DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ADESÃO Nº. 001/2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPLIANCE E PROGRAMA EM CONFORMIDADE E INTEGRIDADE EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – LEI Nº 13.709/2018, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidoras da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr.ª Luciene Vieira Ramos como fiscal titular e Sr.ª Ovidio de Freitas Godoy como fiscal suplente para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização da ADESÃO Nº. 001/2023, com a empresa L2 INOVA – INOVAÇÃO TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº.07.523.075/0001-04.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, nove (09) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal