PORTARIA Nº 21, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DESIGNA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução Normativa nº 24/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

Considerando o relatório da auditoria realizada pela empresa STS Consultoria e Informática Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 19.335.762/0001-77, que apontou prejuízo ao erário no tocante às despesas com multa, juros e correção monetária;

Considerando que houve vários pagamentos fora do prazo o que ocasionou multas e juros, gerando prejuízo ao erário;

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para promover à apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do relatório do Tomador de Contas, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE/MT.

Art. 2º. A comissão Permanente de Tomada de Contas Especial é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I –Antônio Carlos Alves Santos - matrícula nº. 10096 – cargo comissionado de Assessor Especial - Aplicação Municipal;

II –Josimar Marsuel Matsumoto - matrícula nº. 3337 - cargo efetivo de Oficial Administrativo; e

III –Robson Rodrigo Marcidelli de Almeida - matrícula nº. 500 - cargo efetivo de Oficial Administrativo.

Art. 3º. A comissão Permanente de Tomada de Contas especial, sempre que necessário, dedicará tempo integral para executar as competências previstas no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º. Os membros da Comissão poderão requisitar e ter acesso a quaisquer dados ou documentos necessários a execução da notificação referente a Tomada de Contas Especial, devendo preservar a confidencialidade e sigilo funcional na forma da legislação aplicável.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Jaciara, em 09 de Fevereiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal