DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

Considerando o art. 122 da Lei Complementar nº 157/2016, que trata de Afastamento Preventivo de Servidor, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade;

Considerando a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 546/2022, para apurar, em tese, prática de ato proibido pela Lei Complementar n° 157/2016;

R E S O L V E:

Art. 1º - Afastar como medida cautelar pelo período de até 30 (trinta) dias a Servidora Viviene de Paulo de Melo, Professora Pedagógica, Matricula 28300.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 10 de fevereiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito