09 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009/2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o ofício nº 150/2023/SME

CONSIDERANDO que diante da demanda apresentada pelos pais, ao Ministério Publico e a imposição deste órgão para o cumprimento do estabelecido nos preceitos legais.

CONSIDERANDO que dentre o dever do Estado preconizado no art. 208 da CF/88, educação será efetivada mediante a garantia do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Neste sentido, a Lei 9.394, em seu art. 58, define a educação especial como sendo modalidade transversal de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.

CONSIDERANDO que a educação especial é voltada para estudantes com deficiências, transtorno do espectro autista e/ou altas habilidades/superdotação. Ainda de acordo com a LDB, no art. 59 cabe aos sistemas de ensino assegurarem aos educandos com deficiência serviços profissionais e recursos educativos para atender às suas necessidades, para a efetiva inclusão destas pessoas em sociedade.

CONSIDERANDO que a fim de garantir condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem de todos os alunos. Entendemos que o monitor possibilita a participação dos alunos com deficiência nas diversas atividades realizadas pelas unidades de ensinos.

CONSIDERANDO a necessidade de contratar MONITORES para auxiliar no desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas deste público e no cuidado da alimentação, higiene e locomoção de alunos com deficiência, encontrando respaldo na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.

CANDIDATOS CONVOCADOS:

MONITOR – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Justificativa: Sendo 06 vagas para a EM ANTONIA APARECIDA GARCIA, uma vez que não foram preenchidas as vagas da convocação anterior.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal