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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE), AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VILMA MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES,prefeita em Exercício do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal e o § único do Art. 8º da Lei Municipal n.º 649 de 24 de abril 2013.

DECRETA:

Art. 1º - Concede a revisão anual de 11,27% (onze vírgula vinte e sete pontos percentuais) - INPC/2015 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos valores das diárias dos servidores do poder executivo conforme dispõe o art. 8º da Lei Municipal n.º 649 de 24 de abril 2013.

Parágrafo único - Esta concessão é extensiva a todos os valores das diárias dos servidores e agentes políticos do poder executivo.

Art. 2º - O valor da diária do prefeito de Nova Marilândia – MT, por dias de Afastamento do município será de R$ 623,87(seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e no valor de R$ 873,42 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) quando das demais áreas do território nacional.

Art. 3º - Para os assessores e Secretários Municipais fica recomposta a diária em R$ 311,93 (Trezentos e onze reais e noventa e três centavos) em área interna do Estado de Mato Grosso, e R$ 436,71 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), quando das demais áreas do Território Nacional;

Art. 4º - Para os demais servidores públicos municipais deste município de Nova Marilândia - MT, a diária por dia de afastamento do Município, fica recomposta no valor de R$ 234,60 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos);

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

VILMA MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES

PREFEITA EM EXERCICIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.