“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.502 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES AOS PROFESSORES”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2023 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. O§1º do art. 1º da Lei nº 1.502 de 08 de fevereiro de 2019 para passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 1º. (...).

§1º. As horas excedentes serão lançadas individualmente para os professores até o limite de 20 (vinte) horas semanais;

Art. 2º. A alteração de que trata a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação com validade até 31 de dezembro de 2023, ficando a partir de 01/01/2024 restabelecidos os efeitos da Lei 1.502/2019.

Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.502/2019.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 10 de fevereiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito