LEI N.º 2.341/2022 Poxoréu – MT, 06 de dezembro de 2022.

Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2023 e compatibiliza com o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e, dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º. Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA, exclusivamente para o exercício 2023 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO e LOA 2023.

Artigo 2º. Ficam compatibilizadas as Metas Físicas e Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com o PPA e LOA 2023.

Artigo 3º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2023.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 06 de dezembro de 2022.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal