LEI ORDINÁRIA N.º 5.906 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
10 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.906 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TANGARÁ DA SERRA (PRODEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TANGARÁ DA SERRA (PRODEC)
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Desenvolvimento Econômico de Tangará da Serra (PRODEC), que consiste em incentivos fiscais e outros benefícios com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável através da implantação, ampliação de atividades industriais, comerciais atacadistas e distribuidores, tecnológicas, e de prestação de serviços.
Parágrafo Único: Poderá ser concedido nos termos desta Lei, os benefícios e incentivos fiscais para a reinstalação de empresas já existentes e consolidadas na região central e/ou bairros residenciais da cidade, e que exercem a atividade de marmorarias; serralherias; indústria moveleiras; oficinas mecânicas de caminhões, máquinas pesadas e implementos agrícolas; e demais atividades que impactarem ao Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV.
Art. 2º O programa instituído pela presente lei, sem prejuízo de outras que possam ser apontadas pelas autoridades competentes, tem a finalidade de:
– acelerar o crescimento da economia municipal através da implantação de ações que atraiam investimentos;
– promover o desenvolvimento econômico e social da população do município através da atração de empresas e do aumento da oferta de postos de trabalho;
– possibilitar a atuação direta do Poder Executivo Municipal em procedimentos administrativos que visem atrair incentivos empresariais;
– promover o desenvolvimento das instalações de infraestrutura urbana
do Município;
– garantir a diversificação do parque empresarial instalado no município, e fortalecer a economia local;
Art. 3º Para fins de aplicação da presente lei, considera-se:
– investidora: a pessoa jurídica responsável pelo aporte de capital aplicado no Município com o intuito de viabilizar a sua instalação, ampliação, ou reinstalação mediante interesse público devidamente justificado;
– instalação: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no sentido de promover a alocação de um empreendimento no município de Tangará da Serra;
– ampliação: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no sentido de promover o crescimento, com consequente ampliação do faturamento e da quantidade de postos de trabalho, de investidoras já alocadas no município de Tangará da Serra;
– reinstalação: projeto ou conjunto de ações, diante do interesse público justificado, para as empresas já existentes e consolidadas na região central e/ou bairros residenciais da cidade, e que exercem a atividade de marmorarias, serralherias, indústria moveleiras, oficinas mecânicas de caminhões, máquinas pesadas, implementos agrícolas e demais atividades que impactarem ao EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.
– empreendimento: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no sentido de promover a instalação, a ampliação, ou a reinstalação mediante interesse público justificado, de alguma forma de atividade econômica no município de Tangará da Serra;
– incentivo: benefício fiscal a ser concedido pelo Poder Público às investidoras tomando por base as características e dimensões do empreendimento;
– benefícios: serviços ou vantagens a serem oferecidos pela Administração Municipal como forma de incentivar os empreendimentos e a geração de emprego e renda;
– beneficiada: a empresa que já recebeu qualquer dos incentivos ou benefícios previstos na presente lei.
– grupo econômico: conglomerado de empresas que atuam de forma coordenada com objetivos comuns ou de subordinação entre elas.
CAPÍTULO II SEÇÃO IDOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e benefícios visando atrair empreendimentos nos termos da presente lei.
Art. 5º Os benefícios e incentivos fiscais e econômicos, a serem concedidos nos termos da presente lei, constituem isolada ou cumulativamente em:
– isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a vencer, incidentes sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação da empresa beneficiada, ainda que alugadas; ou reinstalação mediante interesse público justificado.
– isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidentes sobre a transmissão do imóvel adquirido para a instalação da empresa, ampliação ou reinstalação mediante interesse público justificado.
– aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no município, ou se já instalada venha a ampliar suas operações, e/ou que venha a se reinstalar mediante o interesse público justificado;
– aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre os serviços contratados pela beneficiada para construção, ampliação, e reinstalação mediante interesse público justificado, de suas instalações no município de Tangará da Serra;
– reembolso de 25% (vinte cinco por cento) da quota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), transferido ao município, em decorrência do incremento do valor adicionado pela atividade econômica instalada ou ampliada.
O incentivo fiscal disposto no inciso V aplica-se as empresas com atividades exclusivamente atacadistas, distribuidoras e industriais;
O incentivo fiscal disposto no inciso V não se aplica as empresas que tenham qualquer percentual de atividade e/ou vendas varejistas;
Após o encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Fazenda, terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e restituição do disposto no inciso V;
O disposto no inciso V não se aplica para as empresas que sejam contempladas por benefícios e incentivos fiscais relativo ao ICMS no Estado de Mato Grosso, tais como PRODEIC e/ou outros similar.
– Isenção das Taxas municipais relativas a:
Licença para Análise e Execução de Obras;
Licença de Habite-se;
Licença de Vigilância Sanitária Municipal;
Licença Ambiental.
§1º Os incentivos fiscais previstos nos incisos I a V do presente artigo serão concedidos pelo prazo de até 10 (dez) anos, de acordo com o “Anexo V – Indicadores de Benefícios Máximo”, podendo ser interrompida a concessão nos casos previstos nesta lei.
§2º Nos casos de ampliação, os incentivos e benefícios serão concedidos mediante o crescimento de 50% (cinquenta por cento) do faturamento e dos postos de trabalho.
§3º Para fazer jus ao incentivo fiscal previsto no inciso I do caput, referente as áreas alugadas, deverá ser comprovado a responsabilidade tributária de forma expressa no contrato de aluguel devidamente reconhecido firma.
§4º A beneficiada com incentivos fiscais, se compromete em doar 5% (cinco por cento) do total de incentivos fiscais recebido com base nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 5º, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC.
Relativo aos incisos I, II, V e VI, a doação ao FUNDEC deverá ocorrer, integralmente, em até 30 (trinta) dias após apuração e lançamento do incentivo fiscal, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
Relativo ao inciso IV, a doação ao FUNDEC deverá ocorrer, integralmente, em até 30 (trinta) dias após o encerramento da obra, e apuração do valor do ISSQN devido relativo a obra pelo Departamento de Fiscalização e Arrecadação;
Relativo ao inciso III, a doação ao FUNDEC deverá ocorrer, integralmente, no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao mês de competência da apuração do valor de ISSQN devido pela atividade fim.
Art. 6º Além dos incentivos fiscais previstos no artigo 5º, o Poder Executivo poderá oferecer às investidoras os seguintes benefícios:
– abertura e pavimentação de vias públicas para acesso ao local em que será instalada a empresa beneficiada;
- implantação e/ou melhoria da iluminação pública, rede de água e esgoto com suas respectivas ligações, e galerias de águas pluviais;
– venda de terreno com subsídio e prazo conforme tabela 5 contida no
anexo V;
– Permuta, por outro imóvel, desde que atenda aos requisitos da Lei Federal que trate de Licitações e Contratos Administrativos;
– Cessão de uso de terreno pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo quando a empresa beneficiada requisitar a cessão por período menor;
§1º Os melhoramentos públicos relativos a contribuição de melhoria, serviços de guias e sarjetas, poderão ser feitos através de parcerias, com a mão de obra e equipamentos fornecidos pela Prefeitura Municipal, devendo ainda ser acompanhados de memorial descritivo e quantitativo para cada item solicitado.
§2º É lícita a cumulação de benefícios previstos neste artigo entre si.
§3º A concessão dos benefícios previstos nos incisos III, IV e V, fica condicionada a referendo da Câmara Municipal de Tangará da Serra, por meio de lei específica.
§4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo Federal ou com o Governo do Estado de Mato Grosso para financiamento das obras previstas nos incisos I e II.
§5º As empresas beneficiadas com a cessão de uso de terreno, decorrido o prazo estabelecido, terão preferência para adquiri-lo, mediante avaliação atualizada da área, pelo valor de mercado, devendo ser apresentado no mínimo 1 (uma) avaliação pela beneficiada, 01 (uma) avaliação por terceiro contratado pelo município, e 01 (uma) avaliação por técnicos devidamente habilitado do Poder Executivo.
§6º Da avaliação apresentada pela beneficiada, não será acatada se inferior a 10 (dez) por cento da média das avaliações apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, sendo desconsiderada a avaliação inferior.
Art. 7º Poderá o município, para fomento das empresas definidas no artigo primeiro, alienar, locar, conceder e permutar áreas disponíveis e que venham ser adquiridas por este, respeitando o que determina a Lei nº 8.666/93 e 14.133/2021, objetivando a instalação, ampliação e/ou reinstalação de empreendimento econômico que vise a geração de empregos e incremento da atividade econômica no município, mediante interesse público justificado, obedecidos os seguintes critérios:
– prévia avaliação e licitação do imóvel, obedecida as condições previstas no artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e 14.133/2021;
a) A prévia avaliação do imóvel será feita por engenheiro do quadro do município devidamente habilitado, por meio de laudo de avaliação, respeitando as regras e legislações vigentes que norteiam a avaliação imobiliária, e regulamentado por Decreto Executivo.
– O benefício fiscal disposto no caput alcança exclusivamente as empresas industriais, comerciais atacadistas e/ou distribuidoras, ou:
a) Nos casos de reinstalação de empresas prestadoras de serviços de marmorarias; serralherias; indústria moveleiras; oficinas mecânicas de caminhões, máquinas pesadas e implementos agrícolas, poderão receber o presente benefício fiscal, para reinstalação, bem como demais atividades que estejam impactando diretamente com o EIV.
– o pagamento, para os casos em que a beneficiada adquirir a área de imediato, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, com subsídio de acordo com a pontuação e critérios estabelecidos nesta lei, sendo destes 06 (seis) meses de carência, acrescido da Taxa Selic + 1,50% a.a.
– o pagamento, para aquisição de imóveis nos casos de cessão de uso de 10(dez) anos, no decorrer do período ou por interesse do cessionário , deverá ser realizado com as seguintes condições:
Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, à vista;
A partir do oitavo ano, poderá ser parcelado em parcelas iguais e sucessivas, até que seja completado o 10º ano do período da cessão.
– vinculação do imóvel a finalidade prevista nesta lei;
– em caso de haver o acúmulo de 03 (três) parcelas vencidas, acarretará no vencimento das demais vincendas, tendo como possibilidade o beneficiário em realizar a
quitação total do bem, no caso da não quitação, resultará na retrocessão da área sem direito a qualquer tipo indenização;
§1º As parcelas a que se refere o inciso III, ficarão a critério do comprador, podendo quitá-las antecipadamente;
§2º O descumprimento do exigido no inciso V e VI, deste artigo, acarretará reversão automática e de pleno direito do imóvel ao município, com restituição de todos os benefícios concedidos, independentemente de qualquer ressarcimento ou indenização ao erário;
a) Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio o acompanhamento e a fiscalização sobre o cumprimento dos incisos V e VI, e em caso de descumprimento a adoção das medidas necessárias para reversão do imóvel ao município.
§3º Havendo a comprovação do motivo de força maior ou fator superveniente, ao sucessor da empresa originalmente beneficiada, serão mantidos os benefícios fiscais e outros anteriormente concedidos, desde que mantidos a mesma atividade econômica e o mesmo CNPJ;
§4º Caso a empresa beneficiada promova a venda ou transferência da pessoa jurídica sem anuência do CONDEC, fica obrigada a ressarcir aos cofres públicos o valor da avaliação da área, incluídos todos os tributos do período de benefício, bem como todo e qualquer valor referente a eventuais parcerias para implementação de contribuição de melhoria entre outros.
§5º Os recursos provenientes de alineação e/ou locação de área nos termos da presente lei serão vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tangará da Serra/MT (FUNDEC), e serão vinculados aos investimentos necessários para o Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODEC), respeitadas as disposições da Lei 4.320/1964 .
Art. 8º A escrituração será com reserva de domínio (pro solvendo) e a escritura definitiva do imóvel somente ocorrerá após o cumprimento de todos os encargos mediante quitação.
Art. 9º É vedado o oferecimento do bem, objeto da cessão de uso, como dação em pagamento, doação a terceiros e encontro de contas, enquanto perdurar o incentivo concedido no art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. No caso de hipoteca em primeiro grau em favor da instituição financeira, fica garantido a indenização do terreno em favor do município por parte do beneficiário hipotecário no ato da perda da posse do hipotecante ou imediatamente após leiloado o bem.
Art. 10º É cláusula obrigatória na escritura de cessão de uso, a rescisão contratual unilateral pela Administração, independente de interpelação judicial ou extrajudicial quando não obedecida a destinação prevista no projeto ou pela falta de cumprimento dos prazos e encargos estipulados, revertendo ao município a propriedade do imóvel cedido, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, inclusive as necessárias, que passarão a integrar o patrimônio público.
Art. 11 As empresas beneficiadas por esta lei terão 180 (cento e oitenta) dias para início e 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras, contados da data da assinatura do termo de cessão.
Parágrafo Único. As empresas que necessitarem de maior prazo para a conclusão da obra devido a seu porte, deverão apresentar conforme o Anexo 1 desta lei, cronograma de execução da obra delimitando as etapas da construção, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal e aprovação do CONDEC.
SEÇÃO IIDOS INVESTIMENTOS EM AGLOMERADOS DE EMPRESAS
Art. 12 Fica o município autorizado a implantar e implementar Projetos de Polo de Empresas, Arranjos Produtivos Locais, Incubadoras de Empresas, Parcerias Público Privadas, construir pavilhões, arrendar ou locar prédios, promover reformas, precedido de contrato com descrição detalhada da área física e benfeitorias existentes à época, atendidas as demais disposições desta lei.
SEÇÃO IIIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS.
Art. 13 A avaliação dos pedidos de concessão de benefícios ou incetivos fiscais nos termos da presente lei deverá ocorrer através de procedimento administrativo.
Parágrafo Único. Os pedidos de concessão de benefícios ou incentivos fiscais deverá ser feito pela investidora no protocolo geral da Prefeitura Municipal ou por meio eletrônico disponível.
Art. 14 A abertura do procedimento administrativo, por parte da investidora, deve ser protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra por meio eletrônico disponível, requerimento contendo as seguintes informações e documentos:
– Habilitação Jurídica:
Cópia do RG e CPF dos sócios;
Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos probantes de eleição de seus administradores;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
número de telefone fixo e/ou celular, para contato direto com a pessoa responsável pelo empreendimento;
instrumento de procuração outorgando poderes ao subscritor do requerimento e ao responsável pelo empreendimento;
Comprovante de inscrição e de situação do cadastro nacional da pessoa jurídica da Receita Federal (CNPJ).
– breve prospecto apresentando o empreendimento que se pretende implantar no município, contendo, minimamente as seguintes informações:
ramo de atividade e breve resumo da atividade econômica que se pretende explorar no município;
faturamento anual previsto para o empreendimento a ser implantado;
valor estimado do investimento a ser aplicado no município;
previsão de impostos a serem recolhidos pela atividade explorada;
quantidade de empregos diretos e indiretos previstos;
média salarial prevista para os empregos criados pela instalação ou ampliação e nível educacional dos colaboradores;
área de terreno necessária para implantação do empreendimento;
possibilidades de impactos ambientais provocados pela atividade e pela implantação do empreendimento imobiliário;
infraestrutura urbana mínima necessária para a instalação do empreendimento; e
- comprovação de situação fiscal regular em esfera Municipal, Estadual e
Federal:
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (receita Federal e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa ou sociedade interessada, ou outra equivalente, na forma da Lei;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa trabalhista.
– Regularidade econômico – financeira:
Apresentar cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, referente aos últimos 02 (dois) exercícios, já exigível, conforme estabelecido na legislação vigente. Demonstrar também, os índices de liquidez corrente, de liquidez seca, de liquidez imediata, e liquidez geral, que comprovem a boa situação econômico-financeira da empresa, devidamente assinadas pelo contador responsável.
Apresentar cópia da Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum da sede da empresa, ou outro que seja competente para tanto, devendo a certidão estar dentro do prazo de validade no dia da abertura do processo administrativo;
– Declaração, sob penas de lei, que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos, em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer horário, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na indicação de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Anexo VI – Modelo Declaração).
– Certidões Negativas de Inidoneidade e de Impedimento:
Certidão Negativa Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas
da União;
Certidão Negativa do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).
§1º A investidora será responsabilizada em todas as esferas legais quando for comprovada má-fé na demonstração dos dados mencionados no presente artigo com o intuito de induzir o Poder Público à concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
§2º A não apresentação dos documentos previstos neste artigo, salvo tratar- se de empresa ainda não constituída em território nacional, implicará na negativa imediata do pedido e em seu arquivamento.
§3º As certidões e provas de quitações enumeradas neste artigo deverão estar devidamente atualizadas, dentro do prazo de validade, quando da entrega do requerimento e demais documentações;
§4º As certidões positivas com efeitos de negativa, equipara-se a certidão
negativa;
§5º A Comissão Técnica de Habilitação de Projetos e CONDEC de Tangará da Serra ficam autorizados a exigirem dos interessados informações ou documentações complementares, que julgarem indispensáveis a avaliação do empreendimento, além das previstas neste artigo.
Art. 15 A pedido da investidora, o Secretário de Indústria, Comércio e Serviços poderá decretar o sigilo do procedimento administrativo.
Parágrafo Único. O sigilo a que se refere o caput será mantido apenas até a data da assinatura do protocolo de intenções previsto no artigo 18 da presente lei ou em que se der a publicação do Decreto de Concessão dos Benefícios ou Incentivos.
Art. 16 A concessão dos benefícios ou incentivos fiscais será condicionada à avaliação de Comissão de Habilitação Técnica de Projetos Instituída para tal finalidade, a qual deverá conter os seguintes representantes:
– Secretário(a) Municipal de Indústria Comércio e Serviços;
– Secretário(a) Municipal de Fazenda; III - Contador Municipal;
– Fiscal de Tributos;
– Secretário (a) de Meio Ambiente.
- Servidor Analista da Secretaria de Meio Ambiente; VII – Secretário (a) de Planejamento.
VIII - Servidor Analista da Secretaria de Planejamento lotado no Departamento de Desenvolvimento Urbano (DEURB).
Art. 17 Para a avaliação deverá considerar os seguintes critérios:
– faturamento anual médio previsto para a empresa que se pretende instalar ou previsão de crescimento do faturamento em função da ampliação no município, e/ou previsão de faturamento em função da reinstalação mediante interesse público;
– valor total previsto do investimento a ser aplicado para a instalação, ampliação e/ou reinstalação;
– previsão de número de postos de trabalho diretos e indiretos que se pretende criar no município através da instalação ou da ampliação. Nos casos de reinstalação deverá ser mantido a quantidade de postos de trabalhos já existentes;
– previsão de média salarial e nível educacional para os postos de trabalho criados pela instalação ou ampliação, conforme Anexo IV. Nos casos de reinstalação mediante interesse público justificado, identificar a média salarial e nível educacional para os postos de trabalho existentes;
– nível de impacto ambiental provocado pela atividade fim da empresa
requerente;
– nível de impacto ambiental provocado pelo empreendimento imobiliário necessário para a instalação, ampliação e/ou reinstalação, da empresa no município;
– as empresas beneficiadas que optarem por qualquer espécie de contribuição baseado em incentivo fiscal de apoio a projetos esportivos, culturais e assistenciais locais;
– as empresas beneficiadas que derem preferência as entidades existentes no município, tais como SENAI, SENAC, SEBRAE, ACITS, CDL, UNEMAT, IFMT, UFMT, SESI, SECITEC, para promover o treinamento e a capacitação profissional de seus funcionários, bem como outras da mesma natureza que vierem a se instalar;
– as empresas beneficiadas que licenciar toda a frota de veículos própria desta unidade no município de Tangará da Serra.
§1º A ordem cronológica de análise dos requerimentos efetuados pelas empresas dar-se-á pela data do protocolo.
a) A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio deverá providenciar a organização da análise dos requerimentos protocolados.
§2º Poderão ser analisadas prioritariamente os requerimentos das empresas que demonstrarem de forma comprovada a intenção de aquisição de seus insumos e serviços junto a fornecedores sediados no município de Tangará da Serra.
§3º Poderão também ser analisadas prioritariamente os requerimentos das empresas que firmarem o compromisso de contratar, no mínimo de 70% (setenta por cento) de funcionários residentes no município de Tangará da Serra há mais de 02 (dois) anos.
§4º Após análise preliminar do pedido, a Comissão composta de acordo com o Artigo 16, deverá formular proposta de concessão de benefícios que será apresentada à investidora e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico - CONDEC.
SEÇÃO IVDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Art. 18 Havendo o interesse da investidora e da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, poderá ser assinado protocolo de intenções que deverá ser assinado por um representante devidamente dotado de poderes pela empreendedora, pelas autoridades mencionadas no artigo 16 e pelo Prefeito Municipal.
Art. 19 Do protocolo de intenções deverão constar, dentre outras que a lei permitir e que as partes julgarem pertinentes, as seguintes cláusulas mínimas:
– a que identifica e estabelece a proporção dos incentivos fiscais
concedidos;
– a que identifica e estabelece o dimensionamento dos benefícios
concedidos;
– a que demonstra o comprometimento da empreendedora com a implantação do empreendimento no município, indicando prazos mínimos para início e término da obra e início das atividades, nos casos concedidos de benefícios ou incentivos.
– A concessão dos benefícios e incentivos será formalizada em decreto do Poder Executivo, acompanhados de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
CAPÍTULO IIISEÇÃO IDA MANUTENÇÃO, REVISÃO, PERDA DE BENEFÍCIOS E PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO.
Art. 20 Se for constado que a investidora não cumpriu o projeto de empreendimento apresentado serão tomadas medidas administrativas e judiciais para imediata cassação do benefício e eventuais ressarcimentos de prejuízos causados por dolo ou culpa aos cofres públicos municipais.
Art. 21 Para obter e manter incentivos ou benefícios fiscais, a investidora deverá obrigatoriamente efetuar no município de Tangará da Serra, todo o faturamento das mercadorias e serviços que comercializar.
§1º O disposto no caput abrange somente as unidades instaladas no município de Tangará da Serra/MT.
Art. 22 Será revogada a concessão de benefícios e incentivos fiscais se ficar comprovado que a beneficiada, durante o período de vigência, encontrar-se em situação fiscal irregular, por mais de 60 (sessenta) dias, em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal.
Art. 23 No caso de incorporação, fusão, cisão, ou aquisição da beneficiada por outra personalidade jurídica, serão mantidos os benefícios fiscais concedidos pelo prazo restante, desde que mantido o mesmo CNPJ.
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas no caput os benefícios não se estenderão automaticamente a todo o grupo econômico formado, ficando restritos as atividades e operações a empresa originária.
Art. 24 A empresa que for beneficiada perderá os direitos decorrentes desta Lei, caso, sem motivo justificado:
- paralisar por mais de 06 (seis) meses suas atividades;
– vender seus maquinários e equipamentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e/ou tecnológicos, necessários a realização da atividade fim da empresa, salvo substituição e atualização técnica;
- alterar o ramo de atividade sem autorização prévia do CONDEC, no período da vigência dos incentivos e benefícios fiscais;
- descumprir as cláusulas, projetos e prazos;
- for decretada a falência, a instauração de insolvência comercial, insolvência civil dos sócios ou o requerimento de concordata preventiva, não cumulativamente.
§ 1º Os casos de perda dos benefícios previstos nesta lei, serão precedidos de análise pelo CONDEC.
§ 2º As empresas beneficiadas que não cumprirem com a finalidade prevista, terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais, e deverão recolher aos cofres públicos no prazo máximo de 15 (quinze)
dias contados do lançamento do crédito tributário.
§ 3º Sem perdas do disposto no parágrafo anterior, as empresas beneficiadas que não cumprirem com a finalidade prevista, o projeto de empreendimento e os prazos, implicará na aplicação de multa de 10 % (dez por cento) sobre o total dos benefícios
fiscais e incentivos fiscais concedidos.
§ 4º As empresas e seus sócios que não cumprirem com as exigências desta lei, ficam impedidas de se habilitar a novos incentivos fiscais pelo prazo de 10 (dez
anos).
§ 5º A penalidade disposta no § 4º aplica-se igualmente ao cônjuge, companheiro, filhos, pais, e integrantes do mesmo grupo econômico.
CAPÍTULO IVSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 Às empresas beneficiadas por esta lei serão fiscalizadas pela comissão de fiscalização do CONDEC e pela Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços periodicamente, de forma a verificar o cumprimento ao proposto no projeto.
§ 1º Para atendimento do "caput" deste artigo, ficam as empresas beneficiadas obrigadas a protocolar junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, relatório consubstanciado, inclusive fotográfico, e demais documentos que comprovem a geração de empregos, impostos e o cumprimento das metas anuais constantes no projeto aprovado.
§ 2º Deverá a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços e o CONDEC verificar anualmente, durante a vigência dos incentivos, documentos que comprovem a geração de empregos, tributos e o cumprimento das exigências previstas nesta lei.
§ 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Fiscalização e Arrecadação, requisitar a qualquer tempo, os processos administrativos que concedem incentivos fiscais para auditoria fiscal.
Art. 26 Fica vedado o recebimento dos benefícios fiscais e incentivos na aquisição de imóveis, previstos no artigo 7º desta Lei, aqueles que:
– Caso o proponente (pessoa física ou jurídica) requeira mais de uma área, assim como o seu cônjuge, companheiro, filhos e pais, mesmo quando integrantes de outra pessoa jurídica, ressalvados os casos de grupos econômicos diferentes.
– O proponente, representante ou responsável legal seja servidor público ou agente público do município;
– A pessoa física ou jurídica que não cumpriu integralmente os compromissos assumidos nos incentivos concedidos anteriores a esta Lei;
– O proponente que não cumprir os requisitos de habilitação previstos no artigo 14 da presente Lei.
V- Aquele que já foi beneficiado por este poder Executivo em programas de benefício e incentivos fiscais.
Art. 27 Fica autorizado a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Fiscalização e Arrecadação, a realizar auditorias anualmente, durante o período que perdurar os incentivos fiscais, a fim de verificar se os requisitos para concessão dos incentivos fiscais previstos no artigo 5º desta lei estão sendo cumpridos.
Art. 28 Fica autorizado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, conjuntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC), a elaborar e publicar o Edital de Chamamento Público, como ato formal, obedecendo sempre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ficar aberto pelo período de até 12 (doze) meses, contados da data de publicação no Diário Oficial.
Art. 29 Os valores de avaliação dos lotes do Jardim Industriário, Morada do Sol, e outros que vier a ser destinados para a finalidade desta lei serão regulamentados por Decreto Executivo.
Art. 30 Na hipótese de existir mais de uma empresa interessada na mesma área, os critérios de desempate serão:
I – Maior número de empregos diretos; II – Maior valor de investimentos;
– Tipo de negócio jurídico: 1º (primeiro) venda, 2º (segundo) permuta e 3º (terceiro) concessão;
– Ordem cronológica de cadastramento de propostas;
– Demais critérios de desempate serão avaliados e emitidos parecer pelo CONDEC, bem como casos omissos nesta lei.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Lei Ordinária 3.445/2010 para o benefício de novos empreendimentos.
Parágrafo Único. Sobre a Lei Ordinária 3.445/2010, deve-se respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson Prefeito MunicipalMaria Alves de SouzaSecretária Municipal de Administração em Substituição
ANEXO I – PROPOSTA TÉCNICA
Identificação da Empresa e Sócios | |
Razão Social: | |
Nome Fantasia: | |
CNPJ: | Insc. Est: |
Endereço: | |
Data de Fundação: | |
Capital social autorizado, subscrito e/ou integralizado R$: | |
Quadro de sócios e Administradores (QSA): | |
1.Nome: % | |
2.Nome: % | |
3.Nome: % | |
4.Nome: % | |
Breve Relato do Projeto | |
Geração de postos de trabalho, considerando grau de instrução e nível salarial dos empregos diretos.
Quantidade de empregos diretos criados nos primeiros 12 meses de operação?
Dos empregados diretos, quantos terão Nível Superior?
Dos empregados diretos, quantos terão Nível Técnico?
Dos empregados diretos, quantos terão Segundo Grau Completo?
Média Salarial de todos os empregados diretos (em salários mínimos).
Quantidade de postos de trabalho terceirizados criados nos primeiros 12 meses?
Nível de InvestimentoInvestimento total, incluindo terreno, máquinas, equipamentos, cosntrução civil, móveis, etc, a se concretizar nos primeiros 12 meses de operação da empresa.
Nível de FaturamentoSoma do faturamento projetado para os primeiros 12 meses de operação da empresa.
Utilização de matéria-prima, insum os industriais ou resíduos produzidos na cidade e/ou região.
A empresa utilizará em seu processo produtivo matéria-prima produzida na cidade e/ou região.
( ) Sim ( ) Não
Explique:
A empresa utilizará em seu processo produtivo insumos industriais produzidos na cidade e/ou região.
( ) Sim ( ) Não
Explique:
A empresa utilizará em seu processo produtivo resíduos produzidos na região?
( ) Sim ( ) Não
Explique:
Investimentos em inovação, qualidade e/ou responsabilidade socioambiental.A empresa destinará recursos à Pesquisa e Desenvolvimento de novos produtos?
( ) Sim ( ) Não Se sim, qual a percentagem do faturamento?
A empresa terá em seu quadro de empregados diretos pessoas com pós graduação (especialistas, mestres, doutores, etc.)?
( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos empregados?
A empresa já tem algum produto com patente registrada ou em registro (propriedade industrial, intelectual, etc)?
( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas patentes?
A empresa conta com certificação ISO série 9000? ( ) Sim ( ) Não
A empresa conta com outras certificações de qualidade, programas de gestão e/ou iniciativas de responsabilidade socioambiental?
( ) Sim ( ) Não Se sim, qual certificação?
Atividade vinculada a cadeia produtiva da cidade e da região.A empresa tem suas atividades vinculadas as cadeias produtivas de amidos, oleaginosas, hortifruticultura, fibras, e outros de origem animal?
( ) Sim ( )Não
A empresa tem suas atividades vinculadas a área de tecnologia da informação ou similar?
( ) Sim ( ) Não
Área de AtuaçãoA empresa está categorizada em qual área de atuação?
( ) Industrial ( ) Centro de Distribuição ( ) Comercial ou Atacadista ( )
Logística ( ) Serviços de Software, tecnologia ou tecnologia da informação ( ) Outros
Características da estrutura/obra prevista.Qual percentagem do terreno será utilizado por edificações/estruturas (taxa de ocupação)?
Fará uso de estrutura para captação/utilização de água da chuva?
( ) Sim ( ) Não Se sim, qual a capacidade:
Fará uso de Energia Solar?
( ) Sim ( ) Não Se sim, qual a capacidade de produção? _
Qual a taxa de permeabilidade do solo?
Material utilizado na pavimentação do pátio? ( ) Impermeável ( ) Permeável
Declaro conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Assinatura do requerente
CPF:
ANEXO II – REQUERIMENTO DE ÁREAIdentificação da Empresa e Sócios | ||||
Razão Social: | ||||
Nome Fantasia: | ||||
CNPJ: | Insc. Est: | |||
Endereço: | ||||
Data de Fundação: | ||||
Capital social autorizado, subscrito e/ou integralizado R$: | ||||
Quadro de sócios e Administradores (QSA): | ||||
1. Nome: % | ||||
2. Nome: % | ||||
3. Nome: % _ | ||||
4. Nome: % _ | ||||
CNAE Primário: | ||||
CNAEs secundários: | ||||
Pessoa de Contato: | ||||
Celular: | E-mail: | |||
Lote de Interesse | ||||
Opção 1 | Quadra: | Lote: | Área: | |
Opção 2 | Quadra: | Lote: | Área: | |
Opção 3 | Quadra: | Lote: | Área: | |
Opção 4 | Quadra: | Lote: | Área: | |
Observações | ||||
Declaro conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Assinatura do requerente
CPF:
Anexo III |
Checki List Processo Administrativo Documentos Necessários |
1. - Requerimento dirigido à Secretaria de Insdústria Comércio e Serviços, contendo as seguintes informações: |
Apresentação do Empreendimento |
1.2.1 – Identificação da Empresa. |
1.2.1.1 – Razão Social da investidora, comprovada por cópia integral do contra- to social e suas alterações; |
1.2.1.2 – Nome Fantasia; |
1.2.1.3 – CNPJ (Anexar Cartão CNPJ); |
1.2.1.4 – Inscrição Estadual (anexar cópia) |
1.2.1.5 – Endereço: |
1.2.1.6 – Município: |
1.2.1.7 – UF: |
1.2.1.8 – Telefone: |
1.2.1.9 – e-mail: |
1.3.1– Características da Empresa |
1.3.2 – CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas: |
1.3.3 – Natureza Jurídica: |
1.3.4 – Data de Início da Atividade |
1.3.5 – Funcionamento: ( ) Permanente ( ) Sazonal período de Sazonali- dade: |
1.3.6 – Regime de Tributação: |
1.3.7 – Capital Social: |
1.4 – Identificação do Representante da Empresa |
1.4.1 – Nome: |
1.4.2 – Função na Empresa: |
1.4.3 – Endereço: |
1.4.4 – Telefone: |
1.4.5 – e-mail: |
1.4.6 – Instrumento de Procuração outorgando poderes, quando necessário. (Anexar cópia) |
2 – Projeto de Viabilidade Econômica (Anexo I) |
2.1 – Breve resumo da atividade econômica que se pretende explorar no muni- cípio; |
2.2 – Faturamento anual previsto; |
2.3 – Valor estimado do investimento a ser implantado no município; |
– Quantidade de empregos diretos e indiretos previstos nos primeiros 12 (doze) meses de operação? – Dos empregados diretos, quantos terão Nível Superior? _ _ – Dos empregados diretos, quantos terão Nível Técnico? |
2.4.3 – Dos empregados diretos, quantos terão Segundo Grau Completo? |
2.4.4 – Média Salarial de todos os empregados diretos (em salários mínimos)? |
2.4.5 – Quantidade de postos de trabalho terceirizados criados nos primeiros 12 meses? |
2.5 – Previsão de impostos a serem recolhidos pela atividade explorada? |
2.6 – Área de terreno necessária para implantação ou ampliação do empreen- dimento; |
2.7 – Possibilidades de impactos ambientais provocados pela atividade e pela implantação do empreendimento imobiliário; |
2.8 – Comprovação de regularidades fiscal em esfera municipal, estadual e fe- deral: |
2.8.1 – Certidão Negativa de Débitos com o município; |
2.8.2 – Certidão conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SE- FAZ e à PGE do Estado de Mato Grosso |
2.8.3 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União |
2.8.4 – Certidão de Regularidade do FGTS; |
2.8.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista; |
2.8.6 – Certidão Negativa de Protestos do Cartório 1º ofício de Notas e Regis- tros dos Administradores da empresa; |
2.8.7 – Certidão Negativa do cartório de distribuição da Comarca de Tangará da Serra, de primeira e segunda instância, |
da empresa e dos sócios. |
– Declaração, sob penas de lei, que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos, em horário noturno de trabalho ou em servi- ços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na indicação de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; – Certidões Negativas de Inidoneidade e de Impedimento: – Certidão Negativa Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (certidões APF – TCU); – Certidão Negativa do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT); |
3 – Projeto Arquitetônico |
3.1 – Projeto completo de engenharia das edificações, com projeto elétrico e hidráulico e outros necessários; |
3.2 – Certidão de Uso e Ocupação de Solo; |
4 – Demais Documentos |
4.1 – Balanço Patrimonial e o Demonstrativo do Resultado do Exercício do último exercício, já exigível, ou balanço de abertura, no caso de nova empresa; |
4.2 – Índices de Liquidez: Corrente, Seca, Imediata e Geral; |
4.3 - Cópia da Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo |
Cartório Distribuidor do Fórum da sede da empresa, ou outro que seja competente para tanto, devendo a certidão estar dentro do prazo de validade no dia da abertura do processo administrativo; |
5 – Observações |
1) A investidora será responsabilizada em todas as esferas legais quando for comprovada má-fé na demonstração dos dados com o intuito de induzir o Poder Público à concessão de incentivos ou benefícios fiscais. |
2) A não apresentação dos documentos contidos no Check List, salvo se tratar- se de empresa ainda não constituída em Território Nacional, implicará na negativa imediata do pedido e em seu arquivamento. |
CRITÉRIOS E METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
A sistemática para pontuação na valiação de projetos baseia-se nos seguintes critérios de classificação:Geração de postos de trabalho, considerando grau de instrução e nível salarial dos empregos diretos.
Nível de investimento, incluindo máquinas, equipamentos e construção civil.
Nível de faturamento anual.
Utilização de matérias-primas, insumos industriais ou resíduos produzidos na cidade e região.
Investimento em inovação, qualidade e/ou responsabilidade socioambiental.
Atividade vinculada a cadeia produtiva da cidade e região.
Área de atuação.
Características da estrutura/obra prevista.
Para a determinação da pontuação do investimento proceder-se-à da seguinte forma:Análise do projeto conforme os critérios definidos na presente lei, e acima exemplicados.
A pontuação do critério 1. Geração de postos de trabalho sofrerá correção quando relacionado ao grau de instrução e nível salarial dos empregos diretos gerados. Aplicados os fatores de correção, que variam de 1,1 a 1,3, obtêm-se a pontuação final para esse critério.
A somatória das pontuações de cada critério resulta na pontuação final a ser atribuída ao projeto.
Utilizando a Tabela de Indicadores de Benefícios Máximos (Tabela XX) classifica-se o projeto, obtendo-se esta operação a definição de benefícios
fiscais e incentivos na aquisição de imóveis que poderão ser concedidos à empresa.
AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOSGeração de postos de trabalho, considerando grau de instrução e nível salarial dos empregos diretos.
Quantidade de empregos diretos;
Quantidade de empregos terceirizados;
Quantidade de empregos gerados = quantidade de empregos diretos + quantidade de empregos terceirizados.
Tabela 1 | |
Quantidade de Empregos Gerados | Pontuação |
05 a 10 | 5 |
11 a 20 | 10 |
21 a 50 | 15 |
51 a 100 | 20 |
Maior que 100 | 25 |
Fator de Correção – Grau de Instrução
Quantidade de empregos diretos com nível superior (NS)
Quantidade de empregos diretos com nível técnico (NT)
Quantidade de empregos diretos com nível 2º grau (N2G)
GRAU DE INSTRUÇÃO | FATOR DE CORREÇÃO (CUMULATIVO) |
% NS≥5% | 1,3 |
% NT≥15% | 1,2 |
%N2G≥20% | 1,1 |
Obs. Os fatores de nível de escolaridade são cumulativos. Os empregados com nível superior deverão ser comprovados apresentando o Diploma. Os empregados de nível técnico deverão ser comprovados apresentando o
certificado de conclusão do curso, que deverá ter no mínimo 800 (oitocentas) horas. Os empregados de nível segundo grau deverão ser comprovados apresentando certificado de conclusão ou histórico escolar. Todos os cursos deverão ser em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Fator de Correção – Nível Salarial(Soma dos salários pagos nos empregos diregos/quantidade de empregos gerados nos empregos diretos) / salário mínimo.
NÍVEL SALARIAL | FATOR DE CORREÇÃO (NÃO CU- MULATIVO) |
≥ 2,5 Salários Mínimos | 1,1 |
≥ 3,0 Salários Mínimos | 1,2 |
≥ 4,0 Salários Mínimos | 1,3 |
Tabela 2 | |
Valor do Investimento | Pontuação |
Entre R$150 mil a R$499.999,99 | 5 |
Entre R$500 mil a R$999.999,99 | 10 |
Entre R$1 milhão a R$1.999.999,99 | 15 |
Entre R$2 milhão a R$4.999.999,99 | 20 |
Igual ou superior a R$5 milhões | 25 |
Nível de Faturamento Anual
Tabela 3 | |
Nível de Faturamento Anual | Pontuação |
Entre R$500 mil a R$999.999,99 | 5 |
Entre R$1 milhão a R$1.499.999,99 | 10 |
Entre R$1,5 milhão a R$1.999.999,99 | 15 |
Entre R$2 milhões a R$2.999.999,99 | 20 |
Igual ou superior a R$3 milhões | 25 |
Utilização de matérias-primas produzidas na cidade e região: 10 (dez) pontos;
Utilização de insumos industriais produzidos na cidade e região: 10 (dez) pontos;
Utilização de resíduos produzidos na região: 10 (dez) pontos.
Investimento em inovação, qualidade e/ou responsabilidade socioambiental.Tabela 4 | |
Indicador | Pontuação |
% do faturamento destinado a P&D ≥ 2% | 10 |
Número de doutores, mestres e especialistas ≥ 5 | 10 |
Número de patentes registradas ou em registro ≥ 1 | 5 |
Certificação ISO série 9000 | 10 |
Outros programas de gestão, qualidade e/ou responsabilidade socioambiental | 5 |
Obs. Os indicadores acima deverão ser comprovados através da apresentação de certificados, balanços ou outros instrumentos de comprovação.
Atividade vinculada a cadeia produtiva da cidade e da região.Atividades ligadas as cadeias produtivas de amidos, oleaginosas, hortifruticultura, fibras, e outros de origem animal: 10 (dez) pontos;
Atividades vinculadas a tecnologia da Informação: 10 (dez) pontos.
Área de Atuação.Industrial: 15 (quinze) pontos;
Serviços de software, tecnologia ou tecnologia da informação: 10 (dez) pontos; Centro de Distribuição: 10 (dez) pontos;
Comercial ou atacadista: 5 (cinco) pontos; Logística: 5 (cinco) pontos;
Outros: 3 (três) pontos.
Características da estrutura/obra prevista.
Qual percentagem do terreno será utilizada por edificações/estruturas (taxa de ocupação)?
50% a 70%: 10 (dez) pontos;
30% a 49%: 5 (cinco) pontos;
Menos de 30%: 3 (três0 pontos.
Fará uso de estrutura para captação/utilização/infiltração (permeabilização) de água da chuva?
Sim: 5 (cinco) pontos; Não: 0(zero) pontos.
Qual a taxa de permeabilidade do solo? 15%: 0 (zero) pontos;
16% a 20%: 1 (um) ponto;
21% a 25%: 3 (três) pontos;
26% a 30%: 5 (cinco) pontos.
Material utilizado na pavimentação do pátio? Permeável: 5 (cinco) pontos;
Impermeável: 0 (zero) pontos.
Fará Reuso da água utilizada necessária a atividade do empreendimento) Sim: 5 (cinco) pontos;
Não: 0 (zero) pontos;
Fará uso de energia renovável? Sim: 5 (cinco) pontos;
Não: 0 (zero) pontos.
ANEXO V - INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOSTABELA 5
PONTOS | DESCON- TO NO TERRENO | PARCE- LAMEN- TO PA- GAMEN- TO TER- RENO | BENEFÍCIOS FISCAIS | |||||
ISS RE- DUZIDO A ALÍQUO- TA DE 2% (atividade fim) | REEM- BOLSO DE 25% QUOTA PARTE DO ICMS, EM DE- COR- RENCIA INCRE- MENTO VALOR ADICIO- NADO. | IPTU | ITBI | TAXAS DE: ANÁLISE E EXE- CUÇÃO DE OBRAS- HABITE- SE- SANI- TÁRIA MUNICI- PAL, E AMBIEN- TAL. | ISSQN DA OBRA reduzido a 2%. | |||
Acima de 180 | 80% | Parcela- mento em 36 meses | 10 anos | 10 anos | 10 anos | Sim | Sim | Sim |
150 a 179 | 70% | Parcela- mento em 48 meses | 10 anos | 10 anos | 10 anos | Sim | Sim | Sim |
120 a 149 | 60% | Parcela- mento em 48 meses | 08 anos | 08 anos | 08 anos | Sim | Sim | Sim |
90 a 119 | 50% | Parcela- mento em 60 meses | 08 anos | 08 anos | 08 anos | Sim | Sim | Sim |
60 a 89 | 40% | Parcela- mento em 60 meses | 05 anos | 05 anos | 05 anos | Sim | Sim | Sim |
Até 59 | 25% | Parcela- mento em 60 meses | 02 anos | 02 anos | 02 anos | Sim | Sim | sim |
.………..(nome da empresa) ...., inscrito no CNPJ sob o nº ……., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) .……., portador(a) do RG sob o nº ……. e inscrito(a) no CPF sob o nº……. , DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
....
.... (cidade) ...., de ... (dia) ... de .... (mês) .... de .... (ano) ....
Representante Legal