LEI Nº 2.144, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe Sobre a Autorização Ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para Realizar Serviços Na Associação de Tiro de Jaciara-MT e dá Outras Providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a Associação de Tiro de Jaciara-ATJ, tendo como finalidade a realização de serviços na área, localizado na Estrada Parque Cachoeira da Fumaça, s/n, km 5.2, Zona Rural, Jaciara-MT.

Art. 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos: 01(UM) CAMINHÃO; 01(UM) PÁ CARREGADEIRA, 01(UM) ESCAVADEIRA.

Parágrafo único: Ficará a encargo do Autorizado, a Associação de Tiro de Jaciara-ATJ, o operador e motorista bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 03 (três) dias com a finalidade de realizar serviços na área da Associação de Tiro de Jaciara-ATJ.

Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. O veículo objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 02 de fevereiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.