Alto Boa Vista – MT, 10 de FEVEREIRO de 2023.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA SRA. ELIANE SILVA BRITO, POR ABANDONO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em especial o artigo 164 Inciso II do Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Boa Vista, resolve:

Art. 1º - Exonerar o servidor abaixo citado por abandono de emprego, de conformidade com a Lei Municipal nº 018/1993, em especial seu art. 170, a saber: “Art. 170 – Configura o abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”.

- SERVIDORA: ELIANE SILVA BRITO – Inscrita no CPF nº 021.537.511-44, RG: nº 1932730-7 – SSP/MT, Cargo: GARI, A-1, Matrícula: 1538.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o Setor de Recursos Humanos deverá tomar todas as providências necessárias e legais para o cumprimento desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 10 de fevereiro de 2023.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal