CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 003/2023

Pelo presente Instrumento Público de Contrato de Serviço, que se regula pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 15.023.682/0001-25, situada na Rua Limiro Rosa Pereira, nº 635 - Centro, na cidade de Araputanga /MT, neste ato representada pelo (a) seu Presidente Vereador paulo cesar francisco xavier, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. 10487131, SJ/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 536.266.801-34, doravante denominada RLZ INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Antônio Pereira Braga Nº 366, no bairro Jardim Primavera, na cidade de São José do Rio Preto - SP, inscrito no CNPJ sob o nº 65.596.744/0001-66 doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo Júlio César Daher Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG 9.425.802-8 e CPF/MF sob n.º 018.596.828-71 SSPSP, residente a Rua Luiz Américo de Freitas na cidade de São José do Rio Preto – SP, resolvem celebrar o presente CONTRATO,conforme as cláusulas e condições abaixo avençadas.

1.1 Objeto: O objeto da presente Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados e Manutenção, compreendidos na Gestão em: Planejamento, Orçamento, Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Licitações, Compras, Almoxarifado, Frotas, Patrimônio Público, Protocolo e Processos, Gestão de Créditos Tributários ou Não, Arrecadação e Fiscalização Municipal, Nota Fiscal Eletrônica, SMAE, geração das xml que atendam plenamente o envio das cargas APLIC do TCE, bem como geração de informações compatíveis para prestação de contas por meio da LRF, SIOPS, SIOPE, SICONF, E-Social, EFD-REINF, DCTF-WEB, bem qualquer outro tipo de prestações de contas afim, disponibilização dos dados no Portal de transparência, que dependam da plena operação atualizada do software a ser contratado, e pleno atendimento no que aplicar o Decreto Federal n. 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Araputanga-MT.

Crédito Orçamentário 2023:(23) 01.001.01.031.1017.2002.3.3.90.40.00: R$ 71.804,70

Crédito Orçamentário 2024: R$ 6.527,70

Valor Global do Contrato: R$ 78.332.40

Quantidade de Parcelas: 12

Vigência: O prazo de vigência da presente contratação será da data de assinatura do contrato com vigência até 09/02/2024.

Data do Contrato: 10/02/2023

Contrato na íntegra disponível em: www.araputanga.mt.leg.br