Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 39.939,94 (Trinta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão do projeto: 1128 – CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA RODOVIÁRIA no orçamento vigente:

02.050 – SECRETARIA MUN. DE TRANS. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

041227070.1128 – CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA RODOVIÁRIA

449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$. 39.939,94

Fr: Convênio Governo Federal.

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, será utilizado recurso de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº. 4.320/64 proveniente do Convênio SICONV 754988 – Contrato de Repasse nº. 0348571-66/2010/Ministério do Turismo/Caixa.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 565/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 613/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 632/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, Projeto: 1128 – CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA RODOVIÁRIA.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 04 de Fevereiro de 2.016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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