SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2008 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES SEC. EDUCACAO E CULTURA

Natureza de Despesa:

3.3.50.43 – Subvenções Sociais.........................R$ 90.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino .............................R$ 90.000,00

TOTAL GERAL............................................R$ 90.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2011 - MANUTENCAO DE ATIV. DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAM.

Natureza de Despesa:

(red. 097) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 90.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos...........................................R$ 90.000,00

TOTAL GERAL...........................................R$ 90.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 645/2022.

Art. 4º - Fica autorizado a atualização das peças de Planejamento do PPA – Plano Plurianual, 2022/2025, Lei Municipal Nº. 584/2021 de 05 de novembro de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei Municipal Nº. 654/2022 de 08 de dezembro de 2022, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2023, Lei Municipal Nº. 652/2022 de 08 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de fevereiro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal