PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A.R.P. nº 138/2022 – P.E. nº 018/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: L C GUEDES EIRELI CPF/CNPJ: 36.314.983/0001-88 estabelecido(a) à Rua FRANCISCO F RAMOS 0038N CENTRO - TANGARÁ DA SERRA-MT representado(a) neste ato por LUIZ CARLOS GUEDES, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 05173841 SSP/MT e do CPF nº 415.884.951- 91, , doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA

A notificada foi vencedora da Ata de Registro de Preços nº 138/2022 do Pregão Eletrônico Nº 018/2022, que tinha por finalidade a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme Anexo I – Discriminação dos itens.

Ocorre que em 08/12/2022 foi emitida uma ORDEM DE FORNECIMENTO N. 2260/22 para aquisição de diversos itens, incluindo o ITEM – ESTRUTURA DE FERRO CA-50-COLUNA PRONTA 10MM (3/8) 7X20, 6 METRO e até a presente data não foi entregue o item mencionado, entregando tão somente os outros itens de forma parcial, sem cumprimento do prazo contratual vigente entre as partes.

Decorrido o prazo de mais de 60 (sessenta) dias sem a entrega do ITEM – ESTRUTURA DE FERRO CA-50-COLUNA PRONTA 10MM (3/8) 7X20, 6 METRO e tendo em vista que até o presente momento a empresa não forneceu e nem justificou o atraso do item, NOTIFICO a empresa L C GUEDES EIRELI CPF/CNPJ: 36.314.983/0001-88 estabelecido(a) à Rua FRANCISCO F RAMOS 0038N CENTRO - TANGARÁ DA SERRA-MT representado(a) neste ato por LUIZ CARLOS GUEDESna pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta, efetue a entrega dos itens solicitados.

Saliento que o atraso injustificado na entrega das solicitações, a Notificada ficará sujeita nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 9.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02. Sendo:

1º. Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos entregues com atraso.

2º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de Preços relativo ao item em atraso, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do objeto (dias corridos), facultando ao CONTRATANTE a rescisão contratual.

3º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.Desta forma, a inexecução do objeto do contrato, está prejudicando a essencial e regular prestação de serviço contratado, sendo assim, em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o imediato restabelecimento da execução da prestação de serviço contratado.

Consigna-se desde já a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação poderá ser penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Décima do contrato, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Alto Paraguai – MT, 09 de fevereiro de 2023.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

ORDENADORA DE DESPESA

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE