“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho ao servidor, Sr. João Borges Filho”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso II da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; e Lei Municipal nº 1.456/2012 que versa sobre o PCCV da Prefeitura de Jaciara, e Lei nº 2.073/2022 que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria compulsória, ao Sr. João Borges Filho, brasileiro, Portador da Cédula de Identidade RG nº 0330957-6 SESP/MT e do CPF nº 039.174.101-25 servidor efetivo no cargo deOperador de Máquinas - Padrão "B", Classe "9", lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, devidamente matriculado sob o nº3147, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 08 anos, 11 meses e 03 dias de tempo de contribuição, com Proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2023.01.02421P,a partir de 29/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29 janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 10 de fevereiro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal