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Pref. Água Boa

“CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;

CONSIDERANDO, Decisão Judicial do Juiz de Direito, Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, Processo 1001670-44.2022.8.11.0021;

CONSIDERANDO o Oficio nº 106/2023-SEMED, expedido em 09/02/2023, pela Secretaria Municipal de Educação;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Servidora Pública Municipal, Sr.ª RENATA CUNHA VILELA, devidamente inscrita na Matricula nº 7550.1, efetiva no Cargo de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará suas funções na Escola Municipal Vila Nova, no período matutino, no horário compreendido das 07:30 às 11:30 horas, a partir do dia 09/02/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIEIRA

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 09 de fevereiro de 2023.

SEBATIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento