TERMO DE CONTRATO DE RATEIO CISVA Nº 08/2023/NHN

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, PARA OS FINS QUE, NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob nº 03.238.888/0001-93 com sede na Rua Augusto de Souza, nº171, Centro, Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, Comerciante, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, inscrito no CPF/MF sob o nº 503.521.641-15, portador do RG nº 625916-2, SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Brasilia nº 684 bairro Centro, Novo Horizonte do Norte/MT, simplesmente denominado CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob 06.153.406/0001-90, com sede à Rua Venezuela, nº 75 – N, cidade de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Contrato:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas e decididas pelo Conselho Diretor e Técnico do CISVA, referentes aos serviços de SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS E EXAMES LABORATORIAIS DIVERSOS e OFTALMOLÓGICOS, contratados:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 02/2022/CISVA - PREGÃO: Nº. 04/2022/CISVA – REGISTRO DE PREÇOS, REFERENTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS da empresa, DIS – DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE SORRISO LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 14.677.583/0001-02; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 02-A/2022/CISVA - PREGÃO: Nº. 04/2022/CISVA, da Empresa, POLICLINICA LUIZ MANSUR S/S LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 40.187.825/0001-81; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 02-B/2022/CISVA - PREGÃO: Nº. 04/2022/CISVA, da Empresa SÃO LUCAS PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS E ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 10.287.337/0001-85; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 03/2021/ADMINISTRAÇÃO - PREGÃO: Nº. 03/2021/ADMINISTRAÇÃO empresa, L. I. DAL PIZZOL SIRENA – ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 00.184.385/0001-94; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 03-A/2021/ADMINISTRAÇÃO - PREGÃO: Nº. 03/2021/ADMINISTRAÇÃO empresa, MANDADORI E CONTE LTDA – ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 21.942.977/0001-08; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 03-B/2021/ADMINISTRAÇÃO - PREGÃO: Nº. 03/2021/ADMINISTRAÇÃO empresa, NASCIMENTO & STEFANIAK LTDA – ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 26.772.306/0001-50; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 03-C/2021/ADMINISTRAÇÃO - PREGÃO: Nº. 03/2021/ADMINISTRAÇÃO empresa, SÃO ROQUE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA – ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 29.085.728/0001-45; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 04/2022/ADMINISTRAÇÃO - PREGÃO: Nº. 08/2022/CISVA empresa, SÃO LUCAS PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS E ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 10.287.337/0001-85; CREDENCIAMENTO 02/2022, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA, a serem geridos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, mediante o repasse de valores antecipadamente de acordo com a demanda por parte do município de Novo Horizonte do Norte.

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no presente Contrato encontra amparo legal na Lei Orçamentária Anual da Concedente para o exercício de 2023 que, segundo declaração, aqui ratificada pelo Prefeito Municipal, autorizou o ingresso da Concedente no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, bem como o custeio de despesas na modalidade de rateio com os demais membros.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor estimado anual do presente Contrato de Rateio, pelo qual a Concedente se obriga neste ato, ao longo da vigência do presente Contrato, de acordo com a demanda, a repassar para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:

I – o valor será repassado ao consórcio pelo Município de Novo Horizonte do Norte, conforme os valores forem sendo liberados e de acordo com a necessidade referentes aos serviços de SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS E EXAMES LABORATORIAIS DIVERSOS E OFTALMOLÓGICOS, mencionados na clausula primeira, de forma antecipada, ou seja, antes da realização dos serviços;

II – Os valores poderão ser alterados mediante Termo Aditivo, que deverá ser anexado ao presente e, obrigará a Concedente na mesma forma do presente instrumento, servindo referido(s) aditivo(s) de título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784 do Código de Processo Civil;

III – As despesas não abarcadas por este instrumento ou pelo Termo de Referência, ordinárias ou extraordinárias, a repactuação de rateio, as despesas com investimentos, os custos de folha de pagamento, inclusive, aqueles custos decorrentes de processo inflacionário ou da alta de quaisquer tipos de materiais cotados no mercado em moeda estrangeira, serão incluídos no valor do repasse mensal por meio de Termo Aditivo, obrigando-se desde já a Concedente a cumprir referidas obrigações sob pena de suspensão dos serviços prestados pela Proponente, bem ainda, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive, pecuniárias.

IV – Quaisquer outros valores e/ou repasses, mensais, avulsos ou temporários, necessários à manutenção dos serviços de SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS E EXAMES LABORATORIAIS DIVERSOS E OFTALMOLÓGICOS, mencionados na clausula primeira, bem como para a prorrogação de respectivos serviços e, ainda, eventual recontratação, serão discutidos em Sessão Ordinária ou Extraordinária convocadas, ficando a Concedente desde já obrigada a cumprir com acréscimos ou supressões de valores no caso de haver decisão por maioria absoluta neste sentido.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, será passados ao consórcio pelo Município de Juara, conforme a necessidade dos serviços de forma antecipada, ou seja, antes da realização dos serviços, creditado, em conta específica dos serviços, mediante transferência, na seguinte conta e instituição bancária: Agência 2836-3, Conta Corrente nº 31.121-9, do Banco do Brasil, de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Arinos – CISVA.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, conforme abaixo:

Órgão: Secretária de Saúde – Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte

Unidade Orçamentária: 08.002 –Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub-função:10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:10.302.0122 – Novo Horizonte com Saúde.

Projeto/Atividade: 10.302.0122.2125 Ampliação Acesso melhorias na Alta Complexidade –

Elemento: 33.90.39.00 – 233 Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio é de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, com vistas a garantir o direito constitucional à saúde, podendo vir a ser renovado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

I - As partes signatárias, de maneira irretratável, acordam que, em caso de inexistência dos repasses de responsabilidade da Concedente, o Proponente poderá:

a) Suspender o atendimento referente aos serviços de SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS E EXAMES LABORATORIAIS DIVERSOS E OFTALMOLÓGICOS, mencionados na clausula primeira aos usuários oriundos do Município Concedente;

b) Excluir a Concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos;

c) Responsabilizar judicial ou extrajudicialmente o gestor da Concedente, ouvido o Conselho Diretor respectivo;

II­ - no caso de urgência no atendimento em detrimento da saúde do usuário, os valores devem ser pagos em até 05 (cinco) dias úteis, caso não ocorra o pagamento, a hipótese poderá acarretar na suspensão e até mesmo rescisão do contrato, acrescida da multa contratual de 2% (dois por cento) do resultado do saldo residual aqui tratado.

III - Todas as despesas judiciais e extrajudiciais, inclusive aquelas oriundas de honorários advocatícios e sucumbenciais serão exigíveis e, de responsabilidade inescusável da Concedente inadimplente que deu causa à adoção das medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais praticadas ou iniciadas.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete à Concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor descrito na Cláusula Segunda e eventuais aditivos, conforme consignado na Cláusula Terceira, conforme os repasses e necessidade dos serviços, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias, antes da realização do exame, sob pena de sofrer, cumulativamente ou não, as sanções previstas na Cláusula Sexta;

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde;

c) Cumprir todas as obrigações econômicas e financeiras decorrentes do presente Instrumento de Rateio, bem como dos futuros e eventuais Termos Aditivos;

d) Cumprir as obrigações acessórias ao presente instrumento, inclusive, as decorrentes de despesas, taxas, custas, emolumentos, honorários advocatícios e sucumbenciais, judiciais ou extrajudiciais a que der causa.

e) Redefinir, repactuar, para mais ou para menos, o rateio dos valores necessários à continuidade e/ou manutenção SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MEDICOS E EXAMES LABORATORIAIS DIVERSOS E OFTALMOLÓGICOS, mencionados na clausula primeira, nos casos previstos na Cláusula Segunda, inciso III deste instrumento, bem ainda no caso de exclusão ou retirada espontânea de quaisquer membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA.

f) Prestar quaisquer informações, esclarecimentos ou realizar prestação de contas à Proponente, a qualquer momento, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, se for solicitado.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio do Vale do Arinos, e em estreita obediência ao Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, e Sra. Secretária Municipal de Saúde, entidades municipais afins e à Secretaria de Estado da Saúde, para cumprimento do princípio da publicidade e da transparência.

e) Prestar informações sobre os serviços contratados, subsidiados pela Concedente por meio de rateio, bem como apresentar relatório dos atendimentos ou procedimento realizados a cada mês.

f) Prestar contas e informações às instituições de controle e fiscalização na forma da lei.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato de Rateio.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O presente Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte dias) antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do Estatuto Social do Proponente.

CLÁUSULA DEZ: DO VENCIMENTO ANTECIPADO

Fica certo e ajustado, de forma irrevogável, que as parcelas não pagas, conforme previsto no caput da Cláusula Terceira, sendo que no caso de urgência no atendimento em detrimento da saúde do usuário, os valores devem ser pagos em 05 (cinco) dias úteis, caso não ocorra o pagamento, a hipótese poderá acarretar na suspensão e até mesmo rescisão do contrato, acrescida da multa contratual de 2% (dois por cento) do resultado do saldo residual aqui tratado, caracterizando-se o presente como título executivo extrajudicial (art. 784, NCPC) e autorizado o protesto no Cartório desta Comarca de Juara/MT.

CLÁUSULA ONZE: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de JUARA/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio, EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO por mais privilegiado que seja, em decorrência de Juara ser a cidade sede do CISVA.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Juara/MT, 01 de Janeiro de 2023.

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SILVANO PEREIRA NEVES VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito de NHN/MT Presidente do CISVA

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GILCILAYNE IRENE LAURO FABIO ALVES DONIZETI

CPF: 994.227.861-34 CPF: 044.098.666-48

Secretária Executiva do CISVA Assessor Jurídico do CISVA