LEI 2340/2022- LOA 2023
13 de Fevereiro de 2023
LEI N.º 2.340/2022 Poxoréu – MT, 14 de dezembro de 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 109.589.006,98 (Cento e nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seis reais e noventa e oito centavos), já deduzidos os descontos de impostos, taxas e, as deduções para formação do Fundeb.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 98.339.006,98 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 12.756.366,00 |
| (-) Deduções de Impostos e Taxas | -110.000,00 |
| Receita de Contribuições | 4.122.000,00 |
| Receita Patrimonial | 989.342,00 |
| Receita de Serviços | 1.240.000,00 |
| Transferências Correntes | 85.522.237,43 |
| (-) Deduções formação do FUNDEB | -10.900.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 354.390,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 4.364.671,55 |
| Receitas de Capital | 11.250.000,00 |
| Operações de Crédito | 50.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 11.100.000,00 |
| Total Receita Consolidada | 109.589.006,98 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 90.477.993,43 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 12.756.366,00 |
| (-) Deduções de Impostos e Taxas | -110.000,00 |
| Receita de Contribuições | 786.000,00 |
| Receita Patrimonial | 945.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.240.000,00 |
| Transferências Correntes | 85.522.237,43 |
| (-) Deduções formação do FUNDEB | -10.900.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 238.390,00 |
| Receitas de Capital | 11.250.000,00 |
| Operações de Crédito | 50.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 11.100.000,00 |
| Total Receita Administração Direta | 101.727.993,43 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (POXORÉU-PREVI) | VALOR |
| Receitas Correntes | 7.861.013,55 |
| Receita de Contribuições | 3.336.000,00 |
| Receita Patrimonial | 44.342,00 |
| Outras Receitas Correntes | 116.000,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 4.364.671,55 |
| Total Receita Administração Indireta | 7.861.013,55 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Poxoréu, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 109.589.006,98 (Cento e nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seis reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 101.727.993,43 (Cento e um milhões, setecentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 7.861.013,55 (Sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil, treze reais e cinquenta e cinco centavos) para a Administração Indireta (POXORÉU-PREVI), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 72.342.240,06 (Setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.246.766,92 (Trinta e sete milhões, duzentos e quareta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 5.271.980,06 |
| 09 – Previdência Social | 7.811.410,14 |
| 10 – Saúde | 24.113.773,31 |
| 99 – Reserva do RPPS | 49.603,41 |
| TOTAL | 37.246.766,92 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 83.029.742,34 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 48.476.399,54 |
| Juros e Encargos da Dívida | 407.574,00 |
| Outras Despesas Correntes | 34.145.768,80 |
| Despesas de Capital | 26.377.261,23 |
| Investimentos | 24.472.126,67 |
| Inversões Financeiras | 110.000,00 |
| Amortização da Dívida | 1.795.134,56 |
| Reserva de Contingência | 182.003,41 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva do RPPS | 82.003,41 |
| Total Despesa Consolidada | 109.589.006,98 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 75.663.232,20 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 41.618.399,54 |
| Juros e Encargos da Dívida | 407.574,00 |
| Outras Despesas Correntes | 33.637.258,66 |
| Despesas de Capital | 25.964.761,23 |
| Investimentos | 24.059.626,67 |
| Inversões Financeiras | 110.000,00 |
| Amortização da Dívida | 1.795.134,56 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 101.727.993,43 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 7.366.510,14 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 6.858.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 508.510,14 |
| Despesas de Capital | 412.500,00 |
| Investimentos | 412.500,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 82.003,41 |
| Reserva do RPPS | 82.003,41 |
| Total Despesa da Administração Indireta (POXORÉU-PREVI) | 7.861.013,55 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 3.200.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 1.818.162,81 |
| 03- Secretaria Municipal de Administração | 4.037.608,62 |
| 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | 21.318.369,74 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 24.113.773,31 |
| 06- Secretaria Municipal de Assistência Social | 5.274.980,06 |
| 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | 27.624.423,53 |
| 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Agricultura e M. Ambiente | 3.436.999,65 |
| 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 1.109.461,21 |
| 10 – Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas | 6.121.136,69 |
| 11 – Secretaria Municipal de Planejamento | 891.789,35 |
| 12 – Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu | 2.781.288,46 |
| 14 – Fundo Municipal de Previdência - POXORÉU-PREVI | 7.861.013,55 |
| TOTAL | 109.589.006,98 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 3.200.000,00 |
| 04 | Administração | 18.798.715,60 |
| 08 | Assistência Social | 5.271.980,06 |
| 09 | Previdência Social | 7.811.410,14 |
| 10 | Saúde | 24.113.773,31 |
| 12 | Educação | 20.772.454,27 |
| 13 | Cultura | 973.764,48 |
| 15 | Urbanismo | 12.350.905,40 |
| 16 | Habitação | 3.000,00 |
| 17 | Saneamento | 2.214.788,46 |
| 18 | Gestão Ambiental | 52.000,00 |
| 20 | Agricultura | 3.384.999,65 |
| 23 | Comércio e Serviços | 135.696,73 |
| 26 | Transporte | 9.810.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 545.915,47 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 149.603,41 |
| Total Consolidado | 109.589.006,98 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 14 de dezembro de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
