SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT, objetivando repasse de recursos e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Fomento, com a Organização da Sociedade civil, denominada Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT, entidade de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 05.702.250/0001-97, com a finalidade fomentar o desenvolvimento de plano de trabalho promovido pela OSC para atender alunos de nosso Município.

Parágrafo único. O objeto do termo de fomento acima mencionado visa custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, onde o Município assume o compromisso de repassar à OSC beneficiada o valor total de R$ 90.000,00 (noventa oitenta mil reais).

Art. 2º Para a formalização do termo de fomento, observada a devida fundamentação acerca do afastamento do procedimento de chamamento público, a APAE deverá demonstrar o atendimento das exigências impostas pela Lei Federal n.º 13.019/2014, inclusive no tocante a posterior prestação de contas.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento será da data de assinatura até 15 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e mediante adequação do Plano de Trabalho, de acordo com o Artigo 55 da Lei 13.019/14.

Parágrafo único. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para nova vigência e valores, mediante termo aditivo ao Termo de Fomento original.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devidamente prevista no orçamento vigente.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE se compromete a prestar atendimento às pessoas portadoras de necessidade especial residentes no Município de Itanhangá/MT, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/02/2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de fevereiro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

MODELO DE MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº __/2023

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPURAH/MT — APAE.

Pelo presente Termo o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.209.255/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, 314, Centro, Itanhangá/MT, telefone (66) 3578-2500, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, inscrita no CNPJ sob o número 05.702.250/0001-97, situada a Rua 04 de julho, nº 430, Bairro São Cristovão, CEP 78573-000, Tapurah/MT, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, Sr(a). Janete Dall Omo, brasileira, casada, portador(a) do RG n° 07030088 SESJ/SP, inscrita no CPF sob o n° 468.514.291-87, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, nº 462, Centro, Tapurah/MT, doravante denominada OSC (Organização da Sociedade Civil), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente Termo tem por objeto o fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação com o Município de Itanhangá/MT, mediante a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, com vistas ao atendimento de demandas itanhangaense de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns de ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou incapacidades, conforme Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este Termo, dividido em 11 (onze) parcelas.

2.2. A primeira parcela será depositada após a publicação, deste Termo de Parceria, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

2.3. As demais parcelas serão depositadas até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.

2.4. De modo a coincidir o número de parcelas com a vigência deste Termo, a última parcela do depósito deverá ser efetuada pelo Município até o dia 30/12/2023, desde que observadas as formalidades legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta de Dotação Orçamentária própria, cuja previsão é a seguinte:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2008 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES SEC. EDUCACAO E CULTURA

Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.....R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino .................R$ 90.000,00

TOTAL GERAL.............................................R$ 90.000,00

3.2 Os recursos financeiros transferidos pelo Município de Itanhangá/MT para a execução do objeto deste Termo serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva, descrita no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1. O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura com efeitos retroativos a 06/02/2023 até 15/12/2023, podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública no prazo máximo de trinta dias antes do fim da parceria.

4.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA

5.1. Como Contrapartida a OSC realizará a prestação de serviços descritos na Cláusula Primeira, conforme as condições a seguir descritas:

5.2. A OSC é responsável pela prestação de serviços, especializada em atendimento de inclusão, educação, tratamento, orientação e assistência na reabilitação de pessoas com necessidades especiais mentais e/ou físicas.

5.3. A OSC atenderá a clientela do município de Itanhangá/MT em igualdade de condições, junto de suas instalações, oferecendo também atividades diferenciadas entre outras já ofertadas aos seus alunos.

5.4. É de exclusiva responsabilidade da OSC todas as despesas e providências necessárias a realização do objeto, bem como a, alimentação, materiais didáticos, encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e fiscais, decorrentes da execução do objeto do presente.

CLÁUSULA SEXTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO DOS SALDOS:

6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

mensalmente, até 30 dias após a transferência do recurso pela administração pública; até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano); até 30 dias a partir do término da vigência da parceria, para a Prestação de Contas Final.

6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

6.3. O valor repassado pelo Município em favor da OSC (Organização de Sociedade Civil) decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

6.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada ao Concedente, contendo, entre outras, as seguintes peças:

a) Relatório de Execução Físico-Financeiro;

b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

d) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da OSC, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do presente Termo, ser comprovadas através de documento fiscal correspondente, com pagamento por meio de transferência eletrônica ao credor;

e) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do Fomento, quando for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

7.1. Os documentos de despesas tais como nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da Organização de Sociedade Civil, devidamente identificados com o título e número do presente Termo.

CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS:

8.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

CLAÚSULA NONA– DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OSC (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

9.1 - COMPETE AO MUNICÍPIO:

I. Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo e no valor nele fixado;

II. Fiscalizar a execução deste Termo, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

III. Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe prazo para corrigi-la, quando não pactuado nesse Termo;

IV. Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

V. Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;

VI. Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo, bem como as prevista na Lei 13.019/14;

VII. Poderá fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;

VIII. Apreciar a prestação de contas parcial, quando houver, que deverá ser apresentada em até 30 dias após o fim de cada exercício e avaliada pela Administração em até 45 dias;

IX. Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 30 dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período, devendo ser analisada pela Administração Municipal em até 120 dias.

X. Publicar o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município.

9.2. - COMPETE À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

I. Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo relativas à aplicação dos recursos;

II. Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

III. Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;

IV. Indicar ao menos 1 (um) dirigente, como de logo indicado fica o seu PRESIDENTE que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

V. Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;

VI. Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;

VII. Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;

VIII. Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

IX. Responsabilizar-se, com os recursos provenientes deste Termo, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;

X. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo;

XI. Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;

XII. Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;

XIII. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados e garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo, bem como aos locais de execução do objeto;

XIV. Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e

XV. Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;

XVI. a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

10.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo, sendo vedado:

I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;

II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;

III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

IV – efetuar pagamento de despesas bancárias;

V – transferir recursos da conta-corrente específica para outras contas bancárias;

VI – retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

VII – realizar despesas com:

a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

10.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica descrita no plano de trabalho.

10.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

10.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de abertura de Processo Administrativo Especial.

10.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

10.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.

10.7. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, aquelas previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

11.1. O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I - Utilização, pela Organização de Sociedade Civil, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II - Falta de apresentação, pela Organização de Sociedade Civil, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS ALTERAÇÕES:

12.1. Este Termo poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e desde que firmados no prazo máximo de 30 dias antes do término da parceria.

12.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostilamento ao plano de trabalho original.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I – advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II;

§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Municipal de Administração, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

§ 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1. Em qualquer hipótese é assegurado à OSC amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, sem que decorra direito a indenização.

14.2. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.

14.3. Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Tapurah/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Itanhangá/MT, 09 de fevereiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TAPURAH/MT

JANETE DALL OMO

Presidente

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: