Lei Complementar nº 211 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº019/2022 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a duração da Licença para o Desempenho de Mandato Classista, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 2o, do artigo 105, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a duração da Licença para o Desempenho de Mandato Classista, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 105 (...)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

(...)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes e dos exercícios subsequentes, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal