“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte 2.701, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64, à LOA do exercício de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.111.784,68 (Um milhão, cento e onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na forma do quadro abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. De Obras e Serviços

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0011 – Urbanismo

Projeto/Atividade:1.038 – PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS (material pavimentação)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Valor: R$ 1.111.784,68

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante do Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 2.701.

- Convênio nº 0244/2022 SINFRA/MT, VALOR R$ 838.324,26

- Convênio nº 0246/2022 SINFRA/MT, VALOR R$ 273.460,42

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 09 de fevereiro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal