SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o incentivo a arrecadação do IPTU/2023, com sorteio de prêmios e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2023.

Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:

I. Primeiro Prêmio: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II. Segundo Prêmio: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III. Terceiro Prêmio: R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV. Quarto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

V. Quinto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

VI. Sexto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

VII. Sétimo Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

VIII. Oitavo Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

IX. Nono Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);

X. Décimo Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art.3º Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema cumbuca, aberto ao público em geral, com a presença de no mínimo 02(dois) vereadores, no dia 10/10/2023, às 15h00min, no Paço Municipal, nesta Cidade.

§ 1º - Os prêmios em dinheiro serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, através de Depósito em Conta Corrente ou Poupança em nome do favorecido, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

§ 2º - Caso o Contribuinte contemplado não tenha conta bancária em seu nome, o depósito poderá ser realizado na conta de outrem, mediante sua autorização, com firma reconhecida em Cartório.

§ 3º - Eventuais débitos em nome do contemplado, referente a tributos de qualquer natureza, serão descontados do valor do prêmio a ser depositado;

§ 4º - Caso o contribuinte contemplado tenha dívida superior ao valor do prêmio sorteado, o desconto será parcial até o limite do prêmio, devendo o restante da dívida ser quitado pelo devedor.

Art. 4º O contribuinte participará do sorteio através do IPTU/2023 de cada Imóvel cadastrado em seu nome e devidamente quitado, porém somente poderá ser sorteado uma única vez.

Parágrafo Único. Ocontribuinte contemplado em um dos sorteios não terá direito a participar dos demais. Caso seu carnê seja sorteado será realizado imediatamente novo sorteio.

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Unidade: 002 – Departamento de Tributação

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0002 – Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto/Atividade: 2041 – Programa de incentivo a Arrecadação Municipal

Natureza de Despesa:

Red. 0053 - 3390.31.000000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte de Recursos:

1.5.00.000000 Recursos não vinculados de impostos

Art. 6º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de fevereiro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal