TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2023

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 119/2022.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 119/2022 posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 119/2022 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2846/2022 ADESÃO 19/2022. Que versa sobre ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 023/2021 – PROCESSO, REALIZADO PELO ÓRGÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT,” CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NO ANEXO I DO EDITAL. ATRAVÉS DA PRESENTE ATA FICAM REGISTRADOS OS SEGUINTES PREÇOS, ABAIXO ESPECIFICADOS, E TAMBÉM PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. em pleno exercício de seu mandato e funções, doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa LUZ & CIA EIRELI –

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento . conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 506/2023 e o parecer jurídico municipal nº 42/2023 Secretaria de Obras objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 119/2022 proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2846/2022 ADESÃO 19/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2846/2022 ADESÃO 19/2022 Contrato Administrativo Nº.119/2022 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 119/2022,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 09 de Fevereiro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal