/FÊMEA (AUTO TRAVANTE). TENSÃO BIVOLT OU 220V. CORDÕES BLINDADOS PARA USO EXTERNO IP65. DEVERÁ SER ENTREGUE EM CORDÕES DE NO MÍNIMO 10 METROS, COM NO MÍNIMO 100 LÂMPADAS LEDS	400	UNID.	R$37,93	R$ 15.172,00
26	MANGUEIRA LUMINOSA LED AMARELA 360º - MANGUEIRA LUMINOSA DE LED EM PVC FLEXÍVEL EXTRUSADO TRANSPARENTE, DE 13 MM DE DIÂMETRO, 02 FIOS, COM NO MÍNIMO 30 LEDS POR METRO, NA TENSÃO DE 220V , ILUMINAÇÃO 360ª LEDS NA HORIZONTAL VISTA COM A MANGUEIRA NA HORIZONTAL QUE PERMITE A AMPLA ILUMINAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DA MANGUEIRA NAS PEÇAS OU PAREDES. PERMITE A CADA 1 METRO OU 2 METROS, CONTENDO 5 CABOS DE FORÇA, 5 EMENDAS E CAPAS DE TERMINAÇÃO.	8	RL	R$1.315,00	R$ 10.520,00
27	MANGUEIRA LUMINOSA LED AZUL 360º - MANGUEIRA LUMINOSA DE LED EM PVC FLEXÍVEL EXTRUSADO TRANSPARENTE, DE 13 MM DE DIÂMETRO, 02 FIOS, COM NO MÍNIMO 30 LEDS POR METRO, NA TENSÃO DE 220V , ILUMINAÇÃO 360ª LEDS NA HORIZONTAL VISTA COM A MANGUEIRA NA HORIZONTAL QUE PERMITE A AMPLA ILUMINAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DA MANGUEIRA NAS PEÇAS OU PAREDES. PERMITE A CADA 1 METRO OU 2 METROS, CONTENDO 5 CABOS DE FORÇA, 5 EMENDAS E CAPAS DE TERMINAÇÃO	11	RL	R$1.315,00	R$ 14.465,00
28	MANGUEIRA LUMINOSA LED BRANCA 360º - MANGUEIRA LUMINOSA DE LED EM PVC FLEXÍVEL EXTRUSADO TRANSPARENTE, DE 13 MM DE DIÂMETRO, 02 FIOS, COM NO MÍNIMO 30 LEDS POR METRO, NA TENSÃO DE 220V , ILUMINAÇÃO 360ª LEDS NA HORIZONTAL VISTA COM A MANGUEIRA NA HORIZONTAL QUE PERMITE A AMPLA ILUMINAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DA MANGUEIRA NAS PEÇAS OU PAREDES. PERMITE A CADA 1 METRO OU 2 METROS, CONTENDO 5 CABOS DE FORÇA, 5 EMENDAS E CAPAS DE TERMINAÇÃO	20	RL	R$1.315,00	R$ 26.300,00
29	MANGUEIRA LUMINOSA LED VERDE 360º - MANGUEIRA LUMINOSA DE LED EM PVC FLEXÍVEL EXTRUSADO TRANSPARENTE, DE 13 MM DE DIÂMETRO, 02 FIOS, COM NO MÍNIMO 30 LEDS POR METRO, NA TENSÃO DE 220V , ILUMINAÇÃO 360ª LEDS NA HORIZONTAL VISTA COM A MANGUEIRA NA HORIZONTAL QUE PERMITE A AMPLA ILUMINAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DA MANGUEIRA NAS PEÇAS OU PAREDES. PERMITE A CADA 1 METRO OU 2 METROS, CONTENDO 5 CABOS DE FORÇA, 5 EMENDAS E CAPAS DE TERMINAÇÃO	8	RL	R$1.315,00	R$ 10.520,00
30	MANGUEIRA LUMINOSA LED VERMELHA 360º - MANGUEIRA LUMINOSA DE LED EM PVC FLEXÍVEL EXTRUSADO TRANSPARENTE, DE 13 MM DE DIÂMETRO, 02 FIOS, COM NO MÍNIMO 30 LEDS POR METRO, NA TENSÃO DE 220V , ILUMINAÇÃO 360ª LEDS NA HORIZONTAL VISTA COM A MANGUEIRA NA HORIZONTAL QUE PERMITE A AMPLA ILUMINAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DA MANGUEIRA NAS PEÇAS OU PAREDES. PERMITE A CADA 1 METRO OU 2 METROS, CONTENDO 5 CABOS DE FORÇA, 5 EMENDAS E CAPAS DE TERMINAÇÃO	7	RL	R$1.315,00	R$ 9.205,00
31	SNOWFALL COM 8 TUBOS ACRÍLICO LED 50CM - TUBOS SNOWFALL, TUBOS TRANSLÚCIDOS DE 50 CM, VISÃO PARA OS DOIS LADOS, PARA USO EXTERNO, COMPOSTOS POR NO MÍNIMO 25 LED’S NA COR BRANCA FRIA, EFEITO NEVE CAINDO	30	UNID	R$95,20	R$ 2.856,00
32	SNOWFALL 1 M - TUBOS SNOWFALL, TUBOS TRANSLÚCIDOS DE 100 CM, VISÃO PARA OS DOIS LADOS, PARA USO EXTERNO, COMPOSTOS POR NO MÍNIMO 60 LED’S NA COR BRANCA FRIA, EFEITO NEVE CAINDO	100	UNID	R$48,80	R$ 4.880,00
33	SACO PRESENTE EM FIBRA DE VIDRO COM ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTATICA A DEFINIR: - ALTURA: 1,50M;	2	UNID	R$2.349,90	R$ 4.699,80
41	BOLA NATALINA EM POLIETILENO, FECHAMENTO COM AÇO GALVANIZADO COM PINTURA ELETROTASTICA COM LAMPADA INTERNA COLORIDA, CORES A DENIFIR; - ALTURA: 30CM; - DIAMETRO: 30CM;	100	PCT	R$241,30	R$ 24.130,00
42	KIT CAIXAS DE PRESENTE, COM TRÊS CAIXAS EM FIBRA DE VIDRO COM ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTATICA CORES A DEFINIR: - CAIXA I: ALT: 1,0M; LARG: 0,60M; - CAIXA II: ALT: 0,80M; LARG: 0,45M;- CAIXA III: ALT: 0,45M; LARG: 0,60M;	1	PCT	R$2.250,00	R$ 2.250,00
51	FESTÃO VERDE - GUIRLANDA ARAMADA COM 320 RAMAS, COMPRIMENTO: 5 METROS	50	UNID	R$107,00	R$ 5.350,00
52	STROB 10 W - TENSÃO 220 V ; COR BRANCA ; FIXAÇÃO PARAFUSO; TEMPERATURA DA COR 6000 K ; ÂNGULO 180º ; MEDIDA 77,5X95; CORPO EM ACRÍLICO TRANSPARENTE MEDIDA 77,5X95; CORPO EM ACRÍLICO TRANSPARENTE .	100	UNID	R$37,20	R$ 3.720,00
53	ESTRELA GRANDE LED DIGITAL EM VARIAS CORES 48CM	60	UNID	R$134,90	R$ 8.094,00
54	PROJETOR 100 W LED REFLETOR LED 100 W: TENSÃO (V) 220; POTÊNCIA (W): 100; TEMP. COR (K): 5.500; IRC (%): >70; FLUXO LUMINOSO (LM): 10.000; IP65 DIMENSÃO (MM): COMPRIMENTO: 290 ALTURA: 278 LARGURA: 70.	60	UNID	R$193,70	R$ 11.622,00
TOTAL:					R$ 350.794,20

CLAUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – A entrega do objeto do ANEXO I, será efetuada, com prévia autorização requisitória, emitida pelo Departamento Municipal de Compras, sendo o prazo de no máximo 05 (cinco) dias uteis, após a solicitação do mesmo.

2.2 - Os objetos deste Edital serão recebidos pelo responsável pelo Setor, verificando se os mesmos atendem a todas as condições especificadas neste Edital.

2.3 - Constatada qualquer irregularidade na entrega do objeto, a empresa vencedora do certame Ata de Realização do Pregão 039/2021, a Ata de registro de Preços nº 039/2021 da cidade de Nova Crixas - GO, obrigar-se-á a trocá-lo ou corrigir os defeitos imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais.

2.4 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os objetos que estiverem em desacordo com o Edital.

2.5 - A licitante vencedora deverá comprometer-se a fornecer a Prefeitura, com prioridade no atendimento, tendo em vista o interesse público.

2.6 – O material que será entregue pela licitante vencedora deverá ser idêntico às especificações contidas no Edital de referência. Caso não correspondam a especificações exigidas, serão devolvidos e poderá ser admitida uma substituição, desde que o prazo de entrega de 03 (três) dias corridos contados das solicitações feitas pelas Secretaria não se tenha esgotado e a empresa possa fornecer, frise-se, dentro do restante do prazo. Nesta hipótese de substituição, caso seja realizada dentro do prazo de entrega inicial ainda não esgotado, não será aplicada a penalidade; se realizada após findo aquele prazo, o material poderá ser aceito, entretanto, serão apuradas as aplicações das multas cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO

3.1 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeição por qualquer um dos motivos elencados na clausula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

4.1 - Importa o presente contrato aquisição de materiais elétricos decorativos e enfeites de natal, no valor R$350.794,20 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), válidos para a data de encerramento do contrato, baseado na lei 8666, art.24.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS

5.1 - Os pagamentos serão efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

5.2 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; o pagamento será efetuado na modalidade “ordem de pagamento bancário” na conta informada pelo fornecedor.

5.3 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, a Conta Corrente 54.129-X, Agência 3483-5, Banco do Brasil - 001

5.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

6.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

6.2 - O objeto deverá ser entregue pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO CONTRATUAL

7.1 – O presente contrato terá vigência de 03 meses, contados a partir da data da sua assinatura.

7.2 - O prazo indicado no Item 7.1, poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nº.8.883/94 e 9.648/98.

7.3 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 – A nota fiscal será emitida do produto empenhado, sendo que os recursos financeiros serão atendidos pela dotação:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
818	10.01	13.392.0015	1054	33.90.30.00.00

Vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2022 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual. As despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2022, e no que couber o art. 7º § 2º item III ou conforme previsto no artigo 65 §8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES

9.1 - São responsabilidades da CONTRATADA:

9.1.1 - o cumprimento do prazo de entrega, na data, condições e locais definidos, nas quantidades contratadas, acrescidas se necessário;

9.1.2 - durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade do objeto entregue;

9.1.3 – o fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo.

9.2 - São responsabilidades da CONTRATANTE:

9.2.1 - manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido;

9.2.2 - pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas;

9.2.3 – o fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1 - advertência;

10.1.2 - multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

10.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

10.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 10.1.3 desta cláusula.

10.1.5 - As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

10.1.5.1 - Das sanções estabelecidas no item 10.1, subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

10.1.5.2 - Da sanção estabelecida no item 10.1, subitem 10.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

10.2 - O atraso injustificado da entrega do objeto, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.

10.3 - Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto, não for aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 3.1 deste termo de contrato;

10.3.1 - A não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções definidas nesta clausula.

10.4 - As sanções previstas nos itens 10.1, 10.2, 10.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstâncias do caso concreto.

10.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;

10.5.1 - Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 – Cabe à contratante, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a entrega do objeto pela contratada através da servidora Ana Paula Nogueira Matias Cardoso, designado como fiscal de contrato;

11.2 – A contratada declara aceitar integralmente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

11.3 – A existência e a atuação da fiscalização feita pela contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne a entregas do objeto e às suas consequências e implicações próximas ou remotas;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Cocalinho:

12.1.1 - Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93;

12.1.2 - Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.

12.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no art.º 77 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO

13.1 - Vinculam-se ao presente contrato, independentemente de suas transcrições parciais ou totais, a proposta vencedora da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1 - Aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, alterada, para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Será competente o Foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Cocalinho, 17 de novembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

FORT COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1. _____________________________ 2._____________________________

Nome: Nome:

RG/CPF: RG/CPF: