NOMEIA FISCAL DO CONTRATO DE RATEIO 007/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA,inscrita no CPF. de nº 442.016.301-10, matricula 3142, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio nº 007/2023 celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL CIDESAT,inscrito noCNPJ de nº 08.979.143/0001-07, Constitui objeto do presente Contrato Rateio a delegação do Município de Mirassol d´Oeste/MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSE PRATINHA, inscrito no CPF. de nº 593.952.811-20, matricula 4076.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de fevereiro 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito