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Pref. Juína

DECRETO N.º 447, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2022 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 447/2023

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022

Número

Ano

Tipo

Credor

Fonte

Valor R$

22439

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

1.956,03

17318

2022

Global

CLINFEC SERVIÇOS MEDICOS LTDA

1500100200

10.561,84

17319

2022

Global

DENISE DA SILVA MOURA LTDA

1600000000

756,51

17320

2022

Global

LETICIA DA ROSA WEBBER DE OLIVEIRA

1600000000

73,94

17321

2022

Global

JOICE TREVISAN-ME

1600000000

955,19

17322

2022

Global

T E VICENTE SERVIÇOS MEDICOS

1600000000

955,19

17323

2022

Global

E M ARRIAL

1600000000

2.935,14

17325

2022

Global

MURILO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA LTD

1600000000

73,94

17326

2022

Global

B SOUZA GENARO SERVIÇOS MEDICOS ME

1600000000

4.819,73

18577

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1600000000

16.000,00

18646

2022

Global

YURI GERMANO FEY

1600000000

400,57

18976

2022

Global

CAROLINA DITTMANN FIGUEIRA

1600000000

401,36

19153

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

29,12

19800

2022

Global

PREVENIA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

1600000000

900,00

20488

2022

Global

COSTA PEREIRA SERVIÇOS MEDICOS LTDA

2600000000

14.020,36

20490

2022

Global

R BESSA PRATA CLINICA

1600000000

2.405,68

20512

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

49,74

20518

2022

Global

SILVANA SPERANDIO

1621000000

4.005,82

20519

2022

Global

NAKAVOLTAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA

1600000000

9.020,00

21145

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1600000000

4.570,00

22433

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

2.351,81

22436

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

68,17

22444

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

5,60

22445

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

97,55

22446

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

3,30

22447

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

48,82

22448

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

10,41

22450

2022

Global

NAKAVOLTAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA

1600000000

6.555,00

22451

2022

Global

PREVENIA DIAGNOSTICO PO IMAGEM LTDA

1600000000

12.165,00

22455

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1600000000

19.950,00

22456

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1600000000

2.750,00

22714

2022

Global

B SOUZA GENARO SERVIÇOS MEDICOS ME

1600000000

3.204,55

22716

2022

Global

DENISE DA SILVA MOURA LTDA

1600000000

9.613,64

22719

2022

Global

E M ARRIAL

1600000000

801,14

22724

2022

Global

T E VICENTE SERVIÇOS MEDICOS

1600000000

7,49

23537

2022

Global

PREVENIA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

1600000000

3.517,50

23538

2022

Global

PREVENIA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

1600000000

3.250,00

23545

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

4,17

23547

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

243,57

22435

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1500100200

11,45

22443

2022

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS - AGAP

1501000000

713,85