LEI COMPLEMENTAR 47 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo de Torixoréu - Estado de Mato Grosso, suas unidades administrativas e executivas, suas competências e a ordem hierárquica.

Art. 2º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.

Art. 3º - O desenvolvimento do Município de Torixoréu, está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio natural e artificial.

Art. 4º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor;

II - Planejamento Estratégico;

III - Plano Plurianual;

IV - Diretrizes Orçamentárias;

V - Orçamento Anual;

VI – Planejamento anual de contratações.

Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.

Art. 6º - Toda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:

I - desenvolvimento das atividades socioeconômicas respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;

III - respeito aos padrões da sociedade;

IV - responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;

V - transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados;

VI - autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo;

VII - manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos.

Art. 7º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.

Artigo 8º- A Administração Municipal deverá recorrer, sempre que admissível e aconselhável por parecer técnico, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou privadas, de forma a garantir a eficiência e economicidade na prestação de serviços públicos.

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 9º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio, dos Secretários, Diretores Municipais e dos demais órgãos que o compõem.

Art. 10 - Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o Poder Executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 11 - A Administração Direta constitui-se dos Órgãos de Assessoramento Superior; Órgãos de Administração Geral; das Unidades Administrativas de Natureza Fim; Unidades Administrativas de Meio.

Art. 12 - A Administração Indireta, a ser demandada em função da adesão do município ao programa nacional de municipalização de Políticas Públicas e por outras razões, será constituída por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a serem criadas por leis específicas segundo os princípios da Administração Pública.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 13 - A estrutura da Administração do Município de Torixoréu instituída pela presente Lei e com os princípios nela delineados, constituir-se-á da seguinte forma:

I - Administração direta:

a) Departamentos de Direção e Assessoramento Superior;

b) Órgãos de Administração Geral:

1. Órgãos Administrativos de natureza meio;

2. Órgãos Administrativos de natureza fim;

II - Administração Indireta:

a) Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

1. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu-MT – FAPET;

III - Órgãos Colegiados Permanentes Deliberativos e/ou Consultivos;

a) Comissões; e

b) Conselhos.

Art. 14 - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Torixoréu dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.

§ 1º Deverá auxiliar diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta; a Chefia de Gabinete e Secretários Municipais e a estes seus subordinados hierarquicamente; o Procurador Geral do Município e a este seus subordinados; a Controladoria do Município; e Ouvidor;

§ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

I - Unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal nas suas atividades administrativas;

II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias;

III - Diretorias e Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

§ 3º Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o executivo dotar as mesmas de coordenações e departamento, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sendo as funções designadas em documento próprio.

Art. 15 - Os órgãos de Assessoramento Superior e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.

Art. 16 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.

Art. 17 - Os entes da Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 18 - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento:

I – Da Direção Superior:

a) Gabinete do Prefeito.

II – Departamentos de Assessoramento Superior:

a) Secretaria de Gabinete;

b) Chefia de Gabinete;

c) Procuradoria Geral do Município;

d) Controladoria Interna Municipal;

e) Conselhos Municipais;

III - Órgãos de Administração Geral:

a) Órgãos Administrativos de Natureza Meio:

1. Secretaria Municipal de Administração;

2. Secretaria Municipal de Finanças;

3. Secretaria Municipal de Planejamento;

4. Secretaria Municipal de Políticas de Governo;

5. Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência Governamental;

6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

IV - Órgãos Administrativos de Natureza Fim:

1. Secretaria Municipal de Educação;

2. Secretaria Municipal de Cultura;

3. Secretaria Municipal de Saúde;

4. Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

5. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

6. Secretaria Municipal de Turismo;

7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

8. Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação;

9. Secretaria Municipal de Viação e Obras;

10. Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

11. Secretaria Municipal de Esportes.

Artigo 19 - Fica estabelecida a denominação hierárquica das unidades organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:

I - Secretaria = Secretário(a) Municipal;

II - Chefia de Gabinete = Chefe;

III - Assessoria = Assessor(a);

IV - Controladoria = Controlador(a);

V - Direção = Diretor(a);

VI - Coordenadoria = Coordenador(a);

VII - Departamento = Chefe;

VIII - Setor = Subchefe;

IX Turma/Equipe = Supervisor.

Parágrafo Primeiro: As unidades organizacionais componentes da Estrutura da Prefeitura de Torixoréu poderão subdividir-se em outras unidades, obedecidos aos critérios de hierarquização.

Parágrafo Segundo: O ocupante do cargo de Subchefe está subordinado indiretamente ao Secretário Municipal e diretamente aos Diretores e Chefes de Departamento correlatos ao seu setor de atuação.

CAPÍTULO III

DOS DEPARTAMENTOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 20 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;

Art. 21 - Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - Promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo; II - Coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo; III - Assessoramento e secretariado do Prefeito nas reuniões internas ou externas; IV - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação; V - Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

VI - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 22 - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:

I - Gabinete do Prefeito:

a) Chefia de Gabinete;

b) Secretaria de Gabinete;

c) Procuradoria Geral do Município:

1.1. Assessoria Jurídica Administrativa;

d) Controladoria Interna do Município;

e) Ouvidoria Municipal:

1. Portal da Transparência e SIC.

Subseção I

Da Chefia de Gabinete

Artigo 23 - A Chefia de Gabinete tem por finalidade gerenciar o funcionamento do Gabinete, auxiliando o Prefeito na sua rotina institucional, política e administrativa, sendo cargo em comissão a ser exercido por pessoa de livre escolha pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo Único: compõem a Chefia de Gabinete:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete;

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 01 (um) cargo de auxiliar administrativo.

Artigo 24 - À Chefia de Gabinete compete:

I - atender pessoas que demandem ao Gabinete e tomando ciência dos assuntos a serem tratados, respondendo pelo Prefeito quando autorizado, ou encaminhando-as às unidades organizacionais para reivindicações ou consultas, prestando-lhes as informações desejadas;

II – assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais, de cerimonial e organizar os compromissos, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas, e mantê-lo informado sobre o noticiário de interesse do Município;

III - acompanhar o Prefeito em reuniões, ou representá-lo quando designado, levando a mensagem autorizada e recebendo reivindicações quando formuladas;

IV – receber e apreciar as correspondências do Prefeito, salvo se disposto a ressalva de “sigilo”, fazendo os encaminhamentos necessários às unidades organizacionais com os respectivos despachos para cumprimentos ou atenções especiais, e promovendo as respostas imediatas;

V – emitir correspondências de interesse do Gabinete, fazendo a comunicação de atos oficiais do Prefeito às unidades organizacionais e a terceiros;

VI – solicitar informações de interesse do Gabinete às unidades organizacionais e a terceiros.

Subseção II

Da Secretaria de Gabinete

Artigo 25 - O(a) Secretário(a) de Gabinete tem por finalidade gerenciar as atividades pessoais do Prefeito, prestando-lhe pronto atendimento de sua agenda, compromissos institucionais e políticos, e elaborar relatórios de atividades de interesse da Administração para manter o Chefe do Executivo devidamente informado, contado com a seguinte composição:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete;

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 01 (um) cargo de auxiliar administrativo.

Artigo 26 - Ao Secretário(a) de Gabinete compete:

I - executar tarefas relativas a anotação, redação, digitação e organização de documentos e outros serviços, como registro de informações, procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos;

II - anotar ditados de cartas, de relatórios e de outros tipos de documentos, para digitá-los e providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos;

III – fazer arquivamento das correspondências e documentos recebidos pelo gabinete;

IV – expedir documentos e organizar em pastas próprias as respectivas cópias, inclusive em pastas eletrônicas de fácil acesso;

V – manter o Prefeito informado da rotina das atividades das unidades organizacionais, inclusive atividades especiais, organizando em relatório diário impresso e em pasta eletrônica as informações;

VI – atender telefones e correio eletrônico, mantendo o Prefeito permanentemente informado;

VII– acompanhar o Prefeito em reuniões administrativas e promover anotações de interesse;

VIII– acompanhar a movimentação da agenda do Prefeito e manter sintonia com a Chefia de Gabinete;

IX – auxiliar o Chefe de Gabinete nas suas atividades, visando manter o Gabinete organizado e funcional;

X - responsabilizar-se pela guarda de originais das leis e publicações dos atos do Executivo Municipal;

XI - fazer requisições de material de consumo em geral do Gabinete, registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas, inclusive os preparativos de viagem do Prefeito para o interior do Município ou fora dele.

Subseção III

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 27 - A Procuradoria Geral do Município é o departamento ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município de Torixoréu-MT e terá como titular advogado(a) devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, sendo Cargo em Comissão, a ser exercido por pessoa de livre escolha pelo Chefe do Executivo.

Art. 28 - Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - Assessorar juridicamente a administração municipal direta e indireta;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

III - Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município;

IV - Assessorar a administração direta e indireta na elaboração e análise de projetos de lei, razões de veto e demais atos normativos;

V - Apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta e indireta;

VI - Assessorar juridicamente os processos administrativos que visam apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo;

VII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias, e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;

VIII - Assessorar juridicamente os processos de licitação e formalização de contratos;

IX - Emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado;

X - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

XI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;

XII - A assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 29 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral do Município, compõe-se da unidade de serviço prevista na alínea "d" do art. 20 desta lei, estando estas diretamente subordinadas ao respectivo titular, e observada a composição seguinte:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Procurador Geral do Município;

b) 01 (um cargo de Assessor Jurídico Municipal;

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

Subseção IV

Controladoria Interna do Município

Art. 30 - A Controladoria Interna do Município de Torixoréu-MT, integrante do Sistema de Controle Interno, instituída por lei municipal, é a unidade operacional que tem como objetivos propor ao Prefeito Municipal a devida estruturação do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Parágrafo único. Deverá ser também o órgão que disciplinará as normas inerentes ao Sistema de Controle Interno;

Art. 31 - Compete a Controladoria Interna:

I - Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

III - Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado quando exigir-se prestações de contas;

IV - Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual;

V - Controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

VI - Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

VII - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal quando ultrapassado o limite legal e o montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

VIII - Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

IX - Acompanhar o cumprimento dos limites orçamentários do Poder Legislativo Municipal;

X - Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde, bem como acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos.

XI - Outras atividades correlatas;

Art. 32 - A Controladoria Interna, contará com unidade interna, de nível gerencial, cuja titularidade será exercida por servidor efetivo, nomeado pelo chefe do executivo municipal, nos termos da lei, e contará com a seguinte composição:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Controlador Interno;

b) 01 (um) cargo de Assessor Administrativo;

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

Subseção V

Ouvidoria Pública Municipal

Art. 33 - Ouvidoria Pública é um importante departamento que auxilia o cidadão torixorino em suas relações com o Município e juntamente com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) são exemplos de instrumentos institucionais e jurídicos que, ao lado dos outros canais de participação e controle social existentes, buscam operacionalizar o princípio da democracia participativa consagrado na Constituição Federal de 1988.

Art. 34 - Compete a Ouvidoria Pública Municipal:

I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Torixoréu ou agentes públicos;

II - Diligenciar junto às Unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade;

III - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma Intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

IV - Informar ao cidadão interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; e

V - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções.

Art. 35 - A Ouvidoria Pública, contará com seguinte divisão interna, para melhor adequação dos trabalhos e, em conformidade com o Decreto Municipal de nº 14/2023:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Ouvidor;

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: É de livre nomeação pelo Prefeito, o cargo de Ouvidor Municipal, podendo ser ocupado por servidor de carreira ou por empregado público, nomeado exclusivamente para este fim.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA MEIO

Seção I

Secretaria Municipal de Administração

Artigo 36 - A Secretaria de Administração é órgão de administração geral da Prefeitura, responsável pela execução da política governamental, controle das normas e gestão das atividades administrativas, observadas a legislação pertinente e os princípios norteadores do direito público.

Artigo 37 - A Secretaria de Administração será dirigida pelo Secretário de Administração e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria de Recursos Humanos;

III - Diretoria de Compras de Bens e Serviços;

IV - Coordenadoria de Planejamento Administrativo;

V – Coordenadoria de Expedição de Carteira de Trabalho, Título Eleitoral e Junta do Serviço Militar

VI - Setor de Apoio Administrativo;

VII - Setor de Almoxarifado;

VIII - Setor de Contratos:

IX - Setor de Recursos Materiais.

Artigo 38 - Os órgãos auxiliares da Secretaria de Administração e Finanças terão a seguinte composição e cargos:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração;

II – Diretoria de Compras de Bens e Serviços:

a) 01 (um) cargo de Diretor de Compras de bens e serviços;

b) 04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

III – Diretoria de Recursos Humanos:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 03 (três) cargos de Auxiliar Administrativo.

IV – Coordenadoria de Planejamento Administrativo:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo.

V – Departamento de Serviços Integrados (Expedição de Carteira de Trabalho, Título Eleitoral e Junta do Serviço Militar):

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

VI – Departamento de Licitações:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 03 (três) cargos de Auxiliares Administrativos.

VII – Departamento de Contratos:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Fiscal de Campo.

VIII – Setor de Apoio Administrativo:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática);

c) 02 (dois) cargos de Porteiros;

d) 08 (oito) cargos de Serviços Gerais;

e) 06 (seis) cargos de Auxiliares Administrativos.

VII - Setor de Almoxarifado:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

IX – Setor de Recursos Materiais:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Administração: Secretário; Diretor de Compra de Bens e Serviços; Diretor de Recursos Humanos; Coordenador de Planejamento Administrativo; Coordenador de Planejamento Administrativo; Chefe do Departamento de Licitações; Chefe do Departamento de Contratos; Chefe do Departamento de Serviços Integrados (Expedição de Carteira de Trabalho, Título Eleitoral e Junta do Serviço Militar); Subchefe do Setor de Apoio Administrativo; Subchefe do Setor de Almoxarifado e Subchefe do Setor de Recursos Materiais.

Seção II

Secretaria Municipal de Finanças

Art. 39 - A Secretaria de Finanças é órgão de administração geral da Prefeitura, de atividade meio, responsável pela aplicação de recursos públicos, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual, Orçamento Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal, e os princípios norteadores do direito público

Art. 40 - À Secretaria Municipal de Finanças, compete as seguintes atribuições:

I - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;

II - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

III - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis 4.320/64 e Lei complementar 101/2000 e alterações posteriores;

IV - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

VII - Realizar junto à contabilidade, as prestações de contas anuais do Município;

VIII – Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

X - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XIII - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XIV - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XV - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XVI - Gerir a legislação financeira do Município;

XVII - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Art. 41 - A Secretaria será dirigida pelo Secretário Municipal de Finanças e contará com a seguinte estrutura de órgãos auxiliares e cargos:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Finanças;

II – Diretoria de Patrimônio:

a) 01 (um) cargo de Diretor(a) de Patrimônio;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

c) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

III – Diretoria de Execução Orçamentária;

a) 01 (um) cargo de Diretor(a) de Execução Orçamentária;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

c) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

IV – Coordenadoria de Orçamento e Despesas Públicas:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

V – Coordenadoria de Planejamento Legislativo e Fiscal:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) Assessor Contábil;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

VI – Departamento de Contadoria:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 02 (dois) cargos de Contador;

c) 02 (dois) cargos de Auxiliares de Contabilidade;

d) 04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo;

e) 01 (um) cargo de Técnico em Informática;

f) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

VIII – Setor de Empenhos:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

IX – Setor de Liquidação e Arquivo:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Finanças: Secretário; Diretor de Patrimônio; Diretor de Execução Orçamentária; Coordenador de Orçamento e Despesas Públicas; Coordenador de Planejamento Legislativo e Fiscal; Coordenador de Planejamento Administrativo; Chefe do Departamento de Contadoria; Subchefe do Setor de Empenhos e Subchefe do Setor de Liquidação e Arquivo.

Seção III

Secretaria Municipal de Planejamento

Artigo 42 - A Secretaria de Planejamento é órgão de administração geral da Prefeitura, responsável pelo planejamento estratégico e elaboração da política de governo, elaboração de projetos de leis de interesse da administração, incluindo o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual, Orçamento Anual, sempre em conformidade com os princípios norteadores do direito público.

Artigo 43 - Compete à Secretaria de Planejamento:

I – planejar e elaborar projetos do: Plano Diretor; Plano de Governo; Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Orçamento Anual - OA; leis ordinárias e leis complementares;

II – pesquisar e apresentar relatórios/propostas para as alterações das leis municipais, incluindo emendas à Lei Orgânica, ainda que de redação;

III – coordenar a formulação do planejamento estratégico, incluindo proposta de padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

IV – avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo e elaborar estudos especiais para a reformulação destas;

V – coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamento municipal;

VI – coordenar as ações de descentralizações administrativas;

VII – planejar estratégia de terceirização de serviços públicos, visando a economia de recursos sem desprezar a eficácia, qualidade e eficiência dos serviços;

VIII – elaborar projetos para convênios especiais junto aos governos do Estado e da União.

Artigo 44 - A Secretaria de Planejamento será dirigida pelo Secretário de Planejamento e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Planejamento;

II – Diretoria de Projetos e Convênios:

a) 01 (um) cargo de Diretor de Projetos e Convênios;

b) 03 (três) cargos de Auxiliares Administrativos.

III – Coordenadoria de Planejamento estratégico:

a) 01 (um) cargo de Coordenador;

b) 02 (dois) cargo de Auxiliares Administrativos.

IV – Departamento de Elaboração de Normas e Programas:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 02 (dois) cargo de Auxiliares Administrativos.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Planejamentos: Secretário; Diretor de Projetos e Convênios; Coordenador de Planejamento estratégico e Chefe do Departamento de Elaboração de Normas e Programas.

Seção IV

Secretaria de Políticas de Governo

Artigo 45 - A Secretaria de Políticas de Governo é órgão de administração geral da Prefeitura, responsável pelo acompanhamento de elaboração, planejamento e execução das políticas públicas do Governo, e pelo intercâmbio das ações políticas e a sociedade.

Artigo 46 - Compete à Secretaria de Políticas de Governo:

I – acompanhar o planejamento, elaboração e execução das ações políticas do Governo Municipal, em sua amplitude multissetoriais e integrados;

II – acompanhar a integração de atividades de Governo na região urbana e rural, avaliando permanentemente os resultados;

III - elaborar relatórios de resultados para apreciação da Secretaria de Planejamento e conhecimento do Chefe do Executivo quanto as necessidades de alterações e mudanças de diretrizes;

IV – promover reuniões dos dirigentes dos órgãos da administração municipal com o objetivo de avaliar as políticas em execução;

V – estabelecer metas de programas e projetos para serem alcançadas por unidades ou multissetoriais, visando o cumprimento da política de Governo.

Artigo 47 - A Secretaria de Políticas de Governo será administrada pelo Secretário de Políticas de Governo, e terá como auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal;

II – Coordenadoria de Ações e Políticas Governamentais:

a) 01 (um) cargo de Coordenador;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Políticas de Governo: Secretário; Coordenador de Ações e Políticas Governamentais.

Seção V

Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência Governamental

Artigo 48 - A Secretaria de Comunicação e Transparência Governamental é responsável pelos serviços de comunicação do governo municipal e pelo planejamento, coordenação e execução de direção das atividades relativas à área de Comunicação Social do Município, abrangendo todas as unidades da administração.

Artigo 49 - Compete à Secretaria de Comunicação e Transparência Governamental:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a divulgação das ações de governo municipal, dando transparência aos serviços e atos do comando político municipal, demonstrando o cumprimento dos programas de governo;

II – reunir, redigir, relatar e comentar notícias e informações de atos e fatos da Administração municipal para publicações em jornais ou revistas ou para a difusão pelo rádio ou televisão;

III - selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias para publicação;

IV - assessorar o Prefeito no relacionamento com a imprensa local, nacional e estrangeira, visando a centralização e ordenamento de intercâmbio de informações entre o Governo e a Sociedade;

V - executar a revisão e preparação do material publicitário, para garantir-lhe clareza, estilo adequado e correção;

VI - pesquisar, colher e redigir notícias e informações de interesse, bem como, realizar pesquisas no sentido de manter o Prefeito ciente do comportamento da opinião pública a respeito das atividades governamentais;

VII - adaptar à linguagem jornalística e às normas lingüísticas as notícias e informações colhidas;

VIII - reunir e preparar material de informação sobre a Prefeitura para difusão em órgãos publicitários;

IX - planejar, organizar e executar programas de conferências, palestras, seminários, exposições, congressos e mesas redondas, sobre assuntos de interesse do Estado;

X - programar a cobertura dos eventos em que o Município participar ou realizar;

XI - manter o arquivo de notícias e fotografias, slides e comentários da imprensa de todo o País sobre as atividades do Município, para fins de consulta e estudo;

XII - organizar programas de visitas às diversas repartições públicas e às obras da Administração.

Artigo 50 - A Secretaria de Comunicação e Transparência Governamental será dirigida pelo Secretário de Comunicação e Transparência Governamental, e contará com os seguinte órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Transparência Governamental;

II – Diretoria de Comunicação e Transparência:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

III – Coordenadoria de Acompanhamento das Ações Governamentais:

a) 01 (um) cargo de Coordenador;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

IV – Departamento de Editoração, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Redator;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Artigo 51 - São de livre nomeação pelo Prefeito, os cargos em comissão de: Secretário de Comunicação e Transparência Governamental; Diretor de Comunicação e Transparência; Coordenador de Acompanhamento das Ações Governamentais; Chefe do Departamento de Editoração, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais.

Seção VI

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 52 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão responsável pela elevação dos padrões de eficiência no setor da indústria, comércio e Desenvolvimento Econômico como um todo do Município, e lhe compete:

I - Realizar, em parceria com as Secretarias Municipais de Administração, Infraestrutura e Fazenda, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região;

II - Proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;

III - Realizar o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;

IV - Promover a atração do capital privado nacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com a potencialidade econômica do município;

V - Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município;

VI - Implementar e coordenar o Programa de Desenvolvimento Econômico, visando à geração de emprego e renda;

VII - Executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;

VIII - Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;

IX - Desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil, tendo em vista ações comuns de diversificação da economia, a valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município;

X - Promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial;

XI - Planejar e organizar o calendário anual de eventos da secretaria, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

XII - Desempenhar outras atividades voltadas ao Desenvolvimento Econômico;

XIII - Exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

XIV - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária em conjunto com todas as Secretarias;

XV - Orientar, implementar e coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamentos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) junto aos órgãos governamentais;

XVI - Exercer atividades em prol da efetividade do Planejamento Urbano, buscando desenvolvimento de políticas públicas que visem estruturar a organização urbana do município;

XVII - Orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística do Plano Diretor;

XVIII - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta Condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXIV - Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas;

Art. 53 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é uma importante unidade administrativa, que tem como objetivo subsidiar a Administração Municipal com informações importantes relacionados ao Planejamento Orçamentário, além do desenvolvimento do planejamento estratégico, organizacional e econômico do município.

Art. 54 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II – Departamento de Inovação e Tecnologia:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

III – Departamento de Desenvolvimento Empresarial e Industrial:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

IV – Setor de Cooperação, Fomento e Qualificação:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: Dentre os cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, são de livre nomeação pelo Prefeito, os cargos em comissão de: Secretário de Desenvolvimento Econômico; Chefe do Departamento de Inovação e Tecnologia; Chefe do Departamento de Desenvolvimento Empresarial e Industrial; e Subchefe do Setor de Cooperação, Fomento e Qualificação.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA FIM

Seção I

Secretaria Municipal de Educação

Artigo 55 - A Secretaria de Educação, é órgão de administração específica da Prefeitura, cuja atividade classifica-se como fim, responsável pelo planejamento e elaboração da política educacional do Município, bem como, da plena execução desta.

Artigo 56 - Compete à Secretaria de Educação:

I - a definição da política educacional para a educação infantil em creches, pré-escolas, ensino fundamental (I e II Ciclo) para as escolas urbanas e rurais, o III Ciclo para as escolas rurais, e a EJA (Educação de Jovens e Adultos) para atender todos os jovens e adultos que nunca tiveram acesso a escola.

II – planejar a política de educação do Município em conformidade com as necessidades e recursos vinculados pela Constituição Federal e Lei Orgânica, de destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino.

III - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

IV - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam: Coordenadoria de Alimentação Escolar; Seção Pedagógica; Seção de Ensino Infantil, Ensino Especial e Fundamental; Diretor de Escola Municipal, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

V - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

VI - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VII - supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VIII - decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

IX - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

X - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 57 - A Secretaria de Educação será dirigida pelo Secretário de Educação, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação;

II – Coordenadoria de Alimentação Escolar:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Nutricionista.

III - Coordenadoria de Educação de Adultos:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

IV - Coordenadoria de Educação Infantil:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Pedagogo.

V - Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

VI – Departamento de Transporte Escolar:

a) 01 (um) cargo de Chefe.

VII – Assessoria Pedagógica Municipal:

a) 04 (quatro) cargos de Assessores pedagógicos;

b) 01 (um) Auxiliar Administrativo.

VIII – Assessoria de Ensino Rural:

a) 02 (dois) cargos de Assessores.

IX – Setor de Assistência ao Aluno com Deficiência:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

X – Setor de Armazenamento e Distribuição de Material Didático e Escolar:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: Dentre os cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, são de livre nomeação pelo Prefeito, os cargos em comissão de: Secretário de Educação; Coordenador de Alimentação Escolar; Coordenador de Educação de Adultos; Coordenador de Educação Infantil; Coordenador de Desenvolvimento Educacional; Chefe do Departamento de Transporte Escolar; Assessor Pedagógico Municipal; Assessor de Ensino Rural; Subchefe do Setor de Assistência ao Aluno com Deficiência; e Subchefe do Setor de Armazenamento e Distribuição de Material Didático e Escolar.

Artigo 58 - Ficam criados na Secretaria de Educação os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 30 (trinta) cargos de Professor;

II – 10 (dez) cargos de Pedagogo;

III – 15 (quinze) cargos de Serviços Gerais;

IV – 15 (quinze) cargos de Auxiliar Administrativo;

V – 05 (cinco) cargos de Atendente de Comunicação (telefone e informática);

VI – 10 (dez) cargos de Motorista C/D;

Seção II

Secretaria municipal de Saúde

Artigo 59 - A Secretaria de Saúde é órgão de administração específica da Prefeitura, responsável pelo planejamento, elaboração e execução da política de saúde do Município, observadas as diretrizes e políticas do Sistema Único de Saúde – SUS.

Artigo 60 - Compete à Secretaria de Saúde:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - prover o Conselho de Saúde;

III - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII - decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à Secretaria.

Artigo 61 - À Secretaria de Saúde é composta pelos seguintes órgãos e unidades de direção, chefia e assessoramento:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde;

II – Diretoria do Sistema de Monitoramento de Água para Consumo Humano:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 01 (um) cargo de técnico em análise de água;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

III – Diretoria de Planejamento e Assistência Hospitalar:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

IV - Coordenadoria de Gestão de Urgências e Emergências:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a).

V – Coordenadoria de Atenção Básica;

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

VI – Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a).

VII – Coordenadoria Central de Regulação:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

VIII – Setor de Vigilância Ambiental e Zoonose:

a) 01 (um) cargo de Subchefe.

IX – Setor de Assistência Farmacêutica:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Farmacêutico.

X – Setor de Atendimento de Demandas Hospitalares:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Recepcionista;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

XI – Setor de Vigilância Primária:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

XII – Setor de Núcleo de Apoio à Família:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

XIII – Setor de Processamento, armazenamento e envio de dados:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Técnico em Informática;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

XIV – Setor de Vigilância Sanitária

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 04 (quadro) cargos de fiscais da vigilância.

XV – Setor de Reabilitação:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 02 (dois) cargos de fisioterapeuta.

Artigo 62 - Ficam criados na Secretaria de Saúde os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 12 (doze) cargos de Agente de Saúde;

II – 05 (cinco) cargos de Técnico em Enfermagem;

III – 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Saneamento;

IV – 08 (oito) cargos de Motorista;

V – 10 (dez) cargos de Auxiliar Administrativo;

VI – 15 (quinze) cargos de Serviços Gerais;

VII – 04 (quatro) cargos de Atendente de Comunicação (telefone e informática);

VIII - 06 (seis) cargos de Enfermeiro;

IX – 05 (cinco) cargos de Médico;

X – 02 (dois) cargos de Odontólogo;

XI – 02 (dois) cargos de Fisioterapeuta;

XII – 02 (dois) cargos de Fonoaudiólogo;

XIII – 02 (dois) cargos de Farmacêutico;

XIV – 02 (dois) cargos de Bioquímico/Biomédico;

XV - 02 (dois) cargos de Nutricionista;

XVI - 02 (dois) cargos de Psicólogo;

XVII - 02 (dois) cargos de Educador Físico;

XVIII - 02 (dois) cargos de Assistente Social.

Parágrafo Único: As funções específicas e de carreira para os cargos de provimento efetivo referidos neste Artigo são regidas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal e pelos Conselhos do registro profissional próprio.

Seção IV

Secretaria de Tributos e Arrecadação

Artigo 63 - A Secretaria de Tributos e Arrecadação é órgão de administração específica da Prefeitura, responsável pelo planejamento e execução das políticas de tributação e implementação da arrecadação de receitas tributárias e não tributárias.

Artigo 64 - Compete à Secretaria de Tributação e Arrecadação:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados para a implementação da arrecadação de tributos municipais;

II - cuidar dos negócios nas áreas de arrecadação, finanças, planejamento fazendário e tributação, devendo emitir certidões referentes aos assuntos das pastas, em especial quando solicitados pelo contribuinte;

III – gerenciar os serviços de arrecadação de tributos, atuando na coleta de tributos e na sua fiscalização e transferências para as contas públicas, bem como, manter atualizados os cadastros municipais;

IV – efetuar os lançamentos fiscais e bases de cálculos atualizadas, controlar a arrecadação e inscrever os débitos pendentes na dívida ativa municipal;

V – controlar receitas referente a preservação de bens imóveis urbanos (IPTU) e rural (ITR), bem como, alienação/transferências destes (ITBI), bens imóveis, prestações de serviços (ISSQN) e taxas diversas, entres outras fontes;

VI – cadastrar e controlar as atividades profissionais autônomas, empresariais individuais ou associativas de natureza industrial, comercial, extrativista, prestação de serviços, de representação, de fins econômicos/financeiro ou não;

VII - receber, guardar e movimentar e prestar contas dos recursos financeiros e valores da fazenda municipal.

VIII – executar o calendário fiscal e programação de recebimento;

IX – cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a arrecadação da receita e a realização da despesa pública;

X – julgar, em instância administrativa, os recursos voluntários interpostos pelos contribuintes contra lançamento de tributos municipais.

Artigo 65 - A Secretaria de Tributação e Arrecadação será dirigida pelo Secretário de Tributação e Arrecadação e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Tributação e Arrecadação;

II – Diretoria de Planejamento e Arrecadação:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 01 (um) cargo de Assessor tributário;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

III – Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

c) 04 (quatro) cargos de fiscais tributários.

IV – Coordenadoria de Tributação e Execução:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

c) 01 (um) cargos de Assessor tributário.

V – Departamento de Monitoramento do Passivo Tributário Municipal:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

VI – Setor de Orçamento:

a) 01 (um) cargo de Subchefe.

VII – Setor de Cadastro Tributário:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Técnico em Informática;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Tributação e Arrecadação: Secretário; Diretor de Planejamento e Arrecadação; Coordenador de Arrecadação e Fiscalização; Coordenador de Tributação e Execução; Chefe do Departamento de Monitoramento do Passivo Tributário Municipal; Subchefe do Setor de Orçamento; Subchefe do Setor de Cadastro Tributário.

Seção V

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

Artigo 66 - A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) é responsável pela gestão e coordenação da Política de Assistência Social, Segurança Alimentar, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania e Direitos Humanos.

Artigo 67 - Compete à Secretaria de Promoção Social:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados

consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal, visando a Assistência Social, Segurança Alimentar, Transferência de Renda, Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como com entidades não-governamentais;

II - prover o Conselho de Assistência Social, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Conselho de Habitação, Conselho do Programa Bolsa Família e o Conselho do Idoso;

III - planejar, organizar, dirigir e controlar o Sistema Municipal de Assistência Social, observando a legislação vigente, em especial a do Sistema Único de Assistência Social;

IV - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, qual seja: Coordenadoria de Programas e Serviços Sociais e Equipe de Assistência Social, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Torixoréu, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

V - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

VI - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VII - supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VIII - decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

IX - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

X - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

XI - gerir os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, voltados para as ações de Assistência Social e Direitos Humanos, os quais possuem finalidades e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento;

XII - requisitar recursos financeiros a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social;

XIII - planejar e elaborar projetos para requisitar apoio financeiro aos serviços, os programas de enfrentamento da pobreza em âmbito municipal;

XIV - atender às necessidades assistenciais de caráter de emergência.

Artigo 68 - A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos será dirigida pela Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

II – Diretoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 04 (quatro) cargos de Assistente Social;

c) 04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo;

d) 05 (cinco) cargos de serviços gerais.

e) 02 (dois) cargos de Psicólogo.

III – Diretoria de Planejamento do Serviço/Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

IV – Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

V – Coordenadoria de Programas e Serviços Sociais:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática)

VI – Coordenadoria do Programa Bolsa Família:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo com conhecimento em informática.

VII – Coordenadoria da Atenção e Proteção ao Idoso:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

VIII – Departamento de Almoxarifado e Alimentação do Serviço de Convivência:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de cozinheira;

c) 01 (um) cargo de Nutricionista.

IX – Setor de Atenção e Atendimento à Gestante e Mãe Solo:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

XI – Setor de Atenção e Acolhimento da Criança e do Adolescente:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

c) 02 (dois) cargos de Pedagogo.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos: Secretário Municipal; Diretor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; Diretor de Planejamento do Serviço/Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Coordenador de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Coordenador de Programas e Serviços Sociais; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador da Atenção e Proteção ao Idoso; Chefe do Departamento de Almoxarifado e Alimentação do Serviço de Convivência; Subchefe do Setor de

Atenção e Atendimento à Gestante e Mãe Solo; Subchefe do Setor de Atenção e Acolhimento da Criança e do Adolescente.

Artigo 69 - Ficam criados na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 04 (quatro) cargos de Assistente Social;

II – 02 (dois) cargos de Psicólogo;

III – 02 (dois) cargos de Pedagoga;

IV – 05 (cinco) cargos de Serviços Gerais;

V – 02 (dois) cargos de Motorista C/D;

VI – 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

Artigo 70 - São vinculados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, em razão da necessidade de provimento, porém órgãos independentes, regidos e compostos por lei própria, os seguintes conselhos:

I - Conselho de Assistência Social;

II - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Tutelar;

IV - Conselho de Habitação;

V - Conselho do Programa Bolsa Família;

VI - Conselho do Idoso.

Parágrafo único: Os Conselhos relacionados no Caput deste artigo têm composições e atribuições definidas em leis próprias e são regidos pelos seus Regimentos.

Seção VI

Secretaria Municipal de Cultura

Artigo 71 - A Secretaria de Cultura é responsável pela gestão e coordenação da Política de Cultura do Município, e organização das atividades artísticas.

Artigo 72 - Compete à Secretaria de Cultura:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades culturais e artísticas no município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo;

II - prover o Conselho Municipal de Cultura;

III – assegurar promoção de feiras culturais, festivais artísticos, escolas de arte, através de programas, projetos e atividades educativas e incentivadoras para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;

IV - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - supervisionar o desenvolvimento dos programas ou projetos e avaliar a execução dos mesmos;

VII - decidir sobre os ajustes dos programas ou projetos, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

X - gerir os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura;

Artigo 73 - A Secretaria de Cultura será dirigida pelo Secretário de Cultura, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura;

II – Diretoria de Planejamento e Acompanhamento do Plano Municipal de Cultura:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 01 (um) cargos de Auxiliar Administrativo.

III – Coordenadoria de Programas e Desenvolvimento Cultural:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a).

IV – Setor de Projetos Culturais:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Cultura: Secretário Municipal; Diretor de Planejamento e Acompanhamento do Plano Municipal de Cultura; Coordenador de Programas e Desenvolvimento Cultural; Subchefe do Setor de Projetos Culturais.

Artigo 74 – A Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, desempenhará suas atividades de modo integrado com as demais secretarias, contando ainda com órgão autônomo, mas a ela vinculado por sua natureza, qual seja:

I – Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 75 - Ficam criados na Secretaria de Cultura os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

II – 01 (um) cargo de Auxiliares de Serviços Gerais;

III – 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

Seção VII

Secretaria Municipal de Turismo

Artigo 76 - A Secretaria de Turismo é responsável pela gestão e coordenação da Política de Turismo do Município, elaboração, organização e execução do Plano Municipal de Turismo.

Artigo 77 - Compete à Secretaria de Turismo:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades turísticas no município, fixando políticas de ação de desenvolvimento sustentável, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados com os Planos de Ação do Governo;

II – assegurar promoção de eventos turísticos, implementado programas, projetos e atividades turísticas de iniciativa da sociedade;

III - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IV - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - supervisionar o desenvolvimento dos programas ou projetos e avaliar a execução dos mesmos;

VI - decidir sobre os ajustes dos programas ou projetos, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

VIII - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 78 - A Secretaria de Turismo será dirigida pelo Secretário de Turismo, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Turismo;

II – Departamento de Promoção e Desenvolvimento Turístico Municipal:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

c) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação pelo Prefeito da Secretaria de Cultura: Secretário Municipal; Chefe do Departamento de Promoção e Desenvolvimento Turístico Municipal.

Artigo 79 - Ficam criados na Secretaria de Turismo os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

II – 01 (um) cargo de Auxiliares de Serviços Gerais;

III – 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

Seção VIII

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Artigo 80 - A Secretaria de Meio Ambiente é responsável pela gestão e coordenação da Política de Meio Ambiente do Município, elaboração, organização e execução do Plano Municipal Ambiental.

Artigo 82 - Compete à Secretaria de Meio Ambiente:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de proteção ambiental no município, fixando políticas de ação de desenvolvimento sustentável, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados com os Planos de Ação do Governo;

II – assegurar promoção de eventos educadores e esclarecedores quanto a importância da proteção ambiental e atividades rurais sustentáveis, implementando programas, projetos e atividades de iniciativa da sociedade;

III - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos;

IV - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - supervisionar o desenvolvimento dos programas ou projetos e avaliar a execução dos mesmos, visando a promoção de ações que estimulem e despertem a população e produtores rurais para a preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis e recursos hídricos;

VI - decidir sobre os ajustes dos programas ou projetos, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII – promover a fiscalização da proteção ambiental em conformidade com as disposições legais e em conjunto com os órgão de proteção ambientais das esferas federal e estadual;

VIII – promover a orientação técnica e fiscalização para implantação de projetos privados de empreendimentos econômicos ou não, em especial nas áreas de uso do solo e extrativismo;

IX – promover ações relativas a reciclagem de embalagens e produtos renováveis em geral, bem como tratamento de resíduos sólidos urbanos e hospitalares, bem como, os que forem constatados poluidores;

X – acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e de riscos das atividades que venham a se instalar no município, bem como, exigir estudos de viabilidade quando julgar necessário, tendo como meta impedir a difusão e implantação de atividades de tecnologia que de alguma forma possam degradar o meio ambiente;

XI - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 83 - A Secretaria de Meio Ambiente será dirigida pelo Secretário de Meio Ambiente, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Turismo;

II – Diretoria de Preservação e Desenvolvimento Ambiental Sustentável:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental.

d) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

III – Setor de Cadastro e fiscalização Ambiental:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 02 (dois) cargos de Fiscais Ambientais;

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação pelo Prefeito da Secretaria de Meio Ambiente: Secretário Municipal; Diretor de Preservação e Desenvolvimento Ambiental Sustentável; Subchefe do Setor de Cadastro e fiscalização Ambiental.

Artigo 84 - Ficam criados na Secretaria de Meio Ambiente os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

II – 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

III – 02 (dois) cargos de Fiscais Ambientais;

IV – 01 (um) cargo de Motorista;

V - 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental.

Seção IX

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Artigo 87 - A Secretaria de Agricultura e Pecuária, é responsável pela gestão e coordenação da política de assuntos relacionados com a atividade rural, o agronegócio e questões fundiárias, bem como, pela elaboração, organização e execução do Plano Municipal de Assuntos Rurais e do Agronegócio.

Artigo 88 - Compete à Secretaria de Agricultura e Pecuária:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com o meio rural, fixando políticas de ação de desenvolvimento sustentável, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados com os Planos de Ação do Governo;

II – assegurar promoção de eventos de apoio e serviços que beneficiem o produtor rural, seja quanto o desenvolvimento de suas atividades visando maior rentabilidade, seja na intermediação de comercialização dos produtos, inclusive implementando programas, projetos e atividades de iniciativa da sociedade;

III - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos;

IV - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - supervisionar o desenvolvimento dos programas ou projetos e avaliar a execução dos mesmos, visando a promoção de ações que estimulem e despertem a população e produtores rurais para a ampliação de suas atividades, fugindo das atividades puramente sazonais;

VI - decidir sobre os ajustes dos programas ou projetos, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII – acompanhar e analisar os estudos de prospecção de desenvolvimento regional com adoção de medidas implementadoras para o meio rural do município;

VIII - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 89 - A Secretaria de Agricultura e Pecuária será dirigida pelo Secretário de Agricultura e Pecuária, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária;

II – Coordenadoria de Agricultura Familiar e Assentamentos Rurais:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

III – Departamento de Inovação e Desenvolvimento Rural Sustentável:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Engenheiro Agrônomo;

d) 01 (um) cargo de Médico Veterinário.

IV – Setor de Programas e Projetos:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação pelo Prefeito da Secretaria d de Agricultura e Pecuária: Secretário Municipal; Coordenador da Agricultura Familiar e Assentamentos Rurais; Chefe do Departamento de Inovação e Desenvolvimento Rural Sustentável; Subchefe do Setor de Setor de Programas e Projetos.

Artigo 90 - Ficam criados na Secretaria de Meio Ambiente os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 03 (três) cargos de Auxiliares Administrativos;

II – 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

III – 01 (um) cargo de Engenheiro Agrônomo;

IV – 01 (um) cargo de Médico Veterinário.

Seção X

Secretaria Municipal de Viação e Obras

Artigo 91 - A Secretaria de Viação e Obras é responsável pelos serviços de execução das obras do município e pelo planejamento, coordenação e execução de direção das atividades relativas às áreas de transporte em geral, abrangendo todas as unidades da administração.

Artigo 92 - Compete Secretaria de Viação e Obras:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados pelo Plano de Ação do Governo Municipal;

II - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

III - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IV - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII - informar ao Executivo Municipal quanto o andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

VIII - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos da sociedade, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

IX – coordenar os projetos de parcerias firmados com os governos do Estado e da União Federal em execução no município;

X – buscar manter em perfeito estado de funcionamento o maquinário e equipamentos do município destinados a execução de obras e serviços urbanos.

Artigo 93 - A Secretaria de Viação e Obras será dirigida pelo Secretário de Viação e Obras, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Viação e Obras;

II – Diretoria de Frotas e Manutenção de Máquinas e Veículos:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 02 (dois) cargos de Mecânico.

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

III – Coordenadoria de Estradas de Rodagem:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a).

IV – Departamento de Projetos e Recuperação de Estradas:

a) 01 (um) cargo de Chefe.

V – Departamento de Limpeza e Abastecimento dos Veículos:

a) 01 (um) cargo de Chefe.

b) 02 (dois) cargos de Lavadores.

VI – Setor de Almoxarife e Distribuição de Peças:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação pelo Prefeito da Secretaria de Viação e Obras: Secretário Municipal; Diretor de Frotas e Manutenção de Máquinas e Veículos; Coordenador de Estradas de Rodagem; Chefe Departamento de Projetos e Recuperação de Estradas; Chefe do Departamento de Limpeza e Abastecimento dos Veículos; Subchefe do Setor de Almoxarife e Distribuição de Peças.

Artigo 94 - Ficam criados na Secretaria de Viação e Obras, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 10 (dez) cargos de motoristas com habilitação C/D;

II – 10 (dez) cargos de operadores de máquinas pesadas, esteiras e pneus;

III – 4 (quatro) cargos de serviços gerais, trabalhadores braçais;

IV – 02 (dois) cargos de mecânicos veiculares;

V – 02 (dois) cargos de mecânicos de Máquinas Pesadas;

VI – 05 (cinco) cargos de auxiliares administrativos.

Seção XI

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Art. 95 - A Secretaria de Serviços Públicos, é órgão de administração específica da Prefeitura, responsável pelos serviços de execução de obras de pequeno porte, planejamento, coordenação, execução de direção das atividades relativas às áreas de limpeza pública, trafegabilidade e infraestrutura geral do município.

Art. 96 – Compete à Secretaria de Serviços Públicos:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados pelo Plano de Ação do Governo Municipal;

II – assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

III – fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IV – coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V – supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI – decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a sua máxima

rentabilidade;

VII – estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos da sociedade, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua secretaria;

VIII – coordenar os projetos de parcerias firmados com os governos do Estado e da União em execução no município;

IX – prestar com a máxima eficiência, economicidade e qualidade, os serviços públicos que estão a seu cargo, garantindo o atendimento integral da população torixorina;

X – promover a constante melhoria nos serviços de fornecimento de água e controle e descarte do esgoto.

Art. 97 – A Secretaria de Serviços Públicos será dirigida pelo Secretário Municipal e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos;

II – Diretoria do Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu – SAET:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

III – Coordenadoria de Limpeza e Serviços Urbanos:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 15 (quinze) cargos de Serviços Gerais.

III – Coordenadoria de Saneamento:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

IV – Coordenadoria de Manutenção do Sistema de Água e Esgoto:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a).

V – Departamento de Monitoramento Técnico:

a) 01 (um) cargo de Chefe.

VI – Setor de Cadastro e Lançamento da Taxa de Água:

a) 01 (um) cargo de Subchefe.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação pelo Prefeito da Secretaria de Serviços Públicos: Secretário Municipal; Diretor do Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu – SAET; Coordenador de Serviços Urbanos; Coordenador de Saneamento; Coordenador de Manutenção do

Sistema de Água e Esgoto; Chefe do Departamento de Monitoramento Técnico e Subchefe do Setor de Cadastro e Lançamento da Taxa de Água.

Artigo 98 - Ficam criados na Secretaria de Serviços Públicos, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 15 (quinze) cargos de serviços gerais/trabalhadores braçais;

II – 05 (cinco) cargos de auxiliares administrativos;

III – 06 (seis) cargos de pedreiros;

IV – 04 (quatro) cargos de motoristas C/D.

Seção XII

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Art. 99 A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, é órgão de administração específica da Prefeitura, responsável pelo planejamento, elaboração, promoção e execução de políticas e programas de incentivo à prática de atividades esportivas pela comunidade torixorina.

Art. 100 - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, dentre outras atribuições:

I – Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas no município;

II – Formular e desenvolver a Política Municipal de Esporte e Lazer, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

III – Buscar e/ou presta colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas, mediantes termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades esportivas do povo de Torixoréu-MT;

IV – Organizar e promover concursos, competições, campeonatos esportivos e de lazer, apoiar, incentivar, realizar, e divulgar as manifestações e talentos torixorinos no esporte;

V – Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas esportivas;

VI – Programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;

VII – Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem o esporte;

VIII – Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse esportivo;

IX – Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito esportivo;

X – Implantar ruas e atividades de lazer para uso e aceso da população, promovendo eventos que propiciem a melhoria da qualidade de vida, através do descanso e do entretenimento;

XI – Atuar em parceria com a educação para promover a educação esportiva às crianças, jovens e adultos de Torixoréu;

XII – Atuar conjuntamente com o turismo para fomentar o lazer através do turismo municipal, assim como, promover atividades integrando os atrativos turísticos naturais, culturais e históricos de nosso município.

Art. 101 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente subordinados ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer:

I – Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal;

II – Diretoria de Planejamento e Promoção do Esporte e Lazer:

a) 01 (um) cargo de Diretor de Planejamento e Promoção do Esporte e Lazer;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

III – Coordenadoria de Atividades Esportivas:

a) 01 (um) cargo de Coordenador;

b) 04 (quatro) cargos de Supervisores de esporte;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único: Dentre os cargos da Secretaria Municipal de Esporte, são de livre nomeação pelo Prefeito, os cargos em comissão de: Secretário de Esporte e Lazer; Diretor de Planejamento e Promoção do Esporte e Lazer; Coordenador de Atividades Esportivas; e Supervisor de Esporte.

CAPÍTULO VII

DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 102 - O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu-MT – FAPET, é entidade integrante da Administração Indireta do Município de Torixoréu-MT, cuja competência é a de gestão previdenciária das contribuições e benefícios dos servidores públicos municipais de Torixoréu-MT.

Art. 103 - O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu-MT possui atribuições próprias definidas por lei, devendo, no desempenho de suas funções, observância às leis que regem a administração pública, assim como, aos princípios e preceitos do direito pátrio.

Art. 104 - A gestão do Fundo Municipal é autônoma e será realizada por meio da Diretoria do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu-MT, cujo diretor será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos do município para ocupar o cargo em comissão.

Art. 105 – Constituem órgãos de gestão e assessoramento do FAPET:

I – Diretoria do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu-MT:

a) 01 (um) cargo de Diretor.

II – Assessoria Jurídico Previdenciária.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 106 - Caberá ao Poder Executivo implantar a presente organização administrativa de forma gradual, em conformidade com os dispositivos legais, em especial a condição orçamentária do Município.

§ 1º - O Executivo promoverá o levantamento das leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionamento, a competência das unidades orgânicas e atividades da Administração Municipal, regulamentando as lacunas e expedindo os respectivos atos de organização, definição de competências e outros necessários à modernização administrativa.

§ 2º - As atribuições gerais das diversas unidades orgânicas estabelecidas pela presente Lei, bem como, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas diversas funções deverão constar de regulamentação ou lei própria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente.

§ 3º - No mesmo prazo do parágrafo anterior, deverá o Executivo promover as alterações necessárias junto ao Estatuto do Servidor Público Municipal e Planos de Carreira.

§ 4º - As unidades organizacionais da Prefeitura devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração, sendo que a subordinação hierárquica difere-se no enunciado das competências de cada unidade orgânica e no organograma geral.

§ 5º - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus Servidores, fazendo-o na medida das disponibilidades financeiras, bem como, da oportunidade e conveniência dos cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, com o objetivo de alcançar o máximo de eficiência a baixo custo.

§ 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de recursos orçamentários para a implantação das secretarias e subunidades criadas por esta Lei, observadas as categorias de programação, adaptando as consignações orçamentárias vigentes para a perfeita execução orçamentária, através de Leis específicas e Decretos Regulamentadores.

Artigo 107 - A remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão será fixada em parcela única, consistente em subsídio, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 108 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 109 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 110 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nº 993/2013, nº 728/2005, e Lei nº 952/2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

A) QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUBSÍDIOS:

CARGO	NATUREZA	REMUNERAÇÃO
Prefeito Municipal	Cargo Eletivo	Subsídio
Vice-Prefeito	Cargo Eletivo	Subsídio
Secretário(a) Municipal	Cargo em Comissão	Subsídio
Diretor(a)	Cargo em Comissão	R$ 4.000,00
Chefe de Gabinete	Cargo em Comissão	R$ 3.000,00
Coordenador(a)	Cargo em Comissão	R$ 3.000,00
Chefe de Departamento	Cargo em Comissão	R$ 2.500,00
Assessor	Cargo em Comissão	R$ 2.000,00
Subchefe de Setor	Cargo em Comissão	R$ 1.500,00
Supervisor	Cargo em Comissão	R$ 1.400,00
Procurador Geral do Município	Cargo em Comissão	R$ 6.500,00
Assessor Jurídico Municipal	Cargo em Comissão	R$ 4.000,00
Controlador Interno Municipal	Cargo em Comissão (Exclusivo para servidor de carreira)	R$ 4.200,00
Diretor do Fundo Municipal de Previdência – FAPET	Cargo em Comissão (Exclusivo para servidor de carreira)	R$ 4.500,00
Ouvidor	Cargo em Comissão	R$ 2.500,00