CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.978.212/0001-00, com sede na Prefeitura Municipal, localizada n Avenida 12 de Abril, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n° 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n° 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que integra o presente Contrato de Rateio, nos moldes da Portaria n° 087/2008 /GBSES e Decreto n° 1328, de 14 de Maio de 2008, e Lei Federal nº 11.107/2005.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas em Lei, que autorizou o ingresso no Consórcio, e no termo de compromisso PAICI/2023, a ser firmado com a SES de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

A fixação do valor mensal será baseada na per capta de 2,26 (DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), perfazendo um valor mensal de R$ 21.415,76 (VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), totalizando R$ 256.989,12 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), podendo ser alterado através de termo aditivo ao presente Contrato de Rateio.

Parágrafo Primeiro – O proponente informará à Concedente do valor correspondente do mês juntamente com a planilha de utilização.

Parágrafo segundo – Fica o Município obrigado a repassar o montante do recurso do PAICI/2022 a ser depositado pelo Estado ao Município referente a cota do consórcio até dois dias após o recebimento do crédito.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato de Rateio, constante na clausula segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais de acordo com a utilização, até o ultimo dia útil do mês vigente.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta clausula terceira, será depositado na conta corrente n° 8993-1, agência 5916-1 do Banco do Brasil S.A de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pelo concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária nº 07.003.10.302.0018.2136 (Reduzido 0753).

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 12 (doze) meses contados a partir de 26 DE JANEIRO DE 2023 A 31 DEZEMBRO DE 2023, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas tal alteração faz-se de acordo com as normas da portaria 087/2008/GBSES e lei 11.107/2005 regulamentado pelo decreto 1328 de 14/05/2008.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados 20 (vinte) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este impacto, haverá incidência de multa mensal de 2 % (dois por cento) sobre o valor inadimplente.

Havendo inadimplência de 02 (dois) meses seguidos, além da aplicação da multa precitada o proponente poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do município Concedente; sem prejuízo de eventual exclusão da concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, ou responsabilização judicial, ouvido o Conselho Diretor respectivo, conforme estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1- Compete à concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o dia 05 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Compromisso através da Secretária Municipal de Saúde.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, e em estreita obediência ao estatuto Social do Consórcio.

b) Fazer prestação de contas conforme estabelece o estatuto Social do Consórcio.

c) movimentar contas especifica para valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Sr. Secretários de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, do presente Contrato de Rateio.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O PRESENTE Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (Três), vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 26 de janeiro de 2023.

_______________________________________ ________________________________

PASCOAL ALBERTON BRUNO SANTOS MENA

PREFEITO M. DE TERRA NOVA DO NORTE PRESIDENTE DO CISVP

Testemunhas:

______________________________ _____________________________

Nome: Rafael Souza Barros Nome: Max Alei Goulart

CPF: 019.400.851-79 CPF: 773.673.911-00