RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 018/2023

Modalidade: Dispensa Eletrônica de Licitação nº 004/2023

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa A. S. FASOLO - ME inscrita no CNPJ nº 41.707.628/0001-09 com sede à Rua Capoeira Grande nº 424 – Bairro Nova Canarana – Canarana – MT os itens 01 e 02 com o valor unitário R$ 4,65 (quarto reais e sessenta e cinco centavos) por guia, perfazendo o valor total de R$ 56.962,50 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para a prestação de serviços de entregas “in loco” de boletos referentes ao IPTU e ALVARÁ 2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 10 de Fevereiro de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal