“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não em área urbana, são obrigados a mantê-los limpos e roçados, sob pena de aplicação de multa, a qual poderá ser lançada em dívida ativa.

Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;

II - Por edital público.

Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada por Carta AR ou através de fiscais que fazem parte do quadro de servidores público do município.

Art. 3º - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.

Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa de R$ 1,00 (um real), por m² (metro quadrado).

Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade estabelecido no art. 4º, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.

Art. 6º - A multa prevista no art. 4º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê

referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.

Art. 7º - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.

Art. 8º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 09 de fevereiro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal