TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 013/2023 | Dispensa de Licitação nº 004/2023

OBJETO: Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Engenharia Civil, nas Obras da Educação/FNDE – (|Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), abrangendo o Preenchimento do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle de Obras), bem como Prestação de Contas e no Planejamento das Ações Referente a Infraestrutura Física da Educação do Município de Santa Cruz Do Xingu-MT, seus Serviços Realizados Remotamente, por Meio de Reuniões On-Line com Município de Santa Cruz do Xingu-MT, e Presencial por um Engenheiro Civil, no Acompanhamento ou Representar o Representante do Município, em Reuniões Técnicas no FNDE com Sede em Brasília – DF.

PROPONENTE: R R GUIMARAES - ME

CNPJ: 06.925.357/0001-67

VALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Decreto Federal nº 9.412 e Art. 24, inciso I da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 004/2023, no bojo do Processo Licitatório nº 013/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 10 de fevereiro de 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal