NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 002/2023

Chapada dos Guimarães/MT, 10 de Fevereiro de 2023.

Ilustríssimo Senhor Arnoldo Silva Veggi.

Representante Legal da Empresa ADMF COMÉRCIO PRODUTOS TRATAMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 07.845.581/0001-01.

O Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, vem por meio de sua Assessoria Jurídica, considerando os termos do Pregão Eletrônico 001/2022, Ata de Registro de Preço nº 001/2022, Contrato Administrativo nº 011/2022 cujo objeto é a aquisição, através do sistema de registro de preços, de produtos químicos necessários para o tratamento de água distribuída a população chapadense, com o objetivo de atender as demandas do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos na Ata de Registro de Preço;

Considerando que o referido prazo de entrega não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizadas pela NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Nº 28/2023, datada do dia 06 de fevereiro de 2023, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao SAAE-CG, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que não fora cumprido a entrega das mercadorias na sua totalidade, conforme consta a solicitação realizadas pela NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Nº 19/2023, datada do dia 30 de janeiro de 2023, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao SAAE-CG, uma vez que as mercadorias solicitadas não foram entregues da maneira que foram solicitadas;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no contrato administrativo 011/2022 e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa, ADMF COMÉRCIO PRODUTOS TRATAMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.845.581/0001-01, com sede na Av. Quinze de Novembro, nº 207 Bairro Centro Sul, Município Cuiabá/MT, CEP: 78.020-301, representado por seu Representante Legal, Sr Arnoldo Silva Veggi, brasileiro, empresário, portador do CPF/MF n.º 005.536.791-71, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 24 (Vinte e quatro) horas, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (Vinte e Quatro Horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, bem como por que da entrega em menor quantidade do pedido anterior, o qual, caberá ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Por fim, citamos as sanções descritas na Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo 011/2022, firmado junto a supracitada empresa, a qual preceitua:

1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1.1. Aquele que, convocado recusar-se a retirar a Ordem de Serviço/Nota de Empenho ou instrumento equivalente dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou deixar de realizar a execução do objeto do contrato, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais:

a) Advertência por escrito

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações da Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) Impedimento de licitar e Contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e/ou,

e) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a Contratada ressarcir à Contratante pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas alíneas “b”, “c” e “d”.

Publique-se esta notificação através do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

Sem mais, despedimo-nos, colocando-nos sempre à inteira disposição para prestar os esclarecimentos necessários, colhendo do ensejo para renovar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Cordialmente,

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor do SAAE-CG

JOILSON SANTOS DE MORAES

Assessor Jurídico Saae-CG

OAB/MT 26.384/O