6º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 088 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DEDICADO COM VELOCIDADE DE 50 MBPS FULL, SER DETENTORA DE OUTORGA DA ANATEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SCM (SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA), PARA O PAÇO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A EMPRESA ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003144/2019, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003144/2019, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 416/2023 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 088/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 416/2023 de aditivação de valor e prazo ao contrato 088/2019 alterando o valor original do referido contrato, Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de fornecimento de Link de Internet dedicado com velocidade de 50 Mbps FULL, ser detentora de outorga da ANATEL para prestação de serviços de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), para o paço central da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – M, conforme proposta de preço apresentada no Processo Administrativo Nº 003144/2019, Inexigibilidade Nº 005/2019. Secretarias e suas respectivas unidades operacionais que serão interligadas com o CPD do Paço Central da Prefeitura:Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria de Educação Esporte e Lazer; Secretaria de Obras e Infraestrutura; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Rurale de outro ladoempresa: ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA,

DA VIGENCIA

O presente termo aditivo terá sua vigência de 06 (seis) meses a contar a partir do termino da vigência do termo aditivo de prazo e valor 23/02/2023

ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS

3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:

DO FUNDAMENTO LEGAL

Considerando o Processo Administrativo nº 416/2023 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 088/2019 que autorizou termo aditivo. Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 37/2023.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 088/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 09 de Fevereiro de 2023.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA