DECRETO Nº 009/2023

09/02 2023

“Reajusta o valor das tarifas dos serviços efetuados pelo SETAE – Serviço de Tratamento de Água e Esgoto Ltda, e dá outras providências”. O Sr. LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no desempenho de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 618 de 03 de outubro de 2011, Lei Municipal nº 384 de 20 de abril de 2004, notadamente art. 21 incisos I, V e VI, Lei Federal nº 8987/95 c/c Contrato de Concessão nº 01/2004 e seus aditivos; Considerando que a Lei Municipal nº 384/04 – prevê que a remuneração da concessionária será assegurada basicamente pela cobrança de tarifas (art. 6º) e a politica tarifária buscará harmonizar a prestação de serviços adequados e a justa remuneração do capital, entendendo por justa remuneração, o resultado da multiplicação da taxa de remuneração prevista no contrato de investimento sendo composta de formula constante na relação contratual de concessão de serviço de água e esgoto nº 01/2004 e seus aditivos que indicará bens e valores constantes nos incisos I, II e III do §2º do art. 6º desta Lei Municipal entre outros constantes no anexo I deste Decreto; Considerando que a Lei Municipal nº 618/2011 – prevê plano de metas de fornecimento de água e esgoto pela concessionária, os quais a expansão habitacional a obriga a manter a meta de 100% (cem por cento) de fornecimento de água e 60% (sessenta por cento) do fornecimento de esgoto para o ano de 2016, causando elevado nível de investimento, inclusive com equipamentos de implantação e operação da rede de tratamento de esgoto (art. 2º da Lei Municipal 618/2011). Considerando os índices VCE – variação do custo da energia (Kwh) obtido junto a concessionária de energia local; Considerando os índices VCM - variação do índice de mão de obra (FGV), o qual foi trocado pelo índice de mão de obra nacional (INCC-M), cujas variantes esta mais a contento com a realidade regional, inclusive de responsabilidade da FGV; Considerando o VIP – variação do índice geral de preços (IPG) publicado pela FGV; Considerando necessidade de manter o equilíbrio financeiro contratual mantendo uma justa remuneração que harmonize a prestação dos serviços adequados, a obrigação do Poder Concedente em adequar as tarifas obedecendo aos princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade e da publicidade entre outros: DECRETA: Art. 1º - Fica Homologado o I.R. – índice de reajuste de 11,16% (onze virgula dezesseis por cento) para o ano de 2023, a ser aplicado nas faturas de competência dos meses 03/2023 a 12/2023, na forma das leis, das normas pertinente e dos itens 5.5 e 5.5.1 contrato de concessão de serviços de água e esgoto nº 01/2004 e seus aditivos. Art. 2º - Os termos apresentados pela Concessionária, conforme anexo I, passam a fazer parte dos termos integrantes deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos nove dias do mês de fevereiro de 2023.

Registra-se, publica-se, cumpra-se

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal

Formula do reajuste conforme contrato estabelecido com a Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.

IR = 0,3 x VCE + 0,4 x VCM + 0,3 x VIP

IR = Índice de Reajuste

VCE = Variação do custo da energia (Kwh), obtido da concessionária de energia local

VCM = Variação do Índice de Mão de Obra (Coluna 56) publicado pela FGV

VIP = Variação do Índice Geral de Preços (IPG) publicado pela FGV”.

VIP no período de 11 de 2014 a 10 de 2015 é igual a 6,39%

VCM no período de 11 de 2014 a 10 de 2015 é igual a 9,66%

VCE no período 2014/2015 é igual a 17,95%

IR = 0,3 x 17,95 + 0,4 x 9,66 + 0,3 x 6,39

IR = 11,16%

Obs.:

Para o índice (VCM) Variação do índice de Mão Obra, por ser um índice que se refere a capital de São Paulo, dai não corresponde à realidade nacional e nem tão pouco de nossa região, e por não estar disponível ao acesso livre do publico em geral, no site da FGV. Por essas razões optamos por fazer o uso do índice de Mão Obra Nacional (INCC -M). Cujos suas variantes esta mais a contento com a realidade de nossa região ate porque está disponível em vários sites financeiros incluindo a própria FGV.

Para o índice VCE Variação custo de energia KW/h, está baseado na Resolução 3.022 de abril de 2022 ANEEL e utilizou-se as faturas 03/2022 com valor do KW/h sem tributo igual a 0,683500; e 05/2022 com valor do KW/h igual a 0,806230. Apurou-se que a variação de reajuste da energia no período ficou em 17,95%.