Decreto nº 1.885, de 10 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que dispõe de abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocações na LOA Lei Orçamentária Anual do Municipal de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 de 10 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 411.600,00 (quatrocentos e onze mil e seiscentos reais), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 08	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.005	Divisão de Assuntos Políticos Educacionais
12 361 0028 1270	Acesso e Permanência a Educ. Básica - Equipamento e Material Permanente FUNDEB
0308 – 449052000000	Equipamentos e Material Permanente ..................................... R$ 391.600,00

Órgão: 12	Secretária Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
Unidade: 12.100	Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27 812 0006 2337	Gestão Administr. a Secretaria Mun. Esporte, Lazer e Juventude
0842 – 339093000000	Indenizações e Restituições ............................................................. R$ 20.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

Órgão: 08	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.007	Divisão de Transporte Escolar
12 361 0028 1322	Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
0414 – 449052000000	Equipamentos e Material Permanente ...................................... R$ 391.600,00

Órgão: 12	Secretária Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
Unidade: 12.001	Divisão de Atividades Esportivas
27 812 0006 2391	Gestão Administr. a Secretaria Mun. Esporte, Lazer e Juventude- Centro Esportivos
0821 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............................. R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de fevereiro de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em exercício do Município