Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 – CATIAMARA SOUZA RAMOS - CPF: 013.776.941-51 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023 – HENRIQUE ANTONIO DE FARIAS - CPF: 000.000.175-87 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023 – JOAQUIM ROBERTO PEREIRA BARRETO - CPF: 293.115.351-68 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 41/2023 – JOSE COELHO DE MORAES – CPF: 106.098.901-82 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 117/2023 -HALLANA SOUSA FARIAS – CPF: 054.602.331-27 (DESCINHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 130/2023 – WILLIAN CUSTODIO DOS SANTOS - CPF: 395.766.981-20 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 131/2023 – WANIA MARIA VIEIRA ARAUJO - CPF: 632.377.841-68 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 132/2023 – WANIA MARIA VIEIRA ARAUJO - CPF: 632.377.841-68 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 187/2023 – MAIKY BUENO DE ALMEIDA CPF: 024.601.131-96 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 203/2023 – ROBERT VIEIRA DE MORAES – CPF: 057.867.881-05 (RECUSADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 211/2023 – MARIA APARECIDA CARDOSO – CPF: 550.278.731-15 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 216/2023 – WALTER FLAVIO DOS REIS PINHO – CPF: 535.393.621-34 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 217/2023 – LEIDIANE PEREIRA DA SILVA – CPF: 011.722.961-03 (DESCONHECIDO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 221/2023– ROGÉRIO SOUSA DA CONCEIÇÃO - CPF: 652.094.271-53 (MUDOU-SE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 223/2023 – HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS - CPF: 274.778.191-72 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 224/2023 – MANOEL JOAQUIM TAVARES DA GUARDA – CPF: 374.144.371-91 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 230/2023 – JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 016.394.551-91 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 234/2023 – HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS - CPF: 274.778.191-72 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 247/2023 – MARCENY GOMES NERIS MOTA - CPF: 977.942.521-72 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 288/2023 – ADEVAIR BOAVENTURA DE LIMA - CPF: 531.460.501-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 289/202 – ELIANE MAGALHÃES SILVA – CPF: 879.831.921-34 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 294/2023 – LOURIVAL MOREIRA DA MATA – CPF: 074.622.471-000 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 320/2023 – PEDRO FERNANDES ELIAS - CPF: 008.611.861-67 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 321/2023 – PEDRO FERNANDES ELIAS - CPF: 008.611.861-67 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 322/2023 – PEDRO FERNANDES ELIAS - CPF: 008.611.861-67 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 323/2023 – PEDRO FERNANDES ELIAS - CPF: 008.611.861-67 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 332/2023 – JOSE ILON BERNARDES - CPF: 277.030.451-87 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 333/2023 – FABIANA MARIA DE SOUZA - CPF: 005.916.199-03 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 334/2023 – JOSE MOACIR ALVES DE SOUZA E OUTRA - CPF: 304.489.301-10 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 335/2023 – SEBASTIANA PACIFICA DE SOUZA - CNPJ: 00.000.000/0261-04 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 338/2023 – EMP HIPICO JOCKEY CLUBE B DO GARÇAS – CNPJ:00.000.000/0266-84 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 339/2023 – EMP HIPICO JOCKEY CLUBE B DO GARÇAS – CNPJ:00.000.000/0266-84 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT