LEI N.º 2.331/2022 Poxoréu-MT., 01 de novembro de 2022

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Poxoréu para o exercício de 2023, compreendendo:

I - As metas e prioridades da Administração Municipal;

II - A estrutura e organização do orçamento;

III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária.

§ 1º. Integram, ainda, esta lei, o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), o Anexo de Metas Fiscais (Anexo II) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.

§ 2º. As Notas Explicativas referentes a Metodologias de Cálculo, bem como, as Memórias de Cálculo, serão acrescentadas nos Anexos que compõem esta lei e ainda, com resumos apresentados junto aos anexos de Metas e Riscos Fiscais.

Capítulo I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro, integrante desta Lei, definidas em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual e suas atualizações para o exercício financeiro de 2023 e obedecerão aos seguintes pressupostos:

I - Promover o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - Promover o desenvolvimento econômico e social integral do Município;

III - Contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão fiscal responsável e permanente;

IV - Evidenciar a manutenção das atividades primárias da administração municipal.

Parágrafo único. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, de conformidade com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos fiscais.

Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

I – As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;

II – As despesas com o pagamento da dívida pública e de pessoal e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

Capítulo II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º. A LOA – Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação, observando as fontes de aplicação:

1 - Pessoal e encargos sociais;

2 - Juros e encargos da dívida;

3 - Outras despesas correntes;

4 - Investimentos;

5 - Inversões financeiras;

6 - Amortização da dívida;

Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.

Art. 7º.O Projeto da Lei Orçamentária Anual será constituído de:

I - Mensagem;

II - Texto da Lei;

III – tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios.

Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual, os seguintes demonstrativos:

I – Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I, da Lei nº. 4.320/64;

II – Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo II da Lei nº. 4.320/64;

III - Quadro Demonstrativo por Programa de Trabalho, das Dotações por Órgãos do Governo e da administração, Anexo VI da Lei nº. 4.320/64;

IV - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo VII da Lei nº. 4.320/64;

V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo VIII da Lei nº. 4.320/64;

VI - Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX da Lei nº. 4.320/64;

VII - Quadro Demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;

VIII – Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, art. 22, III, da Lei nº. 4.320/64;

IX – Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;

X - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;

XI – Quadro de Detalhamento de Despesas.

XII - Notas Explicativas.

Capítulo III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 8º. A Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa.

Art. 9º. A Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 10. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11. Os orçamentos (PPA, LDO e LOA) deverão apresentar individualmente o quadro de compatibilidade entre os mesmos.

Parágrafo único. A compatibilidade de que trata o caput refere-se exclusivamente aos Programas e Ações, sendo que as metas financeiras serão atualizadas em cada orçamento.

Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I – Prioridade de investimentos para as áreas sociais;

II – Modernização da ação governamental;

III - Equilíbrio entre receitas e despesas;

IV – Austeridade na gestão dos recursos públicos.

Art. 13. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente em até 1% (um cento) do Orçamento Consolidado previsto para a Administração Direta do Poder Executivo, e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.

Art. 14. O valor de reserva de contingência só poderá ser utilizado para cobertura de abertura de créditos adicionais diversos, a partir de 01 de novembro de 2023.

Art. 15. No projeto de Lei Orçamentária para 2023, receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2022, bem como a tendência de arrecadação e fixação das despesas.

Seção I

DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DA RECEITA

Art. 16. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se o art. 3º desta Lei.

§ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I - Atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - Atualização da planta genérica de valores;

III - A expansão do número de contribuintes.

§ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

Art. 17. Caso seja verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o excesso de despesa, o Executivo Municipal promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.

§ 1º. A limitação do empenho, nos termos do caput deste artigo, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3°. O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 18. Não serão objetos de limitações de despesas:

I - Das obrigações constitucionais e legais do ente (despesas com pessoal, encargos e fundos);

II - Destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

III - Assinaladas na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 19. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13, da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 21. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 22. O Poder Executivo poderá conceder descontos, anistias, isenções e alternativas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Contribuição de Melhoria e Taxas, como forma de incremento da arrecadação e redução da sonegação, na forma da legislação específica, bem como, a concessão de incentivos fiscais na forma da Lei.

Seção II

DA GERAÇÃO DE DESPESA

Art. 23. Na execução da despesa, nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária disponível e recursos financeiros disponíveis e / ou com programação confirmada, bem como a definição das fontes de recursos.

Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e, mediante lei específica, poderão ser realizadas transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

§ 1º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, ou justificada a prioridade, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 2º. As restrições impostas no § 1º, serão aplicadas, levarão em consideração as Fontes de Recursos de cada projeto e ainda, a destinação dos Recursos Vinculados.

Art. 25. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como, nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal.

Art. 26. A Lei Orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.

Art. 27. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.

§ 1º.Entende-se por despesas relevantes aquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 8.666/93, e irrelevantes, aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação da citada lei.

§ 2º. Havendo adesão em 2023, total ou parcialmente, das modalidades e critérios da “nova lei de licitações”, Lei Federal nº 14.133/2021, os limites de que tratam o caput, serão aqueles determinados na lei, de acordo com cada modalidade aderida.

Art. 28. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito nos limites e condições estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital, assim como, operações de crédito por antecipação de receita na forma da Lei, devendo ser determinado em Lei especifica.

Art. 29. O município, em 2023 obrigatoriamente destinará, o equivalente a 0,5 (meio por cento) do ICMS bruto, as ações da Cultura de Poxoréu.

Art. 30. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:

I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 31. É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições para pessoas físicas e entidades privadas, ressalvadas entidades sem fins lucrativos, através de convênios, bem como às pessoas físicas que sejam atendidas por programas sociais e pela saúde.

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e cultura ou representativas da comunidade escolar;

II - Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III – Voltadas para as ações de assistência social;

IV – Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;

V - Instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica;

VI – Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município.

VII – Instituições de caráter cultural, social, religiosa, de apoio ao menor e ao idoso, de atendimento ao deficiente físico, de apoio a dependentes químicos.

VIII – Instituição de Caráter assistencial ao menor e ao adolescente - Conselho Tutelar conforme art.131 da Lei 8.069/90- ECA

IX – Outras instituições assim reconhecidas, por Lei Municipal ou Estadual, de utilidade pública.

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos beneficiadas deverão cumprir o disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa n° 001/97-STN, e alterações posteriores, atendendo-se ainda o disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 32.Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência Estado de Mato Grosso, quando no interesse do Município, nos termos e limites do art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 33. As despesas de publicidade da Administração Municipal deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, até o limite de 1% do orçamento do município, no exercício de 2023.

§ 1º. Entende-se como publicidade às ações relativas à divulgação do trabalho do órgão, ou seja, propaganda ou marketing.

§ 2º. As despesas referentes à publicidade legal, ou seja, publicação de licitações, portarias, atos, prestações de contas e demais atos administrativos, classificar-se-ão na atividade de custeio.

Art. 34. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento das ações de governo, da gestão do patrimônio municipal e dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas instituídos, será realizado na forma regulamentada em normatização específica.

Art. 35. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo anterior, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos programas, bem como, dos respectivos projetos e atividades, conforme determina o art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº. 101/2000.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 36. Os Poderes Legislativo e Executivo observarão, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000, e ainda ao seguinte:

I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores;

II – As despesas com treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso, farão parte das despesas de custeio e manutenção dos órgãos da administração municipal;

§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso público de provas e títulos visando ao preenchimento dos cargos e funções e também poderá, mediante autorização legislativa, realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias, promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura, extinguindo, transformando ou criando novos cargos.

§ 2º. No exercício financeiro de 2023, os Poderes Executivo e Legislativo poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração dos servidores, criar cargos, empregos e funções, e admitir pessoal, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000.

§ 3º. Na execução orçamentária de 2023, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Município:

I – Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – Criação de cargo, emprego ou função;

III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - Contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade.

§ 4º. Excetuam-se das restrições contidas no § 3º e seus incisos, as alterações e ou criações que, justificadamente, através de impacto orçamentário e financeiro, representarem substituição integral de vagas / cargos existentes, tratando-se, exclusivamente, de reorganização administrativa.

Art. 37. Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, combinado com o art. 20, §5º da LRF, a entrega dos recursos financeiros correspondente a despesas total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, a seguir discriminados:

I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;

II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o executivo.

Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo no prazo estipulado na Lei Orgânica do Município ou em legislação especial, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

§ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, os anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre, os demais anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Art. 40. A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.

Art. 41. As contas apresentadas pelo Prefeito Municipal ficarão disponíveis, durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Art. 42. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Art. 43. O Município fica autorizado a buscar junto à União e Estado, assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. A assistência técnica referida neste artigo consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Art. 44. O limite para abertura de créditos adicionais, autorizado na lei orçamentária, não poderá exceder 30% (trinta por cento) do orçamento do município.

Parágrafo único. Excetuam-se da limitação de que trata o caput, as autorizações de créditos adicionais, autorizados através de leis específicas.

Art. 45. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, ficarão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto perdurar a situação, para a recondução da dívida e das despesas com pessoal ao limite exigido.

Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado ao Poder Legislativo para aprovação e devolvido ao Poder Executivo para sanção, nos prazos estabelecidos na Lei orgânica do Município.

Parágrafo único. Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária anual não haver sido sancionado até 31 de dezembro de 2022, fica autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara de Vereadores, nos seguintes limites:

I – no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 47. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 20 de setembro de 2022.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

INTRODUÇÃO A LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento que define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A LDO tem como objetivo compatibilizar as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e as ações previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi instituída pela Constituição Federal, art. 165, II e § 2o, e regulamentada pela Lei Complementar no. 101/00, art. 4o, para servir de instrumento de orientação a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. Anualmente a LDO define as metas e prioridades da administração pública.

Constituição Federal, art. 165, II e § 2o:

“§ 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreendera as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual, disporá́ sobre as alterações na legislação tributária e estabelecera a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.”

Lei Complementar no. 101/00, art. 4º:

“Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e

constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e

montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente”.

Verifica-se, portanto, que a LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo de médio prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais - como e com qual intensidade - terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

Equipe Técnica

Prefeitura Municipal de Poxoréu-MT

ANEXO - METODOLOGIA

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.

Para a projeção das Receitas Orçamentárias, da Administração Direta, visando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, foi tomado como parâmetro os índices de expectativa de inflação (IPCA) e PIB, divulgados no Boletim FOCUS apresentado pelo Banco Central do Brasil, bem como, outros índices apresentado pela SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda e que refletem as expectativas econômicas das instituições financeiras, consultorias e demais empresas que possuem departamento de pesquisa estabelecidas no país, além das expectativas do Governo do Estado de Mato Grosso, resultando:

A arrecadação tributária possui estreita relação com o nível de atividade econômica. Se a economia cresce, a arrecadação tende a se elevar. Se a atividade econômica diminui, arrecadação dos tributos tende a diminuir.

Neste sentido, as projeções de arrecadação de receitas para os anos vindouros, basearam-se no histórico de arrecadação de Receitas de anos anteriores, bem como, na expectativa de arrecadação para o exercício atual (2022), aplicando-se, quando possível, os índices macroeconômicos já apontados, isoladamente ou sobrepostos, além de outros fatores que influenciam na arrecadação. A seguir, é apresentada a memória de cálculo das principais receitas:

TIPOS DE METODOLOGIA APLICADAS:

Além dos índices de expectativas econômicos de inflação, juros e PIB, a equipe técnica da Prefeitura Municipal considerou na metodologia de projeção de receitas, outras variações, em especial as de “índice de quantidade” e “efeito legislação”, aplicadas separadamente em algumas fontes de receitas. No geral, após avaliar o histórico de arrecadação de cada fonte / rubrica, foram aplicados os seguintes tipos:

TIPOS	DESCRIÇÃO	SE APLICA?
Índices de Preços	É o índice que fornece a variação média dos preços de uma determinada cesta de produtos. Existem diversos índices de preços nacionais ou mesmo regionais como o IGP-DI, o INPC, o IPCA, a variação cambial, a taxa de juros, a variação da taxa de juros, dentre outros	SIM
Índice de Quantidade	É o índice que fornece a variação média na quantidade de bens de um determinado segmento da economia. Está relacionado à variação física de um determinado fator de produção.	SIM
Efeito Legislação	Leva em consideração a mudança na alíquota ou na base de cálculo de alguma receita, em geral, tarifas públicas e receitas tributárias, decorrentes de ajustes na legislação ou nos contratos públicos.	SIM
Histórico de Arrecadação	Avaliação do histórico de arrecadação com definição das médias de cada receita, especialmente as Receitas continuadas.	SIM

Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais 11º edição, STN, pag. 74-76

RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (tributárias):

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Com base na expectativa de arrecadação para o exercício de 2022 acrescentou-se o índice da inflação esperado, visando a atualização dos valores a serem lançados para 2023 e posteriores, além de um crescimento histórico imobiliário.

Foi considerada a implementação de medidas visando otimização e melhorias na fiscalização, atualização das bases do cadastro fiscal para fins de tributação, maior celeridade nos processos e incentivo à adimplência, dentre outras.

IR – Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Retido na Fonte – As quatro entidades responsáveis pela retenção de IR para o município são a Prefeitura, Câmara e Previdência. Por se tratar de uma retenção incidente sobre a renda, o principal fator para previsão de arrecadação aos cofres municipais são os índices aplicados nas negociações salariais destes entes, bem como o aumento ou diminuição do corpo efetivo de trabalhadores. Para a projeção da arrecadação do Imposto de Renda, foi aplicada uma estimativa de crescimento vegetativo sobre o valor projetado de arrecadação para 2022, refletindo a correção salarial dos funcionários da municipalidade e terceirizados, que deverá ocorrer a partir de 2023.

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos de Bens Imóveis (ITBI) – Com relação à arrecadação deste tributo, cabe esclarecer que ele possui estreita correlação com o dinamismo existente no mercado imobiliário, assim sendo, o arrefecimento ou o aquecimento das transações imobiliárias afetam diretamente sua arrecadação. Assim sendo, para se estimar a arrecadação para 2023 foi utilizado o previsto para 2022 mais o IPCA projetado, como fator de atualização dos preços; também foi considerada uma expectativa de crescimento no setor imobiliário, a atualização dos cadastros, maior celeridade nos processos e a implementação de medidas visando tanto a otimização da fiscalização quanto a melhorias operacionais no fisco. A estimativa considerou por fim, as atualizações da Planta Genérica, que também influem sobre as bases de cálculo do ITBI.

ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) – Este imposto está intimamente relacionado ao nível de preços e influenciado pela atividade econômica. Aplicando-se o reajuste de preços (inflação) e a expansão econômica (PIB), a Secretaria de Fazenda está promovendo avanços nos processos operacionais e implementando medidas visando a otimização da fiscalização, maior celeridade nos processos, a cidadania fiscal e a melhorias nos processos de inteligência, dentre outras, como a disponibilização de serviços via internet. Foi considerada também, o crescimento quantitativo (índice quantitativo), esperado com base nos investimentos (obras públicas com execução indireta) propostas para os próximos exercícios e as projeções de obras estaduais em rodovias no município.

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:

ICMS – Cota Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – Da mesma maneira que o ISS, a arrecadação desta receita é relacionada ao desempenho da atividade econômica. Esse repasse representa a primeira maior fonte de receita para o Município, a frente do FPM e FUNDEB. Para a projeção do repasse, além da expectativa sobre o crescimento do ICMS do estado de MT, deve ser levada em consideração o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que representa a proporção do município na distribuição total do ICMS. Os valores projetados para 2023 levaram em consideração o previsto de arrecadação do ICMS pela Fazenda Estadual, considerando ainda os trabalhos de gestão do IPM que estão sendo realizados pela Secretaria de Fazenda.

A expectativa moderada de crescimento do PIB Estado e, as atuais projeções de crescimento da economia estadual, divulgadas pelo Governo do Estado, projetadas na LDO 2023, também foram consideradas na projeção do ICMS, além do crescimento da produção agropecuária no município. Na projeção, considerou-se o crescimento projetado na LDO 2023 do Governo do Estado, em aproximadamente 6,5% (seis e meio por cento), tendo como referência, a projeção de arrecadação para 2022.

IPVA – Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – O IPVA é um imposto de competência dos estados. Cabe aos estados repassar 50% da arrecadação aos municípios onde os veículos são licenciados. Para se estimar os valores, tomou-se como base a expectativa de arrecadação do IPVA pela Fazenda Estadual e foi aplicado o percentual repassado a Poxoréu em 2022.

FPM – Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – O Fundo de Participação dos Municípios é composto pela arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), oriundo da atividade industrial, e o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ambos de responsabilidade da União e, conforme determina a Constituição Federal, parte desta arrecadação é transferida aos Municípios via cota deste Fundo. Dada a correlação entre o nível de atividade econômica e os tributos que compõem o Fundo, para se estimar a arrecadação em 2023, utilizou-se a expectativa de arrecadação para 2022 e observados os índices esperados de inflação e crescimento.

Outras Transferências da União – as projeções para as chamadas transferências Fundo a Fundo foram realizadas com aplicação da “modelo média” e, com base a habilitação do município para cada tipo de programa federal. No caso específico dos recursos do SUS, em virtude das variações de repasses de Emendas, considerou-se as estimativas repassadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em especial, aquelas relacionadas a Fundo a Fundo.

Com relação aos repasses do FNDE, as médias foram obtidas tendo como referência os repasses ocorridos até julho de 2022, considerando os impactos do aumento de matrículas e as implementações das Escolas em Tempo Integral, que influenciam nos repasses do FNDE.

Outras Transferências do Estado – as projeções para repasses do Estado de Mato Grosso foram realizadas com base na aplicação do “modelo média” e, com base na expectativa de crescimento econômico do Estado. Aplicou-se ainda, para algumas receitas, a projeção tipo “Índice de Quantidade”, como por exemplo para os repasses do Estado para o Transporte Escolar e Fethab Educação, uma vez que se espera regularidade nestes tipos de repasses para 2023.

Destaca-se no caso do FETHAB, as possibilidades de revisão da legislação estadual, especialmente sobre o FETHAB II.

FUNDEB – com aplicação da nova lei do fundeb (Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro 2020), considerando o acréscimo na base de cálculo já ocorrido no exercício atual e as projeções de arrecadação até dezembro 2022, o FUNDEB foi projetado com crescimento moderado, em relação ao arrecadado atual, aplicando apenas a variação dos índices econômicos.

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:

Convênios e Emendas – Foi realizado estudo dos convênios em andamento e celebrados, bem como, das obras em andamento que dependem de repasses futuros, as quais podem ser concluídas no exercício de 2023. Além disso, o montante estipulado para as Transferências de Capital, considerou as propostas e projetos em andamento, com expectativas de assinatura de termo de convênio até dezembro 2022.

Seguindo orientações do TCE-MT, a equipe técnica, optou em estimar junto a projeção da receita, todos os repasses pendentes, oriundos de convênios celebrados até a data de elaboração do PLDO, bem como, inclusão na despesa, de ações e metas financeiras equivalentes.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO:

A projeção para arrecadação em 2023 e exercícios seguintes de receitas oriundas de Operação de Crédito, justifica-se, ao considerar processo em andamento de contratação de financiamento, estimado em seis milhões e meio de reais.

Como a liberação dos referidos recursos poderá depender de programação financeira e programação de execução, a equipe técnica optou em estimar valores mínimos, assegurado, exclusivamente, as ações a serem executadas.

Observação: caso até a conclusão da fase de elaboração do PL LOA 2023, a contratação sej concretizada, as metas financeiras, oriundas da operação de crédito, serão revistas, inclusive com alteração da projeção da receita.

RECURSOS DO RPPS:

Os recursos do RPPS, vinculados ao Poxoréu Previ, foram projetados de acordo com os estudos apresentados pela equipe técnica do Poxoréu Previ.

Assim, junto as projeções de Receitas e Despesas apresentadas na LDO, estão consolidadas as projeções de arrecadação e despesas do RPPS.

No geral, a equipe técnica da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Poxoréu, segregando as informações das secretarias municipais e do Fundo Municipal de Previdência, realizou estudo do histórico de arrecadação, classificou as receitas por tipo de projeção e aplicou os índices de expectativa de inflação.

EVOLUÇÃO DA RECEITA ARRECADADA:

A Receita Corrente Projetada, exclusivamente da Administração Direta (excetuando o RPPS) para o exercício atual (2022) é de, aproximadamente 89 milhões, com projeção para 2023 de 90 milhões. Já a projeção das Transferências de Capital, considerando todos os convênios celebrados e outras expectativas de celebração, foi definida em aproximadamente 11 milhões.

DESPESA PROJETADA:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pelas informações obtidas na Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela Administração de Pessoas, do Poder Executivo. A elaboração das projeções se deu com base em dados dos relatórios emitidos e considerou os eventos e situações mapeadas que poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o período.

Nas projeções considerou-se aumento real do salário mínimo, possível concessão de RGA em 2023 e o continuado aumento vegetativo da folha, aplicando-se os índices de inflação – IPCA – índice de preços ao consumidor acumulado, tendo como fonte os parâmetros e expectativas de inflação já apresentados acima. Além das correções, o crescimento das despesas com pessoal considerou as médias anteriores, que dentre outros fatores, variam por conta das progressões automáticas de carreira.

Destaca-se ainda, as projeções sobre a realização de Processos Seletivos, que acrescentarão à folha de pagamento novos valores.

Sobre as projeções de Pessoal e Encargos, estão inclusas as despesas de Pensões e Aposentadorias, advindas das projeções e consolidação da Previdência Municipal.

As projeções das Outras Despesas Correntes, foram elaboradas tendo como base o histórico de gastos até Julho 2022, aplicando-se correções e ajustes em virtude das projeções de expansão de diversos serviços para o exercício 2023, de acordo com as Metas e Prioridades estipuladas.

Com relação a projeção das despesas com Investimentos, este grupo foi projetado de acordo com as previsões de execução de convênios e emendas, celebrados e a celebrar, bem como, aplicação de Receitas Correntes em Investimentos, estipulados em até 10,9%.

Destaca-se, que a projeção para Despesas de Capital, considerou também os Investimentos pretendidos, de acordo com as metas estipuladas no Anexo de Metas e Prioridades para 2023.

Com Investimentos na casa de 21 milhões, o orçamento para 2023, deverá ser elaborado com percentual de Investimentos de 20,80% sobre o total orçado.

Este projeto é composto ainda por todos os Anexos de Metas e Riscos Fiscais exigidos e disciplinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE METAS FISCAIS

Resultado Primário e Nominal

NOTAS:

A meta de Resultado Primário projetada para o exercício 2023, seguindo a metodologia “ACIMA DA LINHA”, foi projetada com déficit primário, considerando a inclusão no cômputo da meta de projeção para Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias.

Contudo, a meta de Resultado Primário “ABAIXO DA LINHA”, considerando as Disponibilidades Financeiras de 2022, que serão utilizadas no Pagamento de Restos a Pagar 2022, bem como, considerando o possível Superávit Financeiro 2022, que será utilizado na realização de despesas em 2023, tem como estimativa resultado positivo, uma vez que a estimativa de Disponibilidade Financeira a ser utilizada em 2023, por não fazer parte do orçamento equilibrado, compensará o déficit primário abaixo da linha.

O Resultado Nominal projetado para 2023, seguindo a metodologia “acima da linha”, considerou as variações entre Juros e Encargos Ativos e Passivos.

As memórias de Cálculo e Metodologias das Metas Fiscais previstas para 2023 estão também evidenciadas no próprio anexo, bem como, no Capítulo de “Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais”, constante deste projeto.

Para melhor entendimento, cabe elucidar os seguintes conceitos:

1- Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações;

2- Despesas primárias: correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido;

3- Resultado primário: é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação;

4- Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;

5- Dívida pública consolidada: corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras (dividas de longo prazo) do ente da Federação decorrente de:

a) contratos de dívida de longo prazo, a exemplo do parcelamento do Financiamento (Operação de Crédito);

Equipe Técnica

Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeitura Municipal de Poxoréu

Setembro 2022

ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS – LDO 2023