Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nos termos do Decreto Municipal nº 50/2022 celebrado pelo Município de Conquista D’Oeste e servidor público municipal do quadro efetivo, devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo nº: 1067/2022.

Descrição do Fato: Violação do Art. 177, III, da Lei Complementar nº 001/2001 e Art. 3º, I, do Decreto Municipal nº 89/2021.

Valor a ser ressarcido aos cofres do Município de Conquista D’Oeste: R$ 4.066,60 (quatro mil sessenta e seis reais e sessenta centavos).

Forma de pagamento: 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor, devendo a guia da primeira parcela ser emitida na competência de Fevereiro de 2023.