ESPÉCIE: TERMO DE RATEIO Nº 05/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO Nº 10.540/2020.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA MT.

CONTRATADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT.

CNPJ: 15.943.608/0001-27

OBJETO:CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO O RATEIO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER O DECRETO 10.540/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CRIANDO O SIAFIC QUE É A SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MANTIDA E GERENCIADA PELO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS MÓDULOS COMPLEMENTARES, AS FERRAMENTAS E AS INFORMAÇÕES DELA DERIVADOS, UTILIZADA POR TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS REFERIDOS NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, INCLUÍDAS AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DE CADA ENTE FEDERATIVO.

VALOR: R$ 34.860,00 (TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).

DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.

VIGENCIA:12/01/2023 à 12/01/2024.