REAJUSTA CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais;

Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 051/2023, que Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias e Agentes Comunitários de Saúde, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.304/2022;

CONSIDERANDO o valor do salário mínimo vigente no importe de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais);

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica reajustado o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes, com efeitos financeiros retroativos a partir do mês de janeiro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2023.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 09 de fevereiro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL