REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE EMBARQUE – TE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das legais atribuições, considerando o art. 271 da Lei Complementar nº 193 de 01 de Outubro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mirassol d’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentada a cobrança da Taxa de Embarque - TE para transporte rodoviário intermunicipal de passageiros oriundos do Terminal Rodoviário do município de Mirassol d’Oeste/MT, em regime de concessão e autorização de uso de terminal rodoviário.

Art. 2º. O valor da TE será proporcionalmente fixado em função dos serviços prestados no Terminal Rodoviário de Passageiros do município de Mirassol d’Oeste/MT, devendo ser composto pelo custo de manutenção, conservação e investimentos de acordo com o número de passageiros.

§ 1º. Os recursos provenientes da Taxa de Embarque terão natureza indenizatória, destinados a cobrir despesas com a conservação, manutenção e investimentos nas instalações do respectivo Terminal Rodoviário.

§ 2º. O bilhete relativo à Taxa de Embarque será adquirido pelas empresas antecipadamente, tendo seu valor recolhido ao Município na proporção da quantidade de vezes o valor da Taxa de Embarque.

§ 3º. Caberá ao Município fiscalizar as empresas autorizadas ou cessionárias do transporte de passageiros do Terminal Rodoviário Municipal, relativamente a obrigatoriedade da emissão do bilhete da TE para os usuários do transporte.

§ 4º. As empresas cobrarão dos usuários que embarcarem no Terminal Rodoviário Municipal, o valor da Taxa de Embarque acrescido do valor do bilhete de transporte, compondo o valor final a ser repassado ao passageiro.

§ 5º. Os usuários serão obrigados ao pagamento da Taxa de Embarque no momento da aquisição do bilhete de transporte, sendo-lhes assegurado o direito ao uso gratuito de banheiros na Rodoviária mediante a apresentação do comprovante de pagamento da TE.

§ 6º. O controle e a emissão do bilhete da Taxa de Embarque dar-se-á, preferencialmente de forma eletrônica, não sendo possível, poderá ocorrer por meio de blocos impressos, devendo ser, em ambos os casos a TE numerada sequencialmente;

§ 7º. Quando a emissão do controle da Taxa de Embarque ocorrer por meio de blocos impressos caberá ao município a emissão destes com os respectivos canhotos para controle e fiscalização.

§ 8º. As empresas de transporte emitirão relatórios mensais ao Órgão de Fiscalização do Município sempre que solicitado, com o quantitativo de bilhetes de transporte vendidos no Terminal Rodoviário, assim como o valor ressarcido com a Taxa de Embarque;

§ 9º. As empresas de transporte deverão emitir relatório até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, e Relatório Consolidado ao final de cada exercício, devendo ser dada publicidade pelo Órgão de Fiscalização;

Art. 3º. A Taxa de Embarque de passageiros do Terminal Rodoviário Municipal terá o seu valor fixo correspondente a 0,0293 (zero vírgula zero duzentos e noventa e três) do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal.

Art. 4º. O valor da Taxa de Embarque será atualizado anualmente e, concomitantemente, com base na variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de fevereiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito